Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC

DIREITOS DAS FAMÍLIAS

2024-03-13T22:51:50+00:00

O estudo examina a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre a coexistência de união estável com o casamento civil. A pesquisa foca na Apelação Cível n. 0310137-76.2015.8.24.0008, na qual o tribunal reconheceu uma união estável pós-morte, conferindo direitos à pensão à mulher que alegava um relacionamento de quarenta anos com um homem casado. A análise envolveu uma abordagem metodológica baseada em pesquisa bibliográfica e exploratória, além de exame dos textos legais e jurisprudência do TJSC. Destacou-se a aplicação dos requisitos legais para reconhecimento da união estável, como coabitação e convivência pública, contínua e duradoura. Além disso, enfatizou-se a relevância da afetividade, do princípio da boa-fé objetiva e da evolução das relações familiares na interpretação e decisão judicial. A pesquisa concluiu pela necessidade de reconhecer as novas formas de família e garantir seus direitos, mesmo diante de situações desafiadoras.

Editorial

2025-03-16T14:42:29+00:00

EDITORIAL

O Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) da Universidade FUMEC (mestrado) apresenta a Revista Meritum, periódico tradicional e referência no Direito (Qualis-Capes A3), à comunidade acadêmica, com a missão de ser instrumento efetivo para a divulgação de trabalhos científicos desenvolvidos no Brasil e no exterior, em consonância com as linhas de pesquisa "Autonomia Privada, Regulação e Estratégia" e "Esfera Pública, Legitimidade, Controle".

O perfil ascendente e a qualidade do Programa de Mestrado em Direito da Universidade FUMEC foram atestadas pela avaliação procedida pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, na qual obteve nota 4 (quatro).

A revista Meritum se caracteriza por divulgar o conhecimento gerado de investigações jurídicas que contribuam para a formação de profissionais com consciência jurídica crítica, habilitados não somente para o exercício da técnica-jurídica, como para pensar o Direito em seus aspectos científico, filosófico, histórico, sociológico e político.

De maneira crítica, autônoma e plural, neste número são abordados diversos temas e problemas do universo jurídico relacionados ao Estado Democrático de Direito e à efetivação de direitos. Busca-se analisar e debater perspectivas que auxiliem a interpretar criticamente nossa contemporaneidade e os desafios que dela advêm.

A propósito da edição 1 de 2024, os artigos submetidos à Revista Meritum, volume 19, foram avaliados pela Coordenação Editorial, que examinou a adequação à linha editorial da revista, aspectos formais e metodológicos elementares e avançados, dentre outros. Na sequência, cada texto foi remetido a, no mínimo, dois pareceristas, pelo sistema double blind peer review, para análise de forma e conteúdo, bem como emissão do parecer.

Na oportunidade, os Editores prestam sua homenagem e agradecimento a todos que contribuíram para esta louvável iniciativa da Universidade FUMEC e, em especial, a todos os autores que participaram da presente publicação, com destaque pelo comprometimento e seriedade demonstrados nas pesquisas realizadas e na elaboração dos textos de excelência.

Boa leitura a todos!

Prof. Dr. Sérgio Henriques Zandona Freitas

Prof. Dr. Adriano da Silva Ribeiro

Coordenação Editorial

AUTONOMIA PRIVADA E A PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS

2024-07-18T17:19:41+00:00

Em virtude do status de pessoa jurídica, as empresas privadas possuem uma alta capacidade de influenciar a realidade política estatal, conduzindo os rumos da economia e violando os direitos humanos, sem que elas sejam devidamente identificadas. Como exemplo desta premissa, tem-se as tragédias que assolaram Mariana e Brumadinho. Estes tristes ocorridos demonstraram como ações nefastas de algumas empresas, protegidas por confusas legislações, fogem de suas responsabilidades e causam danos irreparáveis. Diante disto, este artigo analisa o alcance da autonomia privada em face da impunidade dessas empresas que se julgam acima das leis. Compreende-se que a responsabilidade pelos riscos gerados são exclusivamente do Estado, em razão da ausência de fiscalização ou de intervenção nestas empresas. Ainda, entende-se que há a necessidade de se estabelecer o diálogo hermenêutico entre os tribunais nacionais e internacionais, pautado no Sistema Internacional de Direitos Humanos, para corrigir tal equívoco de interpretação da autonomia privada. Por fim, conclui-se que a autonomia privada não pode ser negada, mas antes, deve ser limitada. Isto pro que, conforme demonstrado ao longo do trabalho, o mito da autonomia privada reforça a desresponsabilização de empresas, de todas as dimensões e nacionalidades, de suas ações violadoras dos direitos humanos. Ademais, tem-se a necessidade de uma hermenêutica que tenha como ponto de partida o lóculos dos oprimidos e não do opressor.

A RELAÇÃO ENTRE CAPITALISMO, URBANIZAÇÃO, PÓS-MODERNIDADE E A NOÇÃO DE BEM-VIVER NO NOVO CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO

2023-12-22T13:54:28+00:00

A partir da década de 1980, a emergência do neoliberalismo trouxe consigo o aumento da desigualdade social e econômica. Em resposta, o início do século XXI foi marcado pelo surgimento de um movimento chamado Novo Constitucionalismo Latino-Americano (NCLA), capitaneado pelas constituições do Equador de 2008 e da Bolívia de 2009, baseado no respeito à heterogeneidade dos povos tradicionais e na noção do bem-viver, com o propósito de reduzir as desigualdades sociais e econômicas nas cidades da América Latina. Esse artigo tem como objetivo analisar a relação entre capitalismo, urbanização e pós-modernidade a partir da noção de bem-viver do NCLA na busca de reduzir a segregação socioespacial e a desigualdade nas cidades. O método utilizado é o dedutivo, sendo a pesquisa fundada na revisão bibliográfica e documental. Conclui-se que as inovações constitucionais do NCLA na seara urbana, baseadas na noção de bem-viver, permitem a busca pela redução da desigualdade socioeconômica nas cidades, melhorando a qualidades de vida das populações subalternizadas.

TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO E O CONTROLE EXTERNO CONSENSUAL REALIZADO PELAS CORTES DE CONTAS

2024-09-27T15:39:07+00:00

O estudo analisa o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), instrumento consensual, fruto da evolução da Administração Pública. O termo surge como ferramenta de uma democracia participativa, consensual, e está sendo difundido e utilizado pelas Cortes de Contas. Os objetivos do trabalho são expor a natureza jurídica do TAG no âmbito da administração pública contemporânea, que preza pela consensualidade, bem como a sua conformidade com o controle externo a cargo das Cortes de Contas. Assim, será estudado o Termo de Ajustamento de Gestão como ferramenta auxiliadora no controle financeiro dos entes públicos, servindo como instrumento voluntário de controle financeiro destinado à eficiência da gestão pública, de forma consensual. É fruto de uma releitura das funções institucionais dos Tribunais de Contas no Brasil, que os inserem num modelo controlador mais ativo, com funções destinada a promover a efetividade dos direitos fundamentais e consequentemente a dignidade humana do cidadão. No primeiro tópico será verificada a evolução dos modelos de Administração Pública, até chegar ao modelo consensual. Seguidamente será estudado o surgimento dos Tribunais de Contas no Brasil, desde o período imperial, suas funções originárias e o atual entendimento do papel das Cortes de Contas. Por conseguinte, serão analisados o Termo de Ajustamento de Gestão - TAG, seu surgimento, fundamentação jurídica funcionalidade, requisitos para a realização. Para a produção do presente estudo foi utilizado o método dedutivo, com análise de farto material bibliográfico, revistas especializadas e análise da jurisprudência nacional.

RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTES DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULOS AUTÔNOMOS

2024-08-15T20:30:39+00:00

As novas tecnologias estão mais presentes no quotidiano do ser humano e, neste universo, os veículos automotores adquirem cada vez mais autonomia. No entanto, a tecnologia inteligente não é isenta de causar danos aos usuários ou a terceiros. Neste contexto, a responsabilidade civil é o institituto legal que busca tutelar direitos violados por meio da reparação dos danos. Este trabalho tem como objetivo analisar a adequação dos elementos da responsabilidade civil pelo risco da atividade e pelo fato do produto, previstas no parágrafo único do art.927 do Código Civil e no art.12 do Código de Defesa do Consumidor, a situações fáticas de acidentes envolvendo a inteligência artificial. A elaboração do artigo valeu-se do método dedutivo, e da pesquisa bibliográfica a doutrinadores civilistas e a artigos científicos publicados em sites especializados na inteligência artificial e em temas de direito civil.A pesquisa corrobora a tese de que existem lacunas na normativa tradicional para lidar com problemáticas emersas do uso de sistemas autônomos devido a mais intensiva aplicação da inteligência artificial.

SMART CONTRACTS E A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS

2024-09-27T17:50:04+00:00

A era digital trouxe para o cenário dos direitos obrigacionais a categoria Smart Contracts, genericamente caracterizada como um instrumento de fácil uso e alto grau de eficiência. Produto de pesquisa bibliográfica e análise discursiva, o presente artigo avalia a (in)adequação desse novel instrumento contratual frente ao princípio da função social do contrato. O estudo aponta para a incompatibilidade entre os Smart Contracts e o referido princípio, haja vista tratar-se de um aporte técnico instrumental que, na sua caracterização, reproduz o ideário das relações jurídicas do Código Civil de 1916, extremamente individualista, aspecto dissonante frente ao Código Civil de 2002 e com a Constituição Federal de 1988, que introduziram nas relações privadas uma perspectiva voltada para o coletivo e à preocupação com o bem-estar comum.

DIPLOMACIA ECONÔMICA E O AGRONEGÓCIO

2024-02-22T09:46:07+00:00

Este artigo investiga o papel dos atores do agronegócio no contexto da diplomacia econômica, ao indagar, como problema de pesquisa, o modo como esses atores influenciam e são influenciados pelas dinâmicas da diplomacia econômica global. A pesquisa conjectura, como hipótese, que tanto atores estatais quanto não estatais desempenham papéis cruciais na definição e implementação da diplomacia econômica, afetando diretamente o comércio internacional do agronegócio. O objetivo geral do manuscrito é desvendar a complexidade das relações entre diplomacia econômica e agronegócio, ao se centrar na análise dos modelos teóricos de diplomacia econômica, a identificação dos principais atores envolvidos e a exploração de suas estratégias e influências. O marco teórico engloba teorias de diplomacia econômica e estudos sobre o agronegócio, nomeadamente nas perspectivas de Robert Putnam e Helen Milner, utilizando metodologia interdisciplinar que combina análise teórica e investigação empírica de fontes secundárias.

A MEDIAÇÃO TRABALHISTA NA SOCIEDADE MODERNA

2024-07-05T20:05:00+00:00

No presente estudo pretendeu-se analisar a necessidade de mudança de paradigmas ao acesso à justiça, que pode ser alcançado por outros caminhos, principalmente pelas formas complementares de solução de conflitos, em especial a mediação, em razão da maneira pela qual o conflito e suas ramificações são tratadas. Para isso, menciona-se sobre a fraternidade e a empatia como elementos transformadores das relações humanas. Em razão disso questiona-se: qual a maneira de transformar a cultura brasileira de abordagem violenta e adversarial de conflito para o desenvolvimento e concretização de uma cultura de paz social? Qual a relevância da fraternidade e a empatia na solução dos litígios de forma não adversarial? Trata-se de uma pesquisa bibliográfica com utilização do método de abordagem hipotético dedutivo. Após a realização da pesquisa, foi possível chegar ao entendimento de que é necessária uma mudança estrutural de paradigmas e mentalidade – do adversarial para o diálogo. Ademais, afirma-se que é possível transformar a cultura brasileira de abordagem violenta e adversarial de conflito em uma cultura de paz social, especialmente com a utilização da mediação e suas técnicas, e com a fraternidade e a empatia como grandes aliados.

MECANISMOS EXTRAPROCESSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS COLETIVOS E AS NEGOCIAÇÕES REALIZADAS NO CASO SAMARCO

2023-02-23T21:28:24+00:00

O presente estudo visa analisar o contexto histórico das tutelas coletivas no Brasil, chegando ao acesso à justiça, proposto por Mauro Cappelletti. De frente às barreiras impostas pelo Poder Judiciário, os mecanismos extraprocessuais de solução de conflitos vêm ganhando espaço, inclusive no que tange às tutelas coletivas. Por fim, analisa-se como se deu a negociação extraprocessual no Caso Samarco – rompimento das barragens do Fundão em Mariana-MG. Neste estudo foi usado o método hipotético-dedutivo e se desenvolve por pesquisa bibliográfica e documental.

TRIBUTAÇÃO E O (DES)CUMPRIMENTO CONSTITUCIONAL DE COMBATE EFETIVO À FOME NO BRASIL

2024-08-08T12:01:26+00:00

O presente artigo tem como objetivo a análise do papel da tributação em impedir o efetivo combate à fome. Um fenômeno inconstitucional, uma vez que a erradicação da pobreza e combate às desigualdades é objetivo fundamental da República, portanto, a arrecadação tributária deve seguir tais vertentes, o que não acontece no Brasil, visto que a fome cresce gradativamente desde 2013. Para tanto, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, em conjunto com pesquisa bibliográfica de artigos e livros qualificados e pertinentes ao tema, além de dados de instituições oficiais. Concluiu-se, por conseguinte, que a arrecadação tributária é parcialmente responsável pela insegurança alimentar, entretanto o próprio sistema tem ferramentas para a mudança desse cenário.

MANDATOS COLETIVOS COMO ESTRATÉGIA DE APERFEIÇOAMENTO DA REPRESENTATIVIDADE E CIDADANIA

2024-02-14T08:42:14+00:00

O presente artigo debate os mandatos coletivos, uma prática que surge espontaneamente no Brasil e de modo paralelo a legislação eleitoral. Pelos mandos coletivos um titular é eleito para efetivamente ocupar o cargo, mas assume já durante a campanha eleitoral o compromisso de compartilhar as decisões com um grupo de pessoas denominados coparlamentares. Em que pese os problemas, especialmente pela ausência de regulamentação do instituto, esse modelo se mostra capaz de ampliar a representatividade do mandado eleitoral parlamentar, dando-lhe maior vigor e abertura para a comunidade. Assim, o artigo elabora conceitos e elementos do mandato coletivo e apresenta suas condições para melhoria da qualidade representativa do mandato parlamentar e, consequentemente, sua utilização como forma de aperfeiçoamento da cidadania pela democracia. Este artigo é desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica e confronto com as balizas de democracia da Constituição Federal e o instituto informal dos mandatos coletivos.

O RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL DA DEFICIÊNCIA E A VISÃO SISTÊMICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO

2024-07-05T19:24:22+00:00

Contextualização: O ato pericial de diagnosticar uma deficiência, em processos judiciais e administrativos, é tema complexo que não vem sendo bem equacionado pelo Poder Público, dificultando o acesso da pessoa com deficiência aos seus direitos. Objetivo: É aferir se, nos processos referidos, vêm ou não sendo respeitando as normas contidas na Convenção de Nova Iorque, a Constituição Federal e a Lei 13.146/2015 sobre a avaliação biopsicossocial da pessoa com deficiência, propondo – em caso de a resposta ser negativa – possíveis soluções para enfrentar o problema, consoante interpretação sistemática do ordenamento jurídico. Método: Utilização dos métodos dedutivo e indutivo, mediante pesquisas bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. Resultados: O texto sustenta que a deficiência não pode ser aferida por meio de perícia baseada em critérios biomédicos, sob pena de nulidade do ato. Somente por meio de uma avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, com análise das potencialidades da pessoa, mostra-se possível aferir a presença ou não de deficiência em uma pessoa. E, segundo visão sistêmica do ordenamento jurídico, nem mesmo a lei poderia estabelecer casos específicos de deficiência, devendo em todos os casos ser realizada a avaliação biopsicossocial. Contribuições: Diagnosticado o défice na prestação desse serviço essencial à fruição dos direitos da pessoa com deficiência, o artigo busca contribuir com a adequada compreensão das questões jurídicas envolvidas, que tomem medidas específicas, para viabilizar a realização de avaliações biopsicossociais aptas ao reconhecimento da deficiência.

DO DIREITO INTEGRACIONAL AO DIREITO COMUNITÁRIO

2022-08-07T10:03:54+00:00

É a presente pesquisa para desenvolver uma análise do processo integracional regional a fim de compreendê-lo à luz de sua importância no âmbito econômico-internacional para, ao servir de justificativa, dar ênfase ao chamado Direito Comunitário e suas implicações constitucionais contemporâneas. Nesse sentido, a pesquisa analisará os aspectos que envolvem a evolução da condição integracional para a condição comunitária ocorridos, sobretudo, na Europa. Justifica-se o presente estudo, pois, a partir dele, será possivel compreender o cenario constitucional contemporâneo em seu ponto de contato com as questões de ordem internacional. Adotar-se-á como metodologia científica, os métodos analítico-indutivo, a partir dos quais, mediante análise da legislação correspondente, bem como, doutrina e jurisprudência, analisar-se-á o contexto fático e social da discussão proposta. Soma-se a esse emprego de verdadeiro silogismo jurídico, o referencial teórico, indispensável à melhor compreensão e encaixe dos fundamentos ao contexto da práxis.

O PROCESSO ESTRUTURAL COMO INSTRUMENTO DE REPRESSÃO AOS PEQUENOS DANOS AOS CONSUMIDORES

2024-07-05T18:28:20+00:00

O presente artigo visa estabelecer um diálogo útil e necessário entre o direito do consumidor e o processo estrutural, como forma de tornar concretos os valores estabelecidos na Constituição da República que versam sobre a proteção ao consumidor, notadamente, em relação aos pequenos danos. Desse modo, busca-se fazer um diagnóstico do atual cenário do poder judiciário que indica a ineficiência da tutela repressiva, tanto por meio de indicadores estatísticos, quanto por barreiras criadas pela jurisprudência e endossados por parte da doutrina. Em um giro teórico pretende demonstrar a viabilidade do processo estrutural como alternativa à tutela inibitória, a fim de que os consumidores, em conjunto com fornecedores, associações, Ministério Público e Defensoria Pública possam dialogar em uma ampla arena democrática com objetivo da construção de uma solução que possa ser efetivamente cumprida. E, para acomodar e compatibilizar os diplomas de defesa do consumir e processual civil na busca pela viabilização do processo estrutural, este trabalho se utilizará da teoria do diálogo das fontes. O presente trabalho se utilizará do método hipotético-dedutivo, empregando como técnica a pesquisa teórico-bibliográfica.

DIREITO TRIBUTÁRIO DAS FAMÍLIAS

2023-02-20T11:13:14+00:00

As famílias não podem ser compreendidas exclusivamente no contexto biológico, sendo necessário considerar outros critérios para o estabelecimento do vínculo parental tais como a socioafetividade, que por vezes condicionam esse agrupamento a informalidade jurídico-tributária. Essa pluralidade de relações impõe desafios ao direito que precisa discutir como efetivar garantias aos integrantes dessa instituição para que o Estado cumpra com sua obrigação de conferir especial proteção, conforme previsto na CF/88. Assim, questiona-se: existe um núcleo familiar intangível que limita o poder de tributar do Estado? Como albergar nessa discussão todas as possíveis configurações familiares sob uma ótica inclusiva e indeterminista? Para tanto, o artigo tem como objetivo debater as interrelações entre o direito tributário e o direito das famílias, destacando a (des)necessidade do reconhecimento de um mínimo existencial do núcleo familiar que como tal não pode/deve ser tributado pelo fisco. A metodologia utilizada é a revisão bibliográfica, através do método dedutivo, tendo como principal marco teórico Adamy (2022). A principal conclusão indica que há um campo de intersecção impactante entre essas duas áreas do direito, (o Direito tributário das famílias) que precisa ser desenvolvido sob uma ótica transdisciplinar e plural para não invisibilizar parte considerável dessas instituições.

A INCONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS AOS IDOSOS COM 70 ANOS OU MAIS

2024-10-15T01:34:48+00:00

O presente trabalho busca verificar o dispositivo legal (art. 1.641, II, CC), que impõe o regime de bens da separação obrigatória ao casamento da pessoa idosa. Buscou-se analisar os princípios e garantias constitucionais que podem estar sendo feridos na medida em que a liberdade e a igualdade do grupo é restrita. A pesquisa pretende examinar também casos concretos em que a inconstitucionalidade do dispositivo está sendo questionada. Foi trazido também o texto antigo da legislação em comparação com o atual, ambos analisados sob a ótica do envelhecimento ativo e saudável.

Expediente - Sumário

2025-03-16T14:49:08+00:00