Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC

Edição Completa

2022-06-03T09:10:53-03:00

Expediente - Sumário

2022-05-08T15:45:42-03:00

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E JUDICIÁRIO

2021-11-19T22:49:40-03:00

Este artigo objetiva compreender as hipóteses de um juiz IA ou uma cooperação entre humano e máquina, com traços nas experiências e adaptações para poder enfrentar os questionamentos decorrentes. Apontam-se os impactos decorrentes da ruptura de paradigmas nas decisões judiciais moduladas por IA, que desafiarão o Judiciário, o meio jurídico e a sociedade. O ponto central do texto é a discussão sobre possibilidades de substituição do juiz humano pela IA nas decisões judiciais. O estabelecimento e a avaliação dos benefícios, os impactos e as limitações que surgem da inserção e revolução sociotecnológica também são pontuados.

A MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL COMO FENÔMENO SOCIAL VS. APLICAÇÃO DO FENÔMENO PELA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA

2022-03-23T23:01:09-03:00

As discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca do fenômeno da mutação constitucional estão cada vez mais em evidência no cenário jurídico brasileiro. Não obstante, considerando, por meio de uma revisão literária, o contexto do surgimento da categoria, percebe-se que o tema vem sendo incorporado pela jurisprudência brasileira, especialmente do Supremo Tribunal Federal, de forma equivocada, a fim de que haja expansão das competências dos ministros do Supremo, que vêm se tornando verdadeiros atores políticos, com interesse em proferir decisões que obedecem a conveniências político-sociais. O anseio dos ministros da Suprema Corte em ver suas competências expandidas ao invocar o fenômeno da mutação constitucional pode ser verificada por meio da suposta mutação ocorrida no art. 52, inciso X, da Constituição Federal. O presente artigo realiza uma crítica acerca de como o fenômeno da mutação constitucional foi incorporada pelo Direito brasileiro, além de trazer alertas quanto à alteração do sentido das normas constitucionais por um Poder que sequer é constituinte derivado, podendo acarretar sérias violações a preceitos constitucionais originários. Os processos de alteração informal do texto constitucional devem ser utilizados de forma excepcional e complementar, além de conviver – embora não se confundam – com os processos formais de revisão constitucional, haja vista que apenas o processo de revisão não é suficiente para manter a força normativa da Constituição e adequá-la à realidade social regida. Assim, sugere-se que seja adotada uma postura hermenêutica em que a atualização do texto constitucional se dê sem abandono dos ditames que fundamentam o Estado Democrático de Direito.

Palavras-chave: Mutação constitucional. Supremo Tribunal Federal. Realidade social.

FUNÇÃO LEGISLATIVA E A LEGÍSTICA: A EFETIVIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO E A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA

2022-02-10T20:23:44-03:00

O tema-problema da pesquisa refere-se à relação entre a função Legislativa e a Judiciária, no tocante à judicialização da política no Estado Democrático de Direito. Essas variáveis associam-se na medida em que a relação entre Estado e Sociedade, na democracia moderna, tem sido permeada pelos princípios da separação das funções fundamentais do Estado e da representatividade. Assim, buscou-se testificar a proposta de racionalização do processo legislativo como hipótese para redução da abrangência da judicialização da política. Para tanto, utilizar-se-á o método dedutivo por meio da pesquisa bibliográfica, com interdisciplinaridade entre Ciência Política e Direito, adotando-se como marco teórico a Legística. Indica-se, ainda, que a proposta de racionalização do processo legislativo, demarca de forma mais eficaz as justificativas de seleção de determinada opção para o impulso legislativo.

AS CONTRIBUIÇÕES DO CONSTRUTIVISMO POLÍTICO E DA RAZÃO PÚBLICA RAWLSIANA PARA A CONSTITUIÇÃO DE CIDADES INTELIGENTES E INCLUSIVAS

2022-01-04T21:37:51-03:00

O artigo tem por objetivo examinar a filosofia de John Rawls como uma teoria construtivista apta a criar um artefato de justiça política capaz de minimizar as desavenças oriundas de sociedades pluralistas, que se distancie das doutrinas abrangentes razoáveis, mas que logre concretizar um debate público e objetivo, cujo resultado seja endossado por todos os cidadãos, independentemente das concepções de bem e das verdades subjetivas de cada um. Apesar de a obra O liberalismo político, também de autoria de Rawls, ter revisado e corrigido alguns aspectos de a teoria da justiça como equidade, mesmo assim é insuficientemente igualitária e liberal, entretanto, ainda é contemporânea, vez que complementada pelas críticas e por novas concepções de justiça política que surgem diante das novas e emergentes complexidades sociais, notadamente no contexto urbano, já que as cidades sempre se reinventam e mudam em ritmo beligerante. Desse modo, uma concepção de justiça política de cidades inteligentes e inclusivas somente é construída por cidadãos participativos e engajados com o dever de reciprocidade e civilidade, que por meio da discussão pública compartilhada, é possível administrar coletivamente os recursos públicos e elaborar políticas públicas que atenda todas as extremidades sociais, além de distribuir os atributos das smart cities a todos os citadinos. O método utilizado é o dedutivo, com abordagem qualitativa e técnica exploratória, além de uma revisão crítica da literatura.

O INSTITUTO DO RECALL À LUZ DA DOUTRINA UTILITARISTA, DE JEREMY BENTHAM, E CASOS PARADIGMÁTICOS

2021-05-29T22:40:03-03:00

No Brasil, a proteção do consumidor encontra-se fundada na Constituição Federal de 1988 e, na legislação infraconstitucional, está abarcada sobremaneira na Lei Federal nº 8.078/1990, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Eis que se constata na realidade a desigualdade presente nas relações consumeristas e a vulnerabilidade – que pode ser técnica, jurídica, política ou legislativa, econômica, social, dentre outras – do consumidor ante a figura do fornecedor. Com origem nos Estados Unidos da América, na década de 1960, o recall é um, dentre os instrumentos de proteção possíveis, para a preservação da saúde, da segurança e da vida dos consumidores. O presente artigo tem por objetivo analisar o instituto do recall, um dentre os instrumentos existentes para a defesa dos direitos consumeristas, relacionando-o à doutrina utilitarista formulada no século XIX pelo filósofo e jurista inglês Jeremy Bentham, abordando, outrossim, casos paradigmáticos envolvendo o recall e o uso da lógica utilitarista pelos fornecedores. Conclui-se que, a doutrina benthaniana permite violações a direitos individuais e, no tocante ao recall, o Código de Defesa do Consumidor se mostra o instrumento positivado capaz de tutelar o consumidor contra a coisificação do ser humano. Para os fins propostos, a metodologia utilizada é, primordialmente, dedutiva, por meio de levantamento bibliográfico.

POSSIBILIDADE DE CLASSIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA EM UM NOVO DANO NA RESPONSABILIDADE CIVIL ATUAL

2022-04-19T02:54:43-03:00

A pesquisa demonstra o reconhecimento de um novo dano decorrente da violação da boa-fé objetiva. Parte-se na origem e evolução da boa-fé, inclusive sua relação com a confiança, para se entender a aceitação da boa-fé objetiva como um princípio jurídico. Por isso, investiga-se a natureza dos deveres laterais que irradiam da boa-fé objetiva em contratual, quando o inadimplemento foi estipulado pela vontade e liberdade das partes do negócio jurídico, ou em extracontratual, quando a lesão tem imposição legal independente do determinado no contrato. Também, examina-se o dano causado por essa violação na esfera patrimonial e extrapatrimonial, bem como diferentes conceitos adotados pelo interprete do direito ao dano moral, para possibilitar uma subdivisão do dano extrapatrimonial em novos danos, além do dano moral e do dano estético, desde que se verifique um interesse merecedor de tutela, ante a influência da jurisprudência italiana. Em conclusão, verifica-se que a boa-fé objetiva é um princípio jurídico, e sua violação tem natureza extracontratual, classificada como um novo dano a ser indenizado. A metodologia adotada é a hipotética-dedutiva, com abordagem na revisão bibliográfica, e coleta de informações em obras jurídicas e legislação.

UM OLHAR SOBRE A LEI DE MEDIAÇÃO (LEI Nº 13.140/2015)

2022-04-26T10:11:34-03:00

O presente estudo tem como objeto a análise descritiva e crítica do Capítulo II, da Lei 13.140/2015, norma que trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro não apenas a principiologia e a regulamentação do instituto da mediação de conflitos, mas também a possibilidade de a Administração Pública se valer do mesmo instrumento. Disto se extrai o problema central pela qual permeia todo o trabalho, consistente nas incompatibilidades das características das pessoas jurídicas de direito público com a utilização de um método resolutivo proveniente do direito privado. Para tanto, busca-se realizar uma análise da norma em questão, tendo como foco a estrutura das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos e o instituto da transação por adesão. O presente estudo acaba por concluir que a mediação administrativa ainda não é uma realidade no Brasil, embora reconheça que o esforço do legislador em trazer as inovadoras disposições seja uma importante contribuição para o debate sobre o uso de institutos extrajudiciais para a resolução de conflitos que envolvam a Administração Pública.

Palavras-chave: Lei de mediação. Resolução de conflitos. Mediação administrativa. Transação por adesão.

COMPLIANCE E INTEGRIDADE EMPRESARIAL

2022-04-19T20:06:40-03:00

O presente artigo tem como objetivo analisar os institutos de Compliance e integridade empresarial no contexto de governança corporativa levando em consideração a análise econômica do direito. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica de obras jurídicas, normas e procedimentos. Buscou-se em diferentes estudos os conceitos, definições e compreensões do tema com o intuito de contextualizar a valoração da postura ética como alterações de procedimentos no cenário corporativo como forma de minimizar os riscos para da empresa e da governança. Como resultado identificou-se a importância da implantação do Compliance como aparelhamento em segurança e prevenção de riscos. O presente estudo contribuiu na construção de referencial teórico sobre o atual debate sobre Compliance e integridade empresarial como elementos de mitigação de riscos inclusive de condenações financeiras, além de relacionar a tenência dos procedimentos a serem adotados no ambiente corporativo.

A LEI DE CRIMES AMBIENTAIS E O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À PROTEÇÃO DEFICIENTE

2022-04-18T22:27:59-03:00

A pesquisa buscou entender os mecanismos do Direito Penal dispostos na legalidade que são impingidos à conduta humana no contexto do rompimento da barragem da Vale S.A. em Brumadinho/MG com o propósito de prevenir tragédias semelhantes no futuro, haja vista a intensa atividade de mineração em muitas regiões do Brasil. O objetivo geral da pesquisa foi verificar a proporcionalidade das sanções penais aplicáveis no contexto fático para entender se as sanções tipificadas na legalidade trazem realmente proteção aos bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal, em especial a poluição do Rio Paraopeba. Conclui-se que o quantum das penas cominadas nos crimes ambientais, que são apurados com o rompimento da Barragem da Vale S.A. em Brumadinho/MG, não observam o dever de proporcionalidade e violam o princípio da vedação à proteção deficiente. O estudo foi desenvolvido pelo método dialético, possibilitando o questionamento sobre as certezas até então estabelecidas, propiciando negá-las e, desse exercício intelectivo, extrair um conhecimento seguro.

INCENTIVO À INOVAÇÃO PARA AS MICROEMPRESAS

2022-04-19T12:02:13-03:00

Nas últimas décadas deflagraram-se diversas discussões envolvendo a relevância dos pequenos negócios e a relação destes com o desenvolvimento econômico e social Brasil. Surgem, em decorrência dessa constatação, normas com escopo de promover um tratamento diferenciado para estimular o desenvolvimento e permanência das empresas deste seguimento no mercado. Todavia, em que pesem os esforços legislativos, a velocidade que as inovações e disrupções tecnológicas estão acontecendo, dificulta o trabalho dos Estados na regulamentação e incentivo às pequenas empresas. Neste sentido, este trabalho busca apontar a necessidade de implementar mecanismos de incentivo à inovação no ambiente das microempresas, fins possam permanecer no mercado e cumprir com a função social que lhe é inerente. Desta forma, o primeiro capítulo inicia volvendo o olhar para hermenêutica construtivista no Estado Democrático de Direito em que se defende uma atuação jurídica como parte integrante e necessária de uma prática social. Na sequência, apresenta o conceito de microempresa à luz da legislação e aborda a função exercida pelas pequenas empresas no cenário econômico brasileiro a fim de esclarecer a relevância desse segmento no que diz respeito ao papel de inclusão econômica e social. Por fim, o trabalho repousa sob a investigação dos postulados constitucionais que perquirem a atuação do Estado e dos agentes econômicos no que toca à promoção da inovação.

GOVERNANÇA CORPORATIVA

2021-05-08T16:51:22-03:00

Por meio do presente artigo, objetiva-se analisar o implemento e a efetividade das regras de governança corporativa diante dos riscos e da prática de possíveis irregularidades, no contexto do Estado Regulador da atividade econômica. O texto analisa a gênese desse instituto até a criação das agências reguladoras, enquanto instrumento de atuação do governo sobre os mercados. Faz-se análise também do art. 174 da CF/88, que disciplina a regulação econômica no Brasil e verifica-se se a atuação do Estado brasileiro tem se mostrado mais interventiva ou mais liberal, em termos econômicos. O enfoque metodológico é teórico-bibliográfico e documental, baseado em estudos anteriores, normas relacionadas ao tema e na pesquisa qualitativa. Como resultado desse estudo, pondera-se que a regulação da atividade econômica, bem como as regras de governança corporativa são necessariamente obras jurídicas inacabadas, cujo aperfeiçoamento é fundamental para a devida efetividade normativa, mediante a participação democrática dos diferentes agentes econômicos (stakeholders, Estado, entre outros) para vencer o desafio regulatório de alcançar o desenvolvimento econômico.

DA CONVENÇÃO E DO REGIMENTO OU REGULAMENTO DE SHOPPING CENTER

2021-11-18T22:55:15-03:00

O presente artigo estuda Shopping Center, abordando sua evolução histórica, conceito, tipos, convenção, regimento ou regulamento e registro destes instrumentos normativos (convenção e regimento) perante Cartórios de Registro de Imóveis, para os fins de publicidade erga omnes. Shopping Center, como figura jurídica, não tem tratamento específico no Direito Brasileiro, de modo que, em sua conformação, utilizam-se, por analogia, vários institutos jurídicos, tais como: o contrato de locação; o condomínio edilício, com sua convenção e regimento; o direito associativo ou corporativo. O estudo disserta, também, sobre efeitos da publicidade registral da convenção e do regimento de Shopping Center, bem como limites e regras para a sua alteração. Aborda-se a questão da privatização de áreas comuns e explana-se sobre convenção e regimento ou regulamento de Shopping Center, sua inter-relação com o Registro de Imóveis e seus reflexos processuais em demandas individuais e coletivas, inclusive, com aplicação do Código do Consumidor nas relações jurídicas em que haja incorporação imobiliária. Utilizou-se o método dedutivo e como técnica de pesquisa, a bibliográfica, que se desenvolve a partir de fontes primárias e secundárias, ou seja, a partir de normas esparsas, jurisprudência e literatura disponível.

A VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM NOS CONTRATOS TRABALHISTAS

2021-04-24T20:47:05-03:00

O presente trabalho tem por escopo analisar o art. 507-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista). O citado dispositivo legal aduz que será aplicada ao Processo do Trabalho a cláusula compromissória de arbitragem. Dessa maneira, após apresentar uma breve exposição sobre aspectos gerais da arbitragem no direito pátrio e aprofundar sua análise no âmbito trabalhista, um conciso estudo será feito, a fim de verificar se tal espécie de solução de conflitos, muito utilizada na seara processual civil, é compatível com as peculiaridades que se fazem presentes no Direito do Trabalho, especialmente no referente a conflitos individuais. A conclusão é que muito embora esteja expressamente previsto em lei, nos conflitos individuais deve ser analisada à luz da Constituição Federal e por isso torna-se incompatível com o arcabouço normativo trabalhista constitucional, norteado pelo princípio da proteção e da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, diante da assimetria existente entre empregado e empregador, sendo, portanto, uma norma inconstitucional. Porém, caso seja de constitucionalidade da norma que estabelece a cláusula compromissória, utilizar de métodos que consigam garantir melhor proteção ao trabalhador, impedindo que este venha a ser lesado. Para isso, será atribuído papel de destaque aos juízes, sejam estes os juízes togados, bem como os juízes arbitrais.

TRABALHO INFANTO-JUVENIL NO FUTEBOL E O CASO DOS JOGADORES DO FLAMENGO

2022-02-21T21:54:32-03:00

O presente artigo objetiva analisar o trabalho infanto-juvenil no futebol, propondo uma regulamentação normativa, em razão da possibilidade de riscos à integridade física e mental dessa população, à luz do Princípio da Proteção Integral, consagrado pela Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) e por tratados internacionais, e que reconheceu a esse segmento populacional a condição de sujeito de direitos. Como metodologia de pesquisa, optou-se pelo método dedutivo, mediante consulta eminentemente bibliográfica, e estudo do caso dos jogadores do Clube de Regatas do Flamengo, vitimados em 2019, como método de procedimento. Ademais, como a formação de atletas profissionais na seara futebolística é uma realidade em nosso país, alcançando crianças e adolescentes, e como tal, pode ser caracterizada como trabalho precoce, a depender das condições, o texto visa responder ao problema de pesquisa concernente em saber se o trabalho infanto-juvenil no futebol, considerando o seu potencial prejuízo ao desenvolvimento físico e psíquico, é devidamente regulamentado no Brasil. Conclui-se que há uma insuficiente legislação relacionada à proteção dos interesses desse grupo quanto às atividades desenvolvidas na conjuntura do futebol, o que acaba denotando uma inobservância à condição peculiar de pessoa em processo de desenvolvimento.

A BASE LEGAL DO LEGÍTIMO INTERESSE NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

2022-05-02T23:30:32-03:00

O artigo objetiva a compreensão das bases legais que fundamentam um tratamento de dados pessoais lícito (art. 7º da LGPD) é fundamental para a continuidade do desenvolvimento econômico e tecnológico do mercado aliada aos direitos e garantias dos indivíduos que utilizam os serviços do mundo digital. Dentre essas bases jurídicas, o Legítimo Interesse (art. 7º, IX) destaca-se pela maior amplitude e subjetividade de seu conteúdo e como uma possível “válvula de escape” para legitimar parte do tratamento de dados que encontrar barreiras na busca por um consentimento válido em meio à grande vulnerabilidade informacional inerente às relações jurídicas digitais. Para o desenvolvimento do artigo, o método utilizado será o dedutivo, com base na pesquisa teórica e doutrinária nacional e estrangeira, em livros e artigos, no exame dos textos legais. Realizando uma interpretação sistemática da LGPD e analisando as reflexões da doutrina nacional e europeia sobre o tema, conclui-se que o legítimo interesse deve corresponder a um objetivo relevante, atual, concreto, delimitado, condizente com as atividades daquele que busca o tratamento de dados, e que tenha respaldo no ordenamento jurídico pátrio. Além disso, é necessária a realização do chamado Teste de Ponderação, buscando balancear os direitos e interesses do titular dos dados tratados.

MACROCRIMINALIDADE COMO OBSTÁCULO À CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS

2021-08-07T20:08:11-03:00

A sociedade atual tem convivido com a sofisticação crescente da macrocriminalidade. No Brasil, a macrocriminalidade se verifica em duas grandes espécies: a corrução e o tráfico de drogas. Por outro lado, para a realização dos direitos sociais, há inquestionável necessidade de recursos – o chamado “custo dos direitos” – sobretudo diante de novos desafios, como, por exemplo, o combate a pandemias. No entanto, vultuosos montantes financeiros são desviados para fins não relacionados ao interesse público por meio da corrupção ou em investimentos ligados ao combate ao crime organizado, com ganhos questionáveis à sociedade. O presente artigo convida a uma reflexão sobre como a macrocriminalidade representa um obstáculo à realização dos direitos sociais, bem como os perigos de uma eventual convergência entre agentes políticos envolvidos com a prática da corrupção e o crime organizado, representado pelo tráfico de drogas e milícias, uma vez que eventual sinergia entre tais males representaria um empecilho ainda mais severo à concretização dos direitos sociais.

DO DIÁLOGO MULTICULTURAL A PARTIR DO ENSINO DOS DIREITOS HUMANOS NA EDUCAÇÃO ESCOLAR

2021-11-29T22:05:11-03:00

O presente trabalho analisou, por meio do método hipotético-dedutivo, fundamentado em pesquisa e revisão bibliográfica, a importância dos direitos humanos na formação educacional das pessoas de diferentes culturas, para que estas coexistam de forma harmônica. Isso porque a educação, especialmente aquela direcionada ao esclarecimento dos direitos mais básicos do ser humano, é um meio de promover o respeito ao multiculturalismo, estimulando que os indivíduos sejam mais tolerantes, inclusive para um diálogo multicultural. Para tanto, explorou-se a definição de multiculturalismo para, em seguida, apresentar as principais características da inserção do ensino constitucional e dos direitos humanos nas mais variadas etapas da educação brasileira. Por fim, exploraram-se os estudos para a concretização de uma educação em direitos humanos como instrumento para a construção de um diálogo multicultural.

QUANDO A DEMOCRACIA ENCONTRA O CONSTITUCIONALISMO

2021-09-06T18:18:22-03:00

A tensão entre constitucionalismo e democracia se coloca no epicentro dos debates jurídico-políticos contemporâneos. Essa controvérsia se coloca entre a dicotomia de assegurar estabilidade institucional ou permitir uma maior participação popular no poder. Em que pese o recente debate, este conflito se apresenta desde o nascimento das democracias modernas. Com o intuito de realizar uma pesquisa sobre as bases teóricas desse encontro entre a soberania popular e supremacia constitucional, este trabalho buscou no momento revolucionário das 13 colônias o referencial para responder o seguinte problema: quais as contribuições teóricas da independência estadunidense para o arrefecimento democrático e a consolidação da supremacia constitucional? Por meio de uma pesquisa teórica de base bibliográfica, com uma abordagem hipotética dedutiva, concluiu-se que, a Constituinte estadunidense, embora estabeleça a primeira república fundada sob a vontade popular, também estabelece alguns elementos limitadores à democracia. Estes elementos, tornaram-se pressupostos em uma concepção realista de democracia, impossibilitando uma participação democrática maior.

AS DECISÕES DOS JUÍZES E TRIBUNAIS BRASILEIROS SÃO RACISTAS?

2021-12-13T20:47:16-03:00

Após os eventos de 2020, em que aflorou o movimento Vidas Negras Importam, crescemos nossos olhos voltados para o debate e a problematização de questões raciais. Nessa linha, no caso do Direito, precisamos analisar se há racismo estrutural nas decisões proferidas pelo Poder Judiciário brasileiro. Entendemos que é preciso existir limites à interpretação jurídica dos juízes e tribunais, não podendo ser o direito aquilo que os juízes dizem que é. Resolver o problema do racismo na sociedade brasileira é difícil, mas acreditamos, para o Judiciário, temas sobre questões raciais são importantes para incluir na formação inicial e no aperfeiçoamento dos magistrados. Adota-se nesta pesquisa o método dialético. Apesar de existir decisões que possuíram interpretações de cunho racista, não nos é permitido concluir que todo o Judiciário brasileiro desenvolve interpretação racista ao analisar os casos concretos, muito embora tais decisões, mesmo poucas, já são capazes de causar um mal tão grande quanto o próprio crime de racismo.

SISTEMA MULTIPORTAS

2022-01-11T21:39:09-03:00

O presente artigo tem por intuito central analisar a evolução histórica feminina, com seu papel social, e, posteriormente, o auxílio de alguns movimentos feministas, verificando, também, como o Sistema Multiportas de Justiça, por meio das formas alternativas de solução de conflitos, pode auxiliar na prevenção e tratamento da violência de gênero e doméstica. O problema de pesquisa, baseia-se nos seguintes questionamentos: O Sistema Multiportas de Justiça, por meio das formas alternativas de solução de conflitos, pode auxiliar no tratamento e prevenção da violência doméstica e violência de gênero? Quais seus limites e possibilidades? Utiliza-se como procedimentos metodológicos o método dedutivo e bibliográfico, com pesquisas em livros e na internet, que abarcam o tema em questão. Por fim, o artigo é divido em três pontos, no qual o primeiro relata um histórico da violência contra a mulher, já o segundo, expõe de forma conceitual as formas alternativas de solução de conflitos e o direito de acesso à justiça e, por último, faz uma análise de algumas formas de tratamento e prevenção da violência doméstica e de gênero, por meio de formas alternativas. Assim, conclui-se ao final, que estas podem ser utilizadas, porém possuem alguns limites, devendo ser analisadas a cada caso.

Editorial

2022-05-08T15:47:48-03:00

TRANSFEMINICÍDIO E DIREITOS DA PERSONALIDADE

2021-12-04T21:08:58-03:00

Considerando que a Corte Interamericana de Direitos Humanos julgou recentemente um caso de violência contra a mulher trans, este trabalho objetiva identificar os possíveis reflexos da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos Vicky y otras vs. Honduras no que se refere ao transfeminicídio no Brasil, relacionando-o com o julgamento do primeiro caso em que a Corte reconhece o feminicídio e as garantias referente aos Direitos da Personalidade das mulheres trans. O ponto de partida questiona qual a relevância da primeira sentença referente ao homicídio de uma mulher transgênero na América Latina. Ao se valer de raciocínio dedutivo, por meio de pesquisa de estudo de caso, comparativo e histórico e empregando documental e bibliográfica, conclui-se que mais do que a tipificação em si, o necessário é identificar a violência contra a comunidade LGBTI+ e principalmente a mulheres trans.

A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 46-7, OS CORREIOS E AS EMPRESAS DE LOGÍSTICA

2021-08-29T16:58:27-03:00

Este artigo tem o propósito de analisar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 46-7, ação que analisou o exercício de atividades econômicas com exclusividade pelos Correios, e as implicações que decorreram do seu julgamento, incluindo as questões que lhe antecederam e as teses que foram debatidas no julgamento. Não obstante, identifica a existência de indefinições resultantes do julgamento no tocante ao privilégio postal. Em nosso cenário econômico, é certo que exclusividades ou monopólios são excepcionais, devendo prevalecer a regra da livre concorrência. Contudo, cenários analisados sob o ponto de vista global podem conduzir a situações que merecem regimes mais restritos, como parecer ocorrer com o serviço postal. Pretende, assim, o artigo discutir os limites da exclusividade ou privilégio postal, e a sua implicação para as empresas de logística, à luz da livre concorrência e da Constituição Econômica, a partir dos debates inscritos na ADPF 46. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, com pesquisa descritiva e explicativa, observando-se fontes doutrinárias, jurisprudenciais e legais.