Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC http://revista.fumec.br/index.php/meritum <p>O Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito (PPGD) da Universidade FUMEC apresenta a REVISTA MERITUM à comunidade acadêmica, com a missão de ser um instrumento efetivo para a divulgação de trabalhos científicos desenvolvidos no Brasil e no exterior, em consonância com as linhas de pesquisa "Autonomia Privada, Regulação e Estratégia", "Esfera Pública, Legitimindade, Controle".</p> <p> </p> Universidade FUMEC pt-BR Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC 1980-2072 <p><a href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/" rel="license"><img style="border-width: 0;" src="http://i.creativecommons.org/l/by-nc-nd/3.0/br/88x31.png" alt="Licença Creative Commons" /></a></p><p><span>Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:</span></p><ol type="a"><ol type="a"><li>Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a <a href="http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/" target="_new">Licença Creative Commons Attribution</a> que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista;</li><li>Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista;</li><li>Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja <a href="http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html" target="_new">O Efeito do Acesso Livre</a>).</li></ol></ol> Edição Completa http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9134 Copyright (c) 2022 2022-06-03 2022-06-03 TRANSFEMINICÍDIO E DIREITOS DA PERSONALIDADE http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8817 <p>Considerando que a Corte Interamericana de Direitos Humanos julgou recentemente um caso de violência contra a mulher trans, este trabalho objetiva identificar os possíveis reflexos da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos <em>Vicky y otras vs. Honduras</em> no que se refere ao transfeminicídio no Brasil, relacionando-o com o julgamento do primeiro caso em que a Corte reconhece o feminicídio e as garantias referente aos Direitos da Personalidade das mulheres trans. O ponto de partida questiona qual a relevância da primeira sentença referente ao homicídio de uma mulher transgênero na América Latina. Ao se valer de raciocínio dedutivo, por meio de pesquisa de estudo de caso, comparativo e histórico e empregando documental e bibliográfica, conclui-se que mais do que a tipificação em si, o necessário é identificar a violência contra a comunidade LGBTI+ e principalmente a mulheres trans.</p> Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro Flavia Kriki de Andrade Renan Cícero Tanaka de Araújo Cruz Copyright (c) 2022 2022-06-03 2022-06-03 10.46560/meritum.v17i1.8817 A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 46-7, OS CORREIOS E AS EMPRESAS DE LOGÍSTICA http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8612 <p>Este artigo tem o propósito de analisar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 46-7, ação que analisou o exercício de atividades econômicas com exclusividade pelos Correios, e as implicações que decorreram do seu julgamento, incluindo as questões que lhe antecederam e as teses que foram debatidas no julgamento. Não obstante, identifica a existência de indefinições resultantes do julgamento no tocante ao privilégio postal. Em nosso cenário econômico, é certo que exclusividades ou monopólios são excepcionais, devendo prevalecer a regra da livre concorrência. Contudo, cenários analisados sob o ponto de vista global podem conduzir a situações que merecem regimes mais restritos, como parecer ocorrer com o serviço postal. Pretende, assim, o artigo discutir os limites da exclusividade ou privilégio postal, e a sua implicação para as empresas de logística, à luz da livre concorrência e da Constituição Econômica, a partir dos debates inscritos na ADPF 46. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, com pesquisa descritiva e explicativa, observando-se fontes doutrinárias, jurisprudenciais e legais.</p> Emerson Ademir Borges de Oliveira Ronan Medeiros Martins Copyright (c) 2022 2022-06-03 2022-06-03 10.46560/meritum.v17i1.8612 Expediente - Sumário http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9087 Editor Revista Copyright (c) 2022 2022-06-03 2022-06-03 INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E JUDICIÁRIO http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8760 <div><span lang="PT-BR">Este artigo objetiva compreender as hipóteses de um juiz IA ou uma cooperação entre humano e máquina, com traços nas experiências e adaptações para poder enfrentar os questionamentos decorrentes. Apontam-se os impactos decorrentes da ruptura de paradigmas nas decisões judiciais moduladas por IA, que desafiarão o Judiciário, o meio jurídico e a sociedade. O ponto central do texto é &nbsp;</span><span lang="PT">a discussão sobre possibilidades de substituição do juiz humano pela IA nas decisões judiciais. O estabelecimento e a avaliação d</span><span lang="PT-BR">os benefícios, os impactos e as limitações que surgem da inserção e revolução sociotecnológica também são pontuados.</span></div> Mateus de Oliveira Fornasier Rafael Soccol Sobreiro Marco Antonio Compassi Brun Copyright (c) 2022 2022-06-03 2022-06-03 10.46560/meritum.v17i1.8760 A MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL COMO FENÔMENO SOCIAL VS. APLICAÇÃO DO FENÔMENO PELA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8499 <p>As discussões doutrinárias e jurisprudenciais acerca do fenômeno da mutação constitucional estão cada vez mais em evidência no cenário jurídico brasileiro. Não obstante, considerando, por meio de uma revisão literária, o contexto do surgimento da categoria, percebe-se que o tema vem sendo incorporado pela jurisprudência brasileira, especialmente do Supremo Tribunal Federal, de forma equivocada, a fim de que haja expansão das competências dos ministros do Supremo, que vêm se tornando verdadeiros atores políticos, com interesse em proferir decisões que obedecem a conveniências político-sociais. O anseio dos ministros da Suprema Corte em ver suas competências expandidas ao invocar o fenômeno da mutação constitucional pode ser verificada por meio da suposta mutação ocorrida no art. 52, inciso X, da Constituição Federal. O presente artigo realiza uma crítica acerca de como o fenômeno da mutação constitucional foi incorporada pelo Direito brasileiro, além de trazer alertas quanto à alteração do sentido das normas constitucionais por um Poder que sequer é constituinte derivado, podendo acarretar sérias violações a preceitos constitucionais originários. Os processos de alteração informal do texto constitucional devem ser utilizados de forma excepcional e complementar, além de conviver – embora não se confundam – com os processos formais de revisão constitucional, haja vista que apenas o processo de revisão não é suficiente para manter a força normativa da Constituição e adequá-la à realidade social regida. Assim, sugere-se que seja adotada uma postura hermenêutica em que a atualização do texto constitucional se dê sem abandono dos ditames que fundamentam o Estado Democrático de Direito.</p> <p><strong>Palavras-chave:</strong> Mutação constitucional. Supremo Tribunal Federal. Realidade social.</p> Ingrid Thayná de Freitas Acácio Eduardo Rocha Dias Copyright (c) 2022 2022-06-03 2022-06-03 10.46560/meritum.v17i1.8499 FUNÇÃO LEGISLATIVA E A LEGÍSTICA: A EFETIVIDADE DO PROCESSO LEGISLATIVO E A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8877 <p>O tema-problema da pesquisa refere-se à relação entre a função Legislativa e a Judiciária, no tocante à judicialização da política no Estado Democrático de Direito. Essas variáveis associam-se na medida em que a relação entre Estado e Sociedade, na democracia moderna, tem sido permeada pelos princípios da separação das funções fundamentais do Estado e da representatividade. Assim, buscou-se testificar a proposta de racionalização do processo legislativo como hipótese para redução da abrangência da judicialização da política. Para tanto, utilizar-se-á o método dedutivo por meio da pesquisa bibliográfica, com interdisciplinaridade entre Ciência Política e Direito, adotando-se como marco teórico a Legística. Indica-se, ainda, que a proposta de racionalização do processo legislativo, demarca de forma mais eficaz as justificativas de seleção de determinada opção para o impulso legislativo.</p> Letícia Ribeiro Beatriz Ribeiro Sérgio Henriques Zandona Freitas Copyright (c) 2022 2022-06-03 2022-06-03 10.46560/meritum.v17i1.8877 AS CONTRIBUIÇÕES DO CONSTRUTIVISMO POLÍTICO E DA RAZÃO PÚBLICA RAWLSIANA PARA A CONSTITUIÇÃO DE CIDADES INTELIGENTES E INCLUSIVAS http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8849 <p>O artigo tem por objetivo examinar a filosofia de John Rawls como uma teoria construtivista apta a criar um artefato de justiça política capaz de minimizar as desavenças oriundas de sociedades pluralistas, que se distancie das doutrinas abrangentes razoáveis, mas que logre concretizar um debate público e objetivo, cujo resultado seja endossado por todos os cidadãos, independentemente das concepções de bem e das verdades subjetivas de cada um. Apesar de a obra <em>O l</em>iberalismo político, também de autoria de Rawls, ter revisado e corrigido alguns aspectos de a teoria da justiça como equidade, mesmo assim é insuficientemente igualitária e liberal, entretanto, ainda é contemporânea, vez que complementada pelas críticas e por novas concepções de justiça política que surgem diante das novas e emergentes complexidades sociais, notadamente no contexto urbano, já que as cidades sempre se reinventam e mudam em ritmo beligerante. Desse modo, uma concepção de justiça política de cidades inteligentes e inclusivas somente é construída por cidadãos participativos e engajados com o dever de reciprocidade e civilidade, que por meio da discussão pública compartilhada, é possível administrar coletivamente os recursos públicos e elaborar políticas públicas que atenda todas as extremidades sociais, além de distribuir os atributos das <em>smart cities</em> a todos os citadinos. O método utilizado é o dedutivo, com abordagem qualitativa e técnica exploratória, além de uma revisão crítica da literatura.</p> Elenise Felzke Schonardie Késia Mabia Campana Copyright (c) 2022 2022-06-03 2022-06-03 10.46560/meritum.v17i1.8849 O INSTITUTO DO RECALL À LUZ DA DOUTRINA UTILITARISTA, DE JEREMY BENTHAM, E CASOS PARADIGMÁTICOS http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/7959 No Brasil, a proteção do consumidor encontra-se fundada na Constituição Federal de 1988 e, na legislação infraconstitucional, está abarcada sobremaneira na Lei Federal nº 8.078/1990, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Eis que se constata na realidade a desigualdade presente nas relações consumeristas e a vulnerabilidade – que pode ser técnica, jurídica, política ou legislativa, econômica, social, dentre outras – do consumidor ante a figura do fornecedor. Com origem nos Estados Unidos da América, na década de 1960, o <em>recall </em>é um, dentre os instrumentos de proteção possíveis, para a preservação da saúde, da segurança e da vida dos consumidores. O presente artigo tem por objetivo analisar o instituto do <em>recall</em>, um dentre os instrumentos existentes para a defesa dos direitos consumeristas,<em> </em>relacionando-o à doutrina utilitarista formulada no século XIX pelo filósofo e jurista inglês Jeremy Bentham, abordando, outrossim, casos paradigmáticos envolvendo o <em>recall </em>e o uso da lógica utilitarista pelos fornecedores. Conclui-se que, a doutrina benthaniana permite violações a direitos individuais e, no tocante ao <em>recall</em>, o Código de Defesa do Consumidor se mostra o instrumento positivado capaz de tutelar o consumidor contra a coisificação do ser humano. Para os fins propostos, a metodologia utilizada é, primordialmente, dedutiva, por meio de levantamento bibliográfico. Ana Larissa da Silva Brasil Gabriele Aparecida de Souza e Souza Francisco Quintanilha Verás Neto Copyright (c) 2022 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC 2022-06-03 2022-06-03 10.46560/meritum.v17i1.7959 POSSIBILIDADE DE CLASSIFICAÇÃO DA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA EM UM NOVO DANO NA RESPONSABILIDADE CIVIL ATUAL http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9023 <p>A pesquisa demonstra o reconhecimento de um novo dano decorrente da violação da boa-fé objetiva. Parte-se na origem e evolução da boa-fé, inclusive sua relação com a confiança, para se entender a aceitação da boa-fé objetiva como um princípio jurídico. Por isso, investiga-se a natureza dos deveres laterais que irradiam da boa-fé objetiva em contratual, quando o inadimplemento foi estipulado pela vontade e liberdade das partes do negócio jurídico, ou em extracontratual, quando a lesão tem imposição legal independente do determinado no contrato. Também, examina-se o dano causado por essa violação na esfera patrimonial e extrapatrimonial, bem como diferentes conceitos adotados pelo interprete do direito ao dano moral, para possibilitar uma subdivisão do dano extrapatrimonial em novos danos, além do dano moral e do dano estético, desde que se verifique um interesse merecedor de tutela, ante a influência da jurisprudência italiana. Em conclusão, verifica-se que a boa-fé objetiva é um princípio jurídico, e sua violação tem natureza extracontratual, classificada como um novo dano a ser indenizado. A metodologia adotada é a hipotética-dedutiva, com abordagem na revisão bibliográfica, e coleta de informações em obras jurídicas e legislação.</p> Edney Alessandro Portaluppi Carla Bertoncini Copyright (c) 2022 2022-06-03 2022-06-03 UM OLHAR SOBRE A LEI DE MEDIAÇÃO (LEI Nº 13.140/2015) http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9036 <p>O presente estudo tem como objeto a análise descritiva e crítica do Capítulo II, da Lei 13.140/2015, norma que trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro não apenas a principiologia e a regulamentação do instituto da mediação de conflitos, mas também a possibilidade de a Administração Pública se valer do mesmo instrumento. Disto se extrai o problema central pela qual permeia todo o trabalho, consistente nas incompatibilidades das características das pessoas jurídicas de direito público com a utilização de um método resolutivo proveniente do direito privado. Para tanto, busca-se realizar uma análise da norma em questão, tendo como foco a estrutura das câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos e o instituto da transação por adesão. O presente estudo acaba por concluir que a mediação administrativa ainda não é uma realidade no Brasil, embora reconheça que o esforço do legislador em trazer as inovadoras disposições seja uma importante contribuição para o debate sobre o uso de institutos extrajudiciais para a resolução de conflitos que envolvam a Administração Pública.</p> <p><strong>Palavras-chave: </strong>Lei de mediação. Resolução de conflitos. Mediação administrativa. Transação por adesão.</p> Marcos Paulo Alvarenga Pinto Copyright (c) 2022 2022-06-03 2022-06-03 10.46560/meritum.v17i1.9036 COMPLIANCE E INTEGRIDADE EMPRESARIAL http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9026 <p>O presente artigo tem como objetivo analisar os institutos de <em>Compliance</em> e integridade empresarial no contexto de governança corporativa levando em consideração a análise econômica do direito. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica de obras jurídicas, normas e procedimentos. Buscou-se em diferentes estudos os conceitos, definições e compreensões do tema com o intuito de contextualizar a valoração da postura ética como alterações de procedimentos no cenário corporativo como forma de minimizar os riscos para da empresa e da governança. Como resultado identificou-se a importância da implantação do <em>Compliance</em> como aparelhamento em segurança e prevenção de riscos. O presente estudo contribuiu na construção de referencial teórico sobre o atual debate sobre <em>Compliance </em>e integridade empresarial como elementos de mitigação de riscos inclusive de condenações financeiras, além de relacionar a tenência dos procedimentos a serem adotados no ambiente corporativo.</p> Helton Junio da Silva Copyright (c) 2022 2022-06-03 2022-06-03 10.46560/meritum.v17i1.9026 A LEI DE CRIMES AMBIENTAIS E O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À PROTEÇÃO DEFICIENTE http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9022 <p class="Default" style="text-align: justify; line-height: 150%;"><span style="font-family: 'Times New Roman',serif;">A pesquisa buscou entender os mecanismos do Direito Penal dispostos na legalidade que são impingidos à conduta humana no contexto do rompimento da barragem da Vale S.A. em Brumadinho/MG com o propósito de prevenir tragédias semelhantes no futuro, haja vista a intensa atividade de mineração em muitas regiões do Brasil. O objetivo geral da pesquisa foi verificar a proporcionalidade das sanções penais aplicáveis no contexto fático para entender se as sanções tipificadas na legalidade trazem realmente proteção aos bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal, em especial a poluição do Rio Paraopeba. Conclui-se que o <em>quantum</em> das penas cominadas nos crimes ambientais, que são apurados com o rompimento da Barragem da Vale S.A. em Brumadinho/MG, não observam o dever de proporcionalidade e violam o princípio da vedação à proteção deficiente. O estudo foi desenvolvido pelo método dialético, possibilitando o questionamento sobre as certezas até então estabelecidas, propiciando negá-las e, desse exercício intelectivo, extrair um conhecimento seguro.</span></p> Marcos Paulo Andrade Bianchini Giselle Marques de Araújo Ademir Kleber Morbeck de Oliveira Copyright (c) 2022 2022-06-03 2022-06-03 10.46560/meritum.v17i1.9022 INCENTIVO À INOVAÇÃO PARA AS MICROEMPRESAS http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9020 <p>Nas últimas décadas deflagraram-se diversas discussões envolvendo a relevância dos pequenos negócios e a relação destes com o desenvolvimento econômico e social Brasil. Surgem, em decorrência dessa constatação, normas com escopo de promover um tratamento diferenciado para estimular o desenvolvimento e permanência das empresas deste seguimento no mercado. Todavia, em que pesem os esforços legislativos, a velocidade que as inovações e disrupções tecnológicas estão acontecendo, dificulta o trabalho dos Estados na regulamentação e incentivo às pequenas empresas. Neste sentido, este trabalho busca apontar a necessidade de implementar mecanismos de incentivo à inovação no ambiente das microempresas, fins possam permanecer no mercado e cumprir com a função social que lhe é inerente. Desta forma, o primeiro capítulo inicia volvendo o olhar para hermenêutica construtivista no Estado Democrático de Direito em que se defende uma atuação jurídica como parte integrante e necessária de uma prática social. Na sequência, apresenta o conceito de microempresa à luz da legislação e aborda a função exercida pelas pequenas empresas no cenário econômico brasileiro a fim de esclarecer a relevância desse segmento no que diz respeito ao papel de inclusão econômica e social. Por fim, o trabalho repousa sob a investigação dos postulados constitucionais que perquirem a atuação do Estado e dos agentes econômicos no que toca à promoção da inovação.</p> Daniela Ramos Marinho Gomes Vivianne Rigoldi Copyright (c) 2022 2022-06-03 2022-06-03 10.46560/meritum.v17i1.9020 GOVERNANÇA CORPORATIVA http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8335 <p>Por meio do presente artigo, objetiva-se analisar o implemento e a efetividade das regras de governança corporativa diante dos riscos e da prática de possíveis irregularidades, no contexto do Estado Regulador da atividade econômica. O texto analisa a gênese desse instituto até a criação das agências reguladoras, enquanto instrumento de atuação do governo sobre os mercados. Faz-se análise também do art. 174 da CF/88, que disciplina a regulação econômica no Brasil e verifica-se se a atuação do Estado brasileiro tem se mostrado mais interventiva ou mais liberal, em termos econômicos. O enfoque metodológico é teórico-bibliográfico e documental, baseado em estudos anteriores, normas relacionadas ao tema e na pesquisa qualitativa. Como resultado desse estudo, pondera-se que a regulação da atividade econômica, bem como as regras de governança corporativa são necessariamente obras jurídicas inacabadas, cujo aperfeiçoamento é fundamental para a devida efetividade normativa, mediante a participação democrática dos diferentes agentes econômicos (<em>stakeholders</em>, Estado, entre outros) para vencer o desafio regulatório de alcançar o desenvolvimento econômico. </p> Renata Albuquerque Lima Átila de Alencar Araripe Magalhães Ana Larissa Delmiro Fernandes Copyright (c) 2022 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC 2022-06-03 2022-06-03 10.46560/meritum.v17i1.8335 DA CONVENÇÃO E DO REGIMENTO OU REGULAMENTO DE SHOPPING CENTER http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8693 <p>O presente artigo estuda Shopping Center, abordando sua evolução histórica, conceito, tipos, convenção, regimento ou regulamento e registro destes instrumentos normativos (convenção e regimento) perante Cartórios de Registro de Imóveis, para os fins de publicidade <em>erga omnes</em>. Shopping Center, como figura jurídica, não tem tratamento específico no Direito Brasileiro, de modo que, em sua conformação, utilizam-se, por analogia, vários institutos jurídicos, tais como: o contrato de locação; o condomínio edilício, com sua convenção e regimento; o direito associativo ou corporativo. O estudo disserta, também, sobre efeitos da publicidade registral da convenção e do regimento de Shopping Center, bem como limites e regras para a sua alteração. Aborda-se a questão da privatização de áreas comuns e explana-se sobre convenção e regimento ou regulamento de Shopping Center, sua inter-relação com o Registro de Imóveis e seus reflexos processuais em demandas individuais e coletivas, inclusive, com aplicação do Código do Consumidor nas relações jurídicas em que haja incorporação imobiliária. Utilizou-se o método dedutivo e como técnica de pesquisa, a bibliográfica, que se desenvolve a partir de fontes primárias e secundárias, ou seja, a partir de normas esparsas, jurisprudência e literatura disponível.</p> Aurélio Joaquim da Silva Leonardo Macedo Poli Copyright (c) 2022 2022-06-03 2022-06-03 10.46560/meritum.v17i1.8693 A VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM NOS CONTRATOS TRABALHISTAS http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8452 <p>O presente trabalho tem por escopo analisar o art. 507-A da CLT, incluído pela Lei n. 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista). O citado dispositivo legal aduz que será aplicada ao Processo do Trabalho a cláusula compromissória de arbitragem. Dessa maneira, após apresentar uma breve exposição sobre aspectos gerais da arbitragem no direito pátrio e aprofundar sua análise no âmbito trabalhista, um conciso estudo será feito, a fim de verificar se tal espécie de solução de conflitos, muito utilizada na seara processual civil, é compatível com as peculiaridades que se fazem presentes no Direito do Trabalho, especialmente no referente a conflitos individuais. A conclusão é que muito embora esteja expressamente previsto em lei, nos conflitos individuais deve ser analisada à luz da Constituição Federal e por isso torna-se incompatível com o arcabouço normativo trabalhista constitucional, norteado pelo princípio da proteção e da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, diante da assimetria existente entre empregado e empregador, sendo, portanto, uma norma inconstitucional. Porém, caso seja de constitucionalidade da norma que estabelece a cláusula compromissória, utilizar de métodos que consigam garantir melhor proteção ao trabalhador, impedindo que este venha a ser lesado. Para isso, será atribuído papel de destaque aos juízes, sejam estes os juízes togados, bem como os juízes arbitrais.</p> Cláudio Jannotti da Rocha Maria Júlia Ferreira Mansur Daniella Gonçalves Stefanelli Copyright (c) 2022 2022-06-03 2022-06-03 10.46560/meritum.v17i1.8452 TRABALHO INFANTO-JUVENIL NO FUTEBOL E O CASO DOS JOGADORES DO FLAMENGO http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8861 <p>O presente artigo objetiva analisar o trabalho infanto-juvenil no futebol, propondo uma regulamentação normativa, em razão da possibilidade de riscos à integridade física e mental dessa população, à luz do Princípio da Proteção Integral, consagrado pela Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) e por tratados internacionais, e que reconheceu a esse segmento populacional a condição de sujeito de direitos. Como metodologia de pesquisa, optou-se pelo método dedutivo, mediante consulta eminentemente bibliográfica, e estudo do caso dos jogadores do Clube de Regatas do Flamengo, vitimados em 2019, como método de procedimento. Ademais, como a formação de atletas profissionais na seara futebolística é uma realidade em nosso país, alcançando crianças e adolescentes, e como tal, pode ser caracterizada como trabalho precoce, a depender das condições, o texto visa responder ao problema de pesquisa concernente em saber se o trabalho infanto-juvenil no futebol, considerando o seu potencial prejuízo ao desenvolvimento físico e psíquico, é devidamente regulamentado no Brasil. Conclui-se que há uma insuficiente legislação relacionada à proteção dos interesses desse grupo quanto às atividades desenvolvidas na conjuntura do futebol, o que acaba denotando uma inobservância à condição peculiar de pessoa em processo de desenvolvimento.</p> Versalhes Enos Nunes Ferreira Vanessa Rocha Ferreira Érica de Kássia Costa da Silva Copyright (c) 2022 2022-06-03 2022-06-03 10.46560/meritum.v17i1.8861 A BASE LEGAL DO LEGÍTIMO INTERESSE NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9079 <p>O artigo objetiva a compreensão das bases legais que fundamentam um tratamento de dados pessoais lícito (art. 7º da LGPD) é fundamental para a continuidade do desenvolvimento econômico e tecnológico do mercado aliada aos direitos e garantias dos indivíduos que utilizam os serviços do mundo digital. Dentre essas bases jurídicas, o Legítimo Interesse (art. 7º, IX) destaca-se pela maior amplitude e subjetividade de seu conteúdo e como uma possível “válvula de escape” para legitimar parte do tratamento de dados que encontrar barreiras na busca por um consentimento válido em meio à grande vulnerabilidade informacional inerente às relações jurídicas digitais. &nbsp;Para o desenvolvimento do artigo, o método utilizado será o dedutivo, com base na pesquisa teórica e doutrinária nacional e estrangeira, em livros e artigos, no exame dos textos legais. Realizando uma interpretação sistemática da LGPD e analisando as reflexões da doutrina nacional e europeia sobre o tema, conclui-se que o legítimo interesse deve corresponder a um objetivo relevante, atual, concreto, delimitado, condizente com as atividades daquele que busca o tratamento de dados, e que tenha respaldo no ordenamento jurídico pátrio. Além disso, é necessária a realização do chamado Teste de Ponderação, buscando balancear os direitos e interesses do titular dos dados tratados.</p> Adriano da Silva Ribeiro João Vitor Marques Fernandes Copyright (c) 2022 2022-06-03 2022-06-03 10.46560/meritum.v17i1.9079 MACROCRIMINALIDADE COMO OBSTÁCULO À CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8160 <p>A sociedade atual tem convivido com a sofisticação crescente da macrocriminalidade. No Brasil, a macrocriminalidade se verifica em duas grandes espécies: a corrução e o tráfico de drogas. Por outro lado, para a realização dos direitos sociais, há inquestionável necessidade de recursos – o chamado “custo dos direitos” – sobretudo diante de novos desafios, como, por exemplo, o combate a pandemias. No entanto, vultuosos montantes financeiros são desviados para fins não relacionados ao interesse público por meio da corrupção ou em investimentos ligados ao combate ao crime organizado, com ganhos questionáveis à sociedade. O presente artigo convida a uma reflexão sobre como a macrocriminalidade representa um obstáculo à realização dos direitos sociais, bem como os perigos de uma eventual convergência entre agentes políticos envolvidos com a prática da corrupção e o crime organizado, representado pelo tráfico de drogas e milícias, uma vez que eventual sinergia entre tais males representaria um empecilho ainda mais severo à concretização dos direitos sociais.</p> Augusto Martinez Perez Filho Geralda Cristina de Freitas Ramalheiro Ricardo Augusto Bonotto Barboza Copyright (c) 2022 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC 2022-06-03 2022-06-03 10.46560/meritum.v17i1.8160 DO DIÁLOGO MULTICULTURAL A PARTIR DO ENSINO DOS DIREITOS HUMANOS NA EDUCAÇÃO ESCOLAR http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8498 <p>O presente trabalho analisou, por meio do método hipotético-dedutivo, fundamentado em pesquisa e revisão bibliográfica, a importância dos direitos humanos na formação educacional das pessoas de diferentes culturas, para que estas coexistam de forma harmônica. Isso porque a educação, especialmente aquela direcionada ao esclarecimento dos direitos mais básicos do ser humano, é um meio de promover o respeito ao multiculturalismo, estimulando que os indivíduos sejam mais tolerantes, inclusive para um diálogo multicultural. Para tanto, explorou-se a definição de multiculturalismo para, em seguida, apresentar as principais características da inserção do ensino constitucional e dos direitos humanos nas mais variadas etapas da educação brasileira. Por fim, exploraram-se os estudos para a concretização de uma educação em direitos humanos como instrumento para a construção de um diálogo multicultural.</p> <p>&nbsp;</p> Rafaelle Franchini Caio Eduardo Costa Cazelatto Valéria Silva Galdino Cardin Copyright (c) 2022 2022-06-03 2022-06-03 10.46560/meritum.v17i1.8498 QUANDO A DEMOCRACIA ENCONTRA O CONSTITUCIONALISMO http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8650 <p>A tensão entre constitucionalismo e democracia se coloca no epicentro dos debates jurídico-políticos contemporâneos. Essa controvérsia se coloca entre a dicotomia de assegurar estabilidade institucional ou permitir uma maior participação popular no poder. Em que pese o recente debate, este conflito se apresenta desde o nascimento das democracias modernas. Com o intuito de realizar uma pesquisa sobre as bases teóricas desse encontro entre a soberania popular e supremacia constitucional, este trabalho buscou no momento revolucionário das 13 colônias o referencial para responder o seguinte problema: <em>quais as contribuições teóricas da independência estadunidense para o arrefecimento democrático e a consolidação da supremacia constitucional?</em> Por meio de uma pesquisa teórica de base bibliográfica, com uma abordagem hipotética dedutiva, concluiu-se que, a Constituinte estadunidense, embora estabeleça a primeira república fundada sob a vontade popular, também estabelece alguns elementos limitadores à democracia. Estes elementos, tornaram-se pressupostos em uma concepção realista de democracia, impossibilitando uma participação democrática maior.</p> Matheus Conde Pires Jairo Lima Copyright (c) 2022 2022-06-03 2022-06-03 10.46560/meritum.v17i1.8650 AS DECISÕES DOS JUÍZES E TRIBUNAIS BRASILEIROS SÃO RACISTAS? http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8758 <p>Após os eventos de 2020, em que aflorou o movimento Vidas Negras Importam, crescemos nossos olhos voltados para o debate e a problematização de questões raciais. Nessa linha, no caso do Direito, precisamos analisar se há racismo estrutural nas decisões proferidas pelo Poder Judiciário brasileiro. Entendemos que é preciso existir limites à interpretação jurídica dos juízes e tribunais, não podendo ser o direito aquilo que os juízes dizem que é. Resolver o problema do racismo na sociedade brasileira é difícil, mas acreditamos, para o Judiciário, temas sobre questões raciais são importantes para incluir na formação inicial e no aperfeiçoamento dos magistrados. Adota-se nesta pesquisa o método dialético. Apesar de existir decisões que possuíram interpretações de cunho racista, não nos é permitido concluir que todo o Judiciário brasileiro desenvolve interpretação racista ao analisar os casos concretos, muito embora tais decisões, mesmo poucas, já são capazes de causar um mal tão grande quanto o próprio crime de racismo.</p> Vitor Gonçalves Machado Américo Bedê Freire Junior Copyright (c) 2022 2022-06-03 2022-06-03 10.46560/meritum.v17i1.8758 SISTEMA MULTIPORTAS http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8511 <p>O presente artigo tem por intuito central analisar a evolução histórica feminina, com seu papel social, e, posteriormente, o auxílio de alguns movimentos feministas, verificando, também, como o Sistema Multiportas de Justiça, por meio das formas alternativas de solução de conflitos, pode auxiliar na prevenção e tratamento da violência de gênero e doméstica. O problema de pesquisa, baseia-se nos seguintes questionamentos: O Sistema Multiportas de Justiça, por meio das formas alternativas de solução de conflitos, pode auxiliar no tratamento e prevenção da violência doméstica e violência de gênero? Quais seus limites e possibilidades? Utiliza-se como procedimentos metodológicos o método dedutivo e bibliográfico, com pesquisas em livros e na internet, que abarcam o tema em questão. Por fim, o artigo é divido em três pontos, no qual o primeiro relata um histórico da violência contra a mulher, já o segundo, expõe de forma conceitual as formas alternativas de solução de conflitos e o direito de acesso à justiça e, por último, faz uma análise de algumas formas de tratamento e prevenção da violência doméstica e de gênero, por meio de formas alternativas. Assim, conclui-se ao final, que estas podem ser utilizadas, porém possuem alguns limites, devendo ser analisadas a cada caso.</p> Jaqueline Beatriz Griebler Rosane Teresinha Carvalho Porto Joice Graciele Nielsson Copyright (c) 2022 2022-06-03 2022-06-03 10.46560/meritum.v17i1.8511 Editorial http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9088 Adriano da Silva Ribeiro Sérgio Henriques Zandona Freitas Copyright (c) 2022 2022-06-03 2022-06-03 10.46560/meritum.v17i1.9088