Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC

DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES E TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA À DINAMIZAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: O CPC/2015 E A BUSCA DE UM PROCESSO CONSTITUCIONALIZADO

2021-03-29T22:44:48-03:00

O artigo objetiva analisar o dever e direito de fundamentação das decisões judiciais, no que a teoria da argumentação jurídica contribui nesse ponto, bem como o sistema de distribuição do ônus da prova trazido pelo CPC/2015, como forma de assegurar a garantia constitucional a uma tutela jurisdicional adequada e efetiva. Por meio do método dedutivo, constatou-se que o juiz deve legitimar a sua argumentação, conferindo isonomia material aos litigantes no que concerne à produção probatória, pautando-se o processo na cooperação processual. A pesquisa contribui nas áreas do Direito Constitucional, Direitos Humanos e Fundamentais, Teoria Geral do Processo e Direito Processual Civil.

TARIFAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL E VIOLAÇÃO À DIGNIDADE HUMANA

2021-03-27T18:28:41-03:00

O presente artigo científico busca analisar se a tarifação do dano extrapatrimonial, à luz da Lei nº 13.467/17, é inconstitucional frente aos princípios fundamentais da igualdade e da dignidade da pessoa humana, consubstanciados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para se alcançar essa finalidade, organizou-se o trabalho em três itens e utilizou-se de instrumentos como livros, artigos, leis e jurisprudências, para demonstrar como se dava a indenização por dano extrapatrimonial antes da nova lei, bem como para se exemplificar as discussões acerca do tema. O primeiro item realiza uma retrospectiva histórica sobre a origem do dano moral no ordenamento jurídico brasileiro, bem como se faz uma análise minuciosa de determinadas espécies de dano, além de realizar citações doutrinárias e jurisprudenciais para corroborar com o pensamento ali exposto. O segundo item, por outro viés, visa delimitar o dano extrapatrimonial a partir do regramento exposto no Título II-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, foram realizadas críticas quanto à forma em que se dá a reparação. Por fim, no terceiro item, realizou-se uma análise acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6069, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de declarar inconstitucional essa tarifação por dano extrapatrimonial, bem como se observou, detalhadamente, as afrontas aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e da igualdade, consubstanciados na CRFB/88. Ao final do presente artigo, será demonstrado se o novo regramento do art. 223-G, da CLT, fere princípios e garantias fundamentais e individuais.

A VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES POR ASSÉDIO MORAL NOS AMBIENTES SOCIAIS E VIRTUAIS

2020-10-12T16:13:56-03:00

O presente artigo realiza um estudo da violação de direitos de crianças e adolescentes por assédio moral nos ambientes sociais e virtuais. Tem por objetivo geral, analisar o enfrentamento das práticas de intimidação sistemática, nos ambientes sociais e virtuais, à luz da teoria da proteção integral. Os objetivos específicos são: contextualizar a violação de direitos de crianças e adolescentes por assédio moral nos ambientes sociais e virtuais, diferenciando o bullying do cyberbullying; verificar o tratamento jurídico da matéria, a partir da Lei nº 13.185/2015 e do Programa de Combate à Intimidação Sistemática; e demonstrar o enfrentamento das práticas de intimidação sistemáticas, à luz do princípio da proteção integral, identificando ações de prevenção à ocorrência das referidas práticas. O problema de pesquisa foi o seguinte: Como se dá o enfrentamento, no Brasil, à prática de intimidação sistemática, para a realização da proteção integral de crianças e adolescentes? Partiu-se da hipótese de que o enfrentamento à prática de intimidação sistemática, requer, à luz da teoria da proteção integral, medidas que vão além da identificação e/ou responsabilização do autor da violência, demandando ações preventivas e de sensibilização, por parte dos atores do Sistema de Garantias de Direitos, bem como, a atuação por meio de políticas públicas, visando a diminuição dos índices de violência e a promoção efetiva da proteção integral. O método de abordagem foi o dedutivo e o de procedimento, o monográfico, utilizando-se as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Dentre os principais resultados alcançados, obteve-se a confirmação da hipótese, além da identificação da importância de algumas ações, como a realização de um diagnóstico preciso da violência, a gestão da prevenção a partir das causas identificadas, a realização da prevenção desde a educação infantil, a abordagem intersetorial, bem como a escuta e consideração às falas das crianças e dos adolescentes ao longo de todo o processo de enfrentamento à intimidação sistemática.

AS TENTATIVAS DE SIMPLIFICAÇÃO DO DIVÓRCIO PELOS TRIBUNAIS E AS ESCOLHAS LEGISLATIVAS

2020-07-09T22:22:41-03:00

A Emenda Constitucional nº 66 de 2010 e as normas infraconstitucionais posteriores trouxeram enormes impactos sobre o instituto do divórcio no Brasil, porém, ainda assim, a dinâmica social exige novas adequações as quais o Legislativo não consegue responder diante de inúmeras circunstâncias dentre as quais a resistência de setores sociais conservadores. Alguns Tribunais de Justiça considerando o direito potestativo ao divórcio e a “autonomia da vontade” editaram Provimentos criando o divórcio impositivo ou regulando o divórcio extrajudicial já existente contra expresso texto legal na esteira do movimento direcionada à desjudicialização do instituto. Diante dos fundamentos expostos pelos Tribunais de Justiça a justificarem a edições de Provimentos foram investigadas duas hipóteses a justificar sua edição, o direito potestativo ao divórcio oriundo do texto constitucional e a “autonomia da vontade”. O desenvolvimento teórico e investigativo impresso na pesquisa se deram por meio de método científico hipotético-dedutivo, sendo apresentados conceitos gerais, sobre os quais, em um segundo momento, foram testas hipóteses. A pesquisa possui caráter eminentemente teórico e propositivo apresentando parâmetros a nortear a evolução do divórcio no Brasil. As hipóteses apresentadas foram confirmadas.

DA POSSIBILIDADE DA ARBITRAGEM COMO MECANISMO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO

2020-12-26T17:36:18-03:00

Decisão inédita proferida pelo Superior Tribunal de Justiça trata da aplicação da arbitragem no direito consumerista: uma vez aceita a opção pelo procedimento arbitral, após a celebração do acordo, o consumidor não pode mais levar a juízo esta mesma matéria, ocorrendo nova exceção ao acesso à justiça como direito fundamental em contraponto ao fato de que, a defesa do consumidor, é norma de ordem pública. O estudo analisa o Recurso Especial nº 1.742.547, aprofundando a verificação da arbitragem como mecanismo de efetivação dos direitos do consumidor e do princípio da razoável duração do processo. Para embasar a pesquisa, fora realizada revisão de literatura envolvendo os fenômenos relacionados ao tema, utilizando-se também do método indutivo para a argumentação. Os resultados apontaram para duas correntes de análise envolvendo o acesso à justiça, sendo uma que considera o acesso à justiça como um sinônimo do acesso ao Judiciário e outra que o considera em caráter mais amplo, abrangendo o instituto da arbitragem. Porém, de fato, compreendeu-se que a arbitragem constitui mecanismo válido para a efetivação dos Direitos do Consumidor e atendimento ao princípio da razoável do processo, apresentado esse instituto mais benéfico do que o processo judicial, desde que sejam cumpridos alguns requisitos fundamentais, como a autonomia de vontade das partes.

SUSTENTABILIDADE E DESENVOLVIMENTO: obstáculos e caminhos para efetivação do consumo sustentável

2020-11-29T10:17:45-03:00

O presente estudo busca investigar os motivos que impedem efetivar o consumo sustentável e com isso busca apresentar algumas propostas que visam a alcançar a sustentabilidade do consumo. O modelo de desenvolvimento econômico baseado no alto padrão de consumo e produção, adotado desde a Revolução Industrial, não obstante os benefícios trazidos à sociedade, trouxe impactos socioambientais, pois contribuiu tanto para a degradação do meio ambiente, como da qualidade de vida das pessoas. Nessa perspectiva, a pesquisa objetiva demonstrar que o consumismo é a principal causa da degradação do meio ambiente, bem como evidenciar que o consumo sustentável está indissociavelmente ligado a concretização da sustentabilidade. Assim, no trabalho serão apresentados alguns dos obstáculos que impedem efetivar esse ideal nessa sociedade de consumo e depois serão apontados os meios que podem contribuir para a efetivação do consumo sustentável, que envolvem mudanças éticas, econômicas e legislativas. Para esse resultado, o estudo utilizou o método dedutivo, apropriando-se de pesquisa exploratória, por meio de fontes bibliográfica e documental.

OS DIREITOS INDIVIDUAIS E SOCIAIS DOS TRANSEXUAIS

2020-09-26T17:35:37-03:00

O presente artigo tem como objetivo verificar a regulamentação legal e jurídica dos direitos conferidos aos transexuais, com ênfase nos direitos da personalidade. A pesquisa se justifica tendo em vista as mudanças que ocorreram no que se refere às relações de gênero, cirurgias de redesignação sexual ou transgenitalização, bem como mudanças nas concepções psicológicas e jurídicas no que se refere à transexualidade, ao mesmo tempo em que os transexuais ainda sofrem preconceitos e mesmo dificuldades quando se trata dos direitos de personalidade como nome, uso de espaços públicos, dentre outros. O método utilizado é o dedutivo, sendo que a pesquisa se orientou por livros, artigos científicos, doutrina jurídica, legislação e jurisprudência. Da pesquisa resultou que os direitos do transexual relaciona-se com diversos direitos da personalidade e direitos fundamentais a partir de cada momento e decisão que ele tome, manifestando-se em face da sociedade de forma multifacetada, dependendo da situação concreta que exija proteção.

NEOLIBERALISMO, AUSTERIDADE E O DESMANTELAMENTO DOS DIREITOS SOCIAIS

2021-02-02T21:37:12-03:00

No cenário de crises do Estado, do avanço do neoliberalismo e das medidas de austeridade, o artigo procura relacionar a reforma da previdência com o desmantelamento dos direitos sociais nos países. Assim, o intuito do trabalho é responder ao seguinte problema de pesquisa: como se verifica a influência do neoliberalismo nos discursos em favor da reforma da previdência? A partir disso, a pesquisa objetiva analisar de que forma o neoliberalismo foi capaz de insuflar teses e argumentos em favor dessa política de reforma. Ao final, a hipótese de pesquisa fora corroborada, pois o neoliberalismo, além de converter todos os domínios da vida em economia, também é responsável pelos desinvestimentos drásticos em direitos sociais realizados pelos Estados, ao interferir na ação política dos entes públicos, por meio da imposição de políticas de austeridade, fundadas na redução dos gastos públicos e indutoras do crescimento econômico, bem como do pagamento da dívida pública dos Estados. A pesquisa foi desenvolvida por meio do método de abordagem dedutivo.

JUSTIÇA FISCAL, FEDERAÇÃO E INTERPRETAÇÃO

2020-09-26T22:25:06-03:00

O estudo em relevo trata da problemática da Zona Franca de Manaus, especialmente a questão da interpretação do ordenamento jurídico em vigor, para determinar qual o tipo de incentivos fiscais concedidos às empresas que se instalam na região. A partir das técnicas de interpretação, verificando qual o entendimento mais acertado sobre o tema, pode-se classificar tais incentivos como imunidades ou isenções tributárias. Ainda quanto ao tipo de interpretação, restritiva ou extensiva, a depender da classificação dos benefícios fiscais da citada área de livre comércio. Depois de delimitadas tais controvérsias, passa-se ao exame do ICMS incidente sobre o frete, quando o destino final das mercadorias for a Zona Franca de Manaus.

DESENVOLVIMENTO PELA LIBERDADE

2020-11-12T20:06:46-03:00

O presente trabalho discorre sobre a liberdade como instrumento direto de alcance do desenvolvimento econômico. Apresenta análise sobre o conceito de desenvolvimento, bem como, seus conceitos correlatos. Se detém especificamente acerca da correlação da emancipação do indivíduo frente a geração de riquezas tida com a liberdade econômica individual. Ante o cenário brasileiro e mundial atual, objetiva discutir características que contribuam para a elucidação do contexto econômico como um todo, tendo em vista a comparação entre países com graus diversos de liberdade individual. Ou seja, faz uma análise entre liberdade do indivíduo e o desenvolvimento econômico e acúmulo de riquezas. O principal método empregado é o indutivo, em especial, para se alcançar uma conclusão geral com base na análise específica de cada país analisado. Além disso, utiliza-se da revisão bibliográfica e análise de dados. Como resultado verifica-se que existe uma correlação e alto

A UTILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

2020-06-24T19:53:29-03:00

O presente artigo tem como problema analisar como o Supremo Tribunal Federal utiliza os princípios, com ênfase no julgamento do recurso extraordinário n.635.684/CE. O primeiro capítulo se propõe a analisar os conceitos de princípios e regras. O capítulo seguinte, a delinear o objeto de análise do referido recurso extraordinário. Por fim, analisar as bases e parâmetros de utilização dos princípios pelo STF. A metodologia é documental/bibliográfica.

OS DEVERES FUNDAMENTAIS E A CONTITUIÇÃO DE 88

2020-10-12T16:41:04-03:00

O presente trabalho tem por objetivo elucidar sobre os Deveres Fundamentais e a sua importância dentro da atuação estatal, com ênfase no Estado Democrático de Direito. Buscou-se, de início, uma construção histórica da formação estatal até o atual modelo, após isso, com base em doutrinas e artigos, fez-se uma análise da Constituição de 1988 com ênfase nos dispositivos legais referentes aos Deveres Fundamentais que nela constam. Por fim, foi estabelecida uma discussão acerca do que seriam os Deveres Fundamentais e a influência dele na atuação estatal. Utilizou-se como metodologia a revisão bibliográfica de artigos e livros como embasamento.

O PAPEL DA TECNOLOGIA NA CONSTRUÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

2020-10-16T19:06:46-03:00

O estudo trata de uma análise sobre o emprego da tecnologia como fator de aperfeiçoament0oou construção do Estado Democrático de Direito. Tem como objetivo sopesar a utilização tecnológica para o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito, considerando todos os desafios apresentados pelo mundo globalizado e principalmente as mudanças ocorridas no modo de produção, comunicação, educação entre outras inúmeras mudanças, que acabaram se internacionalizando em especial pelo uso da moderna tecnologia, sendo que para muitos estudiosos, contribuiu, também, para o abrandamento do Estado nacional. A questão é poder afligir a tecnologia a favor do Estado, ou seja, em busca do seu aprimoramento. As tecnologias voltadas às comunicações, caso bem empregadas, são capazes de aperfeiçoar a administração pública, com práticas melhores no que se alude ao planejamento administrativo, de tal modo como em relação à transparência das atuações de Estado, de maneira a suscitar uma defrontação positiva ao processo de globalização. Foi empregado o método dedutivo, seguindo a vertente jurídico sociológica, do tipo descritivo e propositivo, baseando-se em pesquisas teóricas, ou seja, a partir de dados sedundários.

O PODER AMBIVALENTE DA TECNOLOGIA, O IMPERATIVO CATEGÓRICO DE HANS JONAS E SUA ADEQUAÇÃO PARA A SOCIEDADE NA ERA DIGITAL

2021-05-08T10:30:43-03:00

O uso da técnica moderna exige uma responsabilidade ética diante da ambivalência dos impactos do agir humano, em que a heurística do temor se apresenta como a melhor direção em favor da sociedade atual e futura. O novo dever ser reclama uma nova forma de pensar, privilegiando o diagnóstico de resultados negativos, de modo a considerar as possíveis ameaças que poderão advir das conquistas tecno-científicas. Assim, o presente artigo tem como objetivo investigar a aplicação da teoria da responsabilidade ética de Hans Jonas no contexto da era tecno-digital. Indaga-se, como problema de pesquisa, se o princípio da responsabilidade proposto por Hans Jonas atende às exigências de conduta da sociedade digital contemporânea. Como hipótese, afirma-se que a sociedade digital contemporânea exige uma conduta autodeterminada para o domínio do agir individual, como essência do ser humano, ensejando uma adequação do imperativo categórico de Hans Jonas, que contemple um obstáculo natural à inexorável quebra da privacidade na era digital. Fora realizada, precipuamente, pesquisa bibliográfica, em livros, artigos e teses referentes ao tema. A pesquisa se insere na vertente jurídico-social, adotando, como raciocínio predominante, o hipotético-dedutivo.

REFLEXÕES SOBRE A AUTONOMIA DA VONTADE DO EMPREGADO A PARTIR DA NOVA REGULAÇÃO DAS RELAÇÕES DE EMPREGO NO BRASIL

2020-07-18T19:49:24-03:00

Resumo: Este artigo analisou a exaltação da autonomia da vontade do empregado na relação empregatícia, a partir de uma nova regulação do direito do trabalho no Brasil, vivenciada nos últimos anos e constada pelas alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, no país, em 2017, bem como pela decisão proferida, pelo Supremo Tribunal Federal, na ação direta de inconstitucionalidade n. 6363. Além da listagem de diversos exemplos, houve análise de duas situações bastante significativas: a liberdade contratual do empregado hipersuficiente e a possibilidade de redução salarial por ajuste individual entre empregado e empregador. A pesquisa se justificou por conta do evidente paradoxo em se exaltar a autonomia da vontade do empregado em uma relação jurídica assimétrica, cuja presunção é a de que o trabalhador seja hipossuficiente. A partir da dialética e da técnica de pesquisa documental indireta nas modalidades pesquisas documental e bibliográfica, este estudo concluiu, na condição de resultados encontrados, que a valorização da autonomia da vontade do empregado, em uma relação jurídica marcadamente assimétrica, direciona o direito do trabalho no país para um novo paradigma, com riscos equivalentes aos verificados quando da construção deste ramo jurídico.

O NOVO MARCO REGULATÓRIO DO PETRÓLEO E O REGIME DE PARTILHA DA PRODUÇÃO

2021-03-14T17:08:03-03:00

Há poucos anos foram descobertas grandes reservas de hidrocarbonetos numa região denominada Pré-Sal, que se estende por 800 km do litoral brasileiro, em profundidade de cerca de sete mil metros do nível do oceano. A União é proprietária dos recursos minerais que se encontram no subsolo marinho dentro da plataforma continental, mas a exploração desse material, embora considerada monopólio, pode ser permitida conforme regimes regulatórios previstos na legislação. O objetivo geral desta pesquisa é examinar os regimes de concessão e partilha dos blocos do pré-sal, a fim de promover uma discussão sobre o modelo hipoteticamente mais viável em termos de receitas governamentais. A pesquisa possui metodologia dedutiva, com apoio eminentemente bibliográfico.

DIREITO À EDUCAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS E O ENSINO SUPERIOR NA REGIÃO DO COREDE NORTE/RIO GRANDE DO SUL

2020-10-12T15:19:56-03:00

O artigo busca refletir sobre a trajetória histórica e contribuições das políticas públicas e as instituições de ensino da região Norte do Rio Grande do Sul, focando a análise a partir de levantamento de dados sobre a evolução quantitativa do número de instituições de ensino superior e de estudantes na região, no período compreendido entres 2000 e 2018, concernente ao direito à educação. A problemática posta busca evidenciar de que forma as instituições de ensino superior estão auxiliando e potencializando as vocações produtivas e as demandas sociais que induzam à descentralização/concentração do desenvolvimento na região. O estudo compreende os 32 municípios incluídos no Conselho Regional de Desenvolvimento Norte do Rio grande do Sul (COREDE Norte). Utiliza-se o procedimento metodológico bibliográfico-investigativo, acrescido de dados e estatísticas do MEC, IPEA, FEE, INEP e COREDE Norte.

FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR NO BRASIL E OS FUNDOS PATRIMONIAIS

2020-10-05T23:22:47-03:00

O artigo objetiva investigar se os fundos patrimoniais podem ser considerados como fonte de custeio para a educação superior. Para tanto, está dividido em quatro etapas. A primeira se dedica ao estudo da educação como um direito fundamental na Constituição Federal. A segunda identifica modelos de financiamento voltados ao ensino superior e o modo como ocorre o custeio da educação no Brasil. A terceira está voltada à disciplina jurídica brasileira dos fundos patrimoniais. A quarta realiza um estudo sobre o Fundo da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo. A pergunta colocada é se os fundos patrimoniais podem substituir o financiamento público no ensino superior. Para respondê-la, utilizou-se metodologia de abordagem hipótetico-dedutiva e pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se pela utilização dos fundos patrimoniais em um modelo de financiamento híbrido diante da Lei 13.800/2019, que, embora legal, não significa uma substituição do modelo de financiamento público.

O PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO EQUITATIVA (RESTITUIÇÃO) NO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL

2021-11-21T19:14:11-03:00

O presente artigo tem como objetivo estudar a aplicação da Convenção de Montreal a partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 636.331 - RJ. Nesse sentido, mostra-se relevante destacar como a incidência do ‘princípio da reparação equitativa’ (princípio da restituição) representa uma quebra parcial de paradigma na jurisprudência da Corte Constitucional Brasileira em relação à aplicação do princípio da reparação integral.

A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS (TPC) COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DE DIREITOS HUMANOS

2021-02-02T21:52:27-03:00

O procedimento de Transferência de Pessoas Condenadas (TPC) é mecanismo legal previsto na Lei de Migração, com base humanitária, e que visa permitir que pessoas condenadas definitivamente em Estado diverso possam cumprir pena no país de sua nacionalidade ou residência. A questão a ser respondida, todavia, é: como tal instituto pode contribuir para a tutela de indivíduos estrangeiros presos? O objetivo do presente artigo, assim, é investigar o referido instrumento de cooperação internacional, verificando suas potencialidades à luz do Direito Transnacional, para aferir a possibilidade de sua utilização como proteção de direitos humanos dos estrangeiros presos no Brasil e, mais especificamente, no Estado do Amazonas. Para tanto, far-se-á uso do método dedutivo, partindo-se da revisão bibliográfica de temas gerais como o Direito Transnacional, proteção de direitos humanos e do próprio conceito do instituto “Transferência de Pessoas Condenadas”, para alcançar as repostas para o problema formulado. Utilizar-se-á também dados estatísticos coletados pelo Departamento Penitenciário Nacional no âmbito do estado do Amazonas, no período compreendido entre julho a dezembro de 2019 (último censo realizado), como forma de observação quantitativa e da proveniência de estrangeiros presos no recorte geográfico especificado, dada a sua localização em região de fronteira. Tudo isso para, ao fim, se alcançar como resultado a viabilidade da adoção da medida de Transferência de Pessoas Condenadas como mecanismo agregador tanto para as políticas públicas penitenciárias regionais, mas, principalmente, no aspecto de proteção aos direitos humanos dos presos estrangeiros.

OS ESTADOS UNIDOS E AS IDEIAS ODIOSAS

2021-07-14T22:45:36-03:00

EXPEDIENTE - SUMÁRIO

2021-11-12T12:22:08-03:00

2021-07-11T10:38:11-03:00

Linha de pesquisa: Esfera pública, legitimidade e controle

2021-07-11T10:26:37-03:00

EDITORIAL

2021-11-12T12:10:30-03:00

2021-07-11T10:18:25-03:00

Vol. 16, Nº 1 - janeiro/abril 2021

2021-11-12T12:14:05-03:00