Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC http://revista.fumec.br/index.php/meritum <p>O Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito (PPGD) da Universidade FUMEC apresenta a REVISTA MERITUM à comunidade acadêmica, com a missão de ser um instrumento efetivo para a divulgação de trabalhos científicos desenvolvidos no Brasil e no exterior, em consonância com as linhas de pesquisa "Autonomia Privada, Regulação e Estratégia", "Esfera Pública, Legitimindade, Controle".</p> <p> </p> Universidade FUMEC pt-BR Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC 1980-2072 <p><a href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/" rel="license"><img style="border-width: 0;" src="http://i.creativecommons.org/l/by-nc-nd/3.0/br/88x31.png" alt="Licença Creative Commons" /></a></p><p><span>Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:</span></p><ol type="a"><ol type="a"><li>Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a <a href="http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/" target="_new">Licença Creative Commons Attribution</a> que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista;</li><li>Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista;</li><li>Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja <a href="http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html" target="_new">O Efeito do Acesso Livre</a>).</li></ol></ol> Edição Completa http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8977 Copyright (c) 2022 2022-03-16 2022-03-16 Editorial http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8918 Adriano da Silva Ribeiro Sérgio Henriques Zandona Freitas Copyright (c) 2022 2022-03-16 2022-03-16 10.46560/meritum.v16i3.8918 AUTONOMIA PRIVADA NAS RELAÇÕES FAMILIARES http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8735 <p>O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a aplicação da autonomia privada nas relações interpessoais, principalmente na afetiva e, nesse caso, ao namoro, considerando que atualmente tal relação aproxima-se demasiadamente da união estável. Muitas vezes, pelo fato de os casais viverem plenamente esse relacionamento, a união estável é reconhecida de forma indevida, invadindo a esfera da autonomia das pessoas de determinar o modo como se relacionam. Para tanto, partiu-se da análise e diferenciação de autonomia da vontade e autonomia privada, sua correlação com o princípio do direito de família mínimo e livre planejamento familiar aplicado às relações familiares e, por fim, se seria possível namorar atualmente. No decorrer do trabalho, constatou-se que, para que as pessoas possam namorar livremente e, por consequência, sintam-se realizadas em seu plano pessoal, atingindo a felicidade almejada, é necessária a mínima intervenção na esfera privada do casal. Assim, deve prevalecer a liberdade das pessoas de determinar o modo de vivenciar o seu relacionamento, sem sofrerem ingerências que possam levar ao reconhecimento de uma união estável não desejada e inexistente. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo mediante pesquisas bibliográficas, estudo da legislação pátria e da doutrina.</p> Franciele Barbosa Santos Daniela Braga Paiano Copyright (c) 2021 2022-03-16 2022-03-16 10.46560/meritum.v16i3.8735 ALTERAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PRENOME E GÊNERO DO TRANSGÊNERO http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8009 O presente artigo busca analisar os interesses envolvidos na alteração direta administrativa de prenome e gênero do transgênero. Parte-se da análise dos direitos fundamentais e da personalidade das pessoas que não se identificam com o seu gênero biológico. Direitos como à identidade sexual, liberdade de autodeterminação do gênero e reconhecimento da identidade autopercebida são evidenciados. Concretizar referidos direitos é assegurar que o transgênero possa se identificar socialmente com um prenome adequado à essa realidade. Portanto, necessário se faz o estudo do nome como elemento do registro civil, considerando os interesses que busca assegurar. Tanto o direito de identidade da pessoa natural, quanto à segurança nas relações jurídicas, devem ser protegidos, na maior medida possível. Imprescindível também a análise das regras técnicas afetas ao ofício de registro civil, no contexto da mencionada alteração. Camila Caixeta Cardoso Elisa Caixeta Cardoso Copyright (c) 2021 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC 2022-03-16 2022-03-16 10.46560/meritum.v16i3.8009 O ENSINO DO DIREITO DE FAMÍLIA POR MEIO DA MÚSICA http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8624 <p>Com fundamento no método hipotético-dedutivo e considerando a Resolução de nº. 05/2018 do Ministério da Educação como marco teórico, este artigo objetiva demonstrar como é possível o ensino jurídico inovador, transdisciplinar e ativista do Direito de Família, por intermédio da música. Por ser um ramo do direito que passa por tantas modificações, além de estar intrincado em todos os sujeitos, vez que cada um participa de uma família a seu modo, o Direito de Família merece atenção especial, de forma transdisciplinar. Um olhar holístico e amplo torna-se essencial, possibilitando uma melhor integração entre sujeitos e operadores do direito.</p> Bárbara Jordana da Silveira Soares Frederico de Andrade Gabrich Luiza Machado Farhat Benedito Copyright (c) 2021 2022-03-16 2022-03-16 10.46560/meritum.v16i3.8624 A VIOLAÇÃO POSITIVA DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8379 <p>Trata-se de pesquisa destinada a analisar a responsabilidade civil dos apoiadores na tomada de decisão apoiada. Pretende-se verificar como será e quais serão os contornos da responsabilidade civil dos apoiadores pelos danos decorrentes de sua conduta. Também se verificará a eventual possibilidade, ou não, de responderem objetiva e solidariamente pelos danos causados pelo apoiado, tal qual se dá com o curador ou o tutor. Procedeu-se a uma análise do regime de responsabilidade civil do <em>amministratore di </em><em>sostegno </em>italiano para identificar e solucionar possíveis problemáticas semelhantes com a tomada de decisão apoiada. Após uma revisão bibliográfica destinada a responder ao questionamento se, por analogia, aplicam-se aos apoiadores da tomada de decisão apoiada as regras da responsabilidade civil do tutor (art. 1.752) e do curador (art. 1.781), esta pesquisa concluiu que a natureza negocial da tomada de decisão apoiada faz com que tal analogia não seja possível. Sendo um negócio jurídico, foi elaborada uma tese propositiva para inovar quanto à matéria defendendo a possibilidade de aplicação da teoria da violação positiva do contrato entre apoiadores e apoiado.</p> Gilberto Fachetti Silvestre Guilherme Santos Neves Abelha Rodrigues Igor Gava Mareto Calil Copyright (c) 2021 2022-03-16 2022-03-16 10.46560/meritum.v16i3.8379 A SAÚDE SEXUAL E REPRODUTIVA DAS MULHERES NA DIMENSÃO DOS DIREITOS HUMANOS: http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8507 <p>A saúde sexual e reprodutiva das mulheres é uma questão que ainda contorna inúmeros debates nas mais diversas esferas – tanto políticas quanto jurídicas, especialmente no que concerne a sua eficácia e efetividade no reconhecimento e tutela de direitos. Nesse sentido, o presente artigo tem como objetivo fomentar algumas reflexões no que tange às tensões e ambiguidades envolvidas na temática da previsão e tratamento constitucional dispensado, no campo da saúde pública, à saúde sexual e reprodutiva das mulheres, a partir de uma dimensão de diálogos constantes com o marco dos direitos humanos. Através de um estudo bibliográfico, seguindo o método hipotético dedutivo, primeiramente será analisado o direito à saúde na Constituição Federal de 1988 e, na sequência, os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres no Brasil e o tratamento constitucional dispensado ao tema. Por fim, verificou-se que fomentar e potencializar os mecanismos legais e as políticas públicas voltadas à saúde sexual e reprodutiva das mulheres no Brasil continua sendo o grande desafio.</p> Janaína Machado Sturza Joice Graciele Nielsson Leticia Gheller Zanatta Carrion Copyright (c) 2021 2022-03-16 2022-03-16 10.46560/meritum.v16i3.8507 RESPONSABILIDADE CIVIL E NOVAS TECNOLOGIAS: http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8426 <p>A pesquisa busca a analisar criticamente o contexto contemporâneo das novas tecnologias, no qual se apresentam diversos mecanismos sofisticados de divulgação de publicidade ao público infantil, o qual mesmo sem maturidade psicológica necessária para lidar com o marketing agressivo, são afetados, ainda que indiretamente pela promoção de produtos e serviços no mercado de consumo. O objetivo do artigo é verificar a possibilidade de aplicação e os contornos da responsabilidade civil dos fornecedores pela propagação de publicidade ilícita direcionada aos infantes, em especial, no que tange a utilização de artifícios tecnológicos. Para tanto, adota-se o método indutivo, com vistas a construir uma conclusão crítica, ainda que mais ampla que as premissas apresentadas. A técnica adotada é a bibliográfica, com análise de obras, artigos científicos, legislações e decisões judiciais. Em conclusão, verifica-se como sendo possível a imputação de responsabilidade civil aos fornecedores pelos danos causados pela difusão de publicidade ilícita ao público infantil com a finalidade de influenciar a aquisição de produtos e serviços no mercado de consumo.</p> Cristofer Paulo Moreira Rocha Silva Michael César Silva Rayenne dos Santos Lima Cruz Copyright (c) 2021 2022-03-16 2022-03-16 10.46560/meritum.v16i3.8426 A AMPLIAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE SOB A ÓTICA DO PL Nº 3935/08 http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/7218 <p>A inserção dos homens em atividades outrora inerentes a figura feminina gerou profundas transformações na sociedade brasileira. Logo, os homens passaram a igualar-se às mulheres quanto ao cuidado dos filhos, frisando-se sua vital importância quanto ao trato e auxílio quanto aos filhos recém-nascidos. Para tanto, a legislação nacional estipula períodos concessivos para os trabalhadores, de ambos os sexos, os quais são denominados respectivamente como licença maternidade e licença paternidade, para que possam amparar esses filhos recém-nascidos. No que se refere à licença paternidade, o período para fruição é de apenas cinco dias, tempo diminuto se equiparado ao da licença maternidade que pode abarcar de quatro a seis meses, ainda, a licença paternidade até os tempos atuais ainda não foi regulamentada por lei, por isso, vários projetos de lei tramitam, salientando-se o projeto 3935/08. Pelo exposto, a licença paternidade necessita urgentemente não apenas de regulamentação como também de aumento do período concessivo para que os pais possam aumentar/melhorar os cuidados com seus filhos recém-nascidos. Dessa maneira, objetivou-se expor aspectos referentes à licença paternidade, suas características e importância, além da necessidade de ampliação. O estudo abarcou revisão bibliográfica e análise documental, tendo como método de abordagem o dedutivo.</p> Marcos Antunes Kopstein Copyright (c) 2021 Meritum, revista de Direito da Universidade FUMEC 2022-03-16 2022-03-16 10.46560/meritum.v16i3.7218 GESTÃO DEMOCRÁTICA http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8337 <div id="icpbravoaccess_loaded"> </div><div id="icpbravoaccess_loaded"> Os estudos acerca das teorias democráticas, nas últimas décadas, têm expressa referência a crescente participação da sociedade civil nos processos decisórios, ocasionando mudanças nas desafiadoras as ideias perpetuadas pelo capitalismo ocidental e os seus parâmetros. Nesse ponto, a crescente importância dos espaços formais de participação da sociedade na política urbana e na gestão orçamentária, vem trazendo novos arranjos institucionais e nas alterações normativas locais, na perspectiva de atenuar as desigualdades regionais e sociais no Brasil. A partir dessa perspectiva, o objeto do presente trabalho tem por escopo analisar a importância do fortalecimento da teoria democrática deliberativa como terreno fértil a redução das desigualdades sociais. Descreve-se a posição teórica do filósofo Jürgen Habermas a respeito da importância da dialogicidade social, ponto essencial de integração e de impacto ao crescimento econômico-social inclusivo, foco ao almejado desenvolvimento emancipatório. Como metodologia de trabalho, utiliza-se o método hipotético-dedutivo, um estudo descritivo de base referencial essencialmente bibliográfica</div><div id="icpbravoaccess_loaded"> </div> Regina Célia de Carvalho Martins Patrícia Silva de Almeida Walkiria Martinez Heinrich Ferrer Copyright (c) 2021 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC 2022-03-16 2022-03-16 10.46560/meritum.v16i3.8337 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NO PODER JUDICIÁRIO E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE: http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8419 <p>Os direitos da personalidade representam direitos de suma importância na efetivação da dignidade da pessoa humana e na garantia do livre e pleno desenvolvimento das pessoas e de sua personalidade, de forma que a busca por instrumentos que viabilizem a efetivação dos mesmos faz-se essencial. No mesmo cenário, o contexto democrático também vem exigindo instrumentos que viabilizem uma participação ativa da sociedade nas decisões estatais, e de modo especial no contexto do Poder Judiciário. Desta forma, o presente artigo visa analisar o instrumento das audiências públicas no Poder Judiciário à luz das teorias propostas por Habermas e Häberle, bem como aferir se as mesmas podem vigorar como um instrumento de efetivação dos direitos da personalidade. De modo específico, analisa-se-á a teoria habermesiana e a teoria de Peter Häberle, destacando seus principais aspectos e se é possível encontrar relação entre as mesmas e as audiências públicas, bem como analisará a importância dos direitos da personalidade na tutela da pessoa humana e se as audiências públicas vigoram como um instrumento hábil à efetivação dos mesmos. Como problemáticas, questiona-se: as audiências públicas no Poder Judiciário podem ser vislumbradas como uma forma de instrumentalização das teorias de Jürgen Habermas e Peter Häberle no contexto jurídico vigente? Tais audiências podem vigorar como um instrumento de efetivação dos direitos da personalidade no âmbito jurisdicional? Para tanto, utilizar-se-á do método dedutivo e da metodologia pautada na técnica de revisão bibliográfica.</p> Dirceu Pereira Siqueira Bruna Caroline Lima d Souza Copyright (c) 2021 2022-03-16 2022-03-16 10.46560/meritum.v16i3.8419 A PENSÃO ALIMENTÍCIA A PARTIR DO PARENTESCO POR AFINIDADE http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/7789 <p>O presente artigo pretende analisar a obrigação alimentar em face do parentesco por afinidade à luz da doutrina e da jurisprudência pátrias. Em um escorço histórico, constata-se que, desde a Antiguidade Clássica, o Direito reconhece a existência de vínculo para além da consanguinidade. Hodiernamente, as relações jurídicas entre um cônjuge e os parentes do outro conformam o parentesco por afinidade. O perfil atual do parentesco em comento imprime-lhe características próprias, conforme o vínculo da afinidade seja em linha reta ou colateral. Outrossim, um específico recorte atual desse parentesco que tem ganhado espaço dentro do Direito brasileiro decorre da conformação familiar recomposta. Através de uma revisão bibliográfica, verificam-se posicionamentos favoráveis e contrários à possibilidade de parentes afins demandarem reciprocamente alimentos. A análise documental de julgados de tribunais brasileiros atestará que julgados dos tribunais em torno do tema são parcos e pendulares, mas, em maior medida, refratários à tese. A despeito disso, conclui-se pela possibilidade de parentes afins pleitearem alimentos uns dos outros, demonstrando-se que é descabida a tentativa de se interpretar restritivamente a legitimidade ativa e passiva da pensão alimentícia, sobretudo em face dos bens jurídicos que esta pretende tutelar, que são a vida e a dignidade humanas. O princípio da solidariedade familiar, ademais, milita em favor dessa ideia. Contudo, reputa-se que essa obrigação alimentar entre os afins pressupõe o atendimento a alguns requisitos, dentre os quais, a subsidiariedade em relação aos parentes consanguíneos.</p> Nadinne Sales Callou Esmeraldo Paes Copyright (c) 2022 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC 2022-03-16 2022-03-16 10.46560/meritum.v16i3.7789 A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL NÚMERO 84 DE 2019 http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/7860 O presente trabalho tem por objetivo estudar a Proposta de Emenda Constitucional 84, de 2019, em relação ao federalismo brasileiro e às possibilidades de se alcançar o equilíbrio e a sustentabilidade fiscais, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, utilizando-se, na escrita, o procedimento dedutivo. Justifica-se a pesquisa em decorrência da necessidade de se encontrar o equilíbrio fiscal no federalismo brasileiro e o estudo do federalismo fiscal, a partir dos conceitos de centralização e descentralização, bem como da evolução do instituto jurídico político da federação e suas relações com o direito fiscal permitindo-se o desenvolvimento sustentável e a concretização de vários mandamentos constitucionais, por meio dos objetivos da PEC 84 de 2019, quais sejam, a possibilidade de concessão de determinados serviços públicos de competência da União aos Estados e à retenção de determinados tributos federais. Concluiu-se que a aprovação da referida emenda pode ser benéfica no que concerne à consecução desses objetivos. Virgínia Ramos Castilho Rafael José Nadim de Lazari Copyright (c) 2021 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC 2022-03-16 2022-03-16 10.46560/meritum.v16i3.7860 ADMINISTRAÇÃO DIALÓGICA E AS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS SOB A PERSPECTIVA DA PARTICIPAÇÃO ADMINISTRATIVA http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8231 <p>O presente artigo tem por objetivo analisar sob o ângulo filosófico-teórico as Organizações não Governamentais como espaço público democrático; analisou-se criticamente, por oportuno, os modelos organizacionais de gestão da Administração Pública adotadas no Brasil, para em seguida refletir o conceito de esfera pública à luz da Teoria da Democracia em Habermas, cujo estudo apoiou-se teoricamente. A discussão ora apresentada abordou a seguinte problemática: As ONG´s constituem esfera pública democrática? Nesse espaço, há diálogo e autonomia dos atores sociais? A hipótese proposta consiste na ideia de que há necessidade de transição da Administração Pública tradicional, encrustada de unilateralidade e autoritarismo, para o modelo de Administração Pública Dialógica, com gestão aberta e democrática, de modo a garantir a participação administrativa dos cidadãos na gestão dos órgãos e entidades que integram a Administração Pública. A adoção da Administração democrática, abrirá espaço para o desenvolvimento das ONG’s no âmbito da esfera pública, caracterizada pela participação ativa e autônoma dos atores sociais, desenvolvendo diálogos e legitimando decisões. A metodologia da presente pesquisa, consistiu na revisitação bibliográfica, legislação pertinente e reflexões discursivas interdisciplinares, passando pela análise da história dos modelos organizacionais da Administração Pública, apresentando as características proeminentes de cada modelo de gestão pública, utilizando-se, ainda, do método comparativo. Por fim, conclui-se que a gestão pública dialógica propicia efetiva relação compartilhada do Estado com a Sociedade Civil. Por meio desse modelo de cooperação, espera-se seja possível vislumbrar um horizonte de consequências notáveis e benéficas para o futuro da sociedade.</p> Cintya Martins Moreira Edimur Ferreira de Faria Copyright (c) 2021 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC 2022-03-16 2022-03-16 10.46560/meritum.v16i3.8231 A ADOÇÃO DA GOVERNANÇA CORPORATIVA SOB A VISÃO DA NOVA EMPRESARIALIDADE NA PRESERVAÇÃO EMPRESARIAL EM FACE DE PRÁTICAS CORRUPTIVAS OU DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8258 <p>A nova empresarialidade, que busca pela responsividade social, representa, até como forma de sobrevivência das organizações, a ideia destas não mais buscarem os lucros de forma imediata, preocupando-se com o meio social em que estão inseridas, no intuito de contribuir para a melhoria dos problemas sociais. Referido ideário também está presente na normativa da Governança Corporativa. A empresa socialmente responsável busca por sustentabilidade no desenvolvimento de suas atividades. A Lei Anticorrupção trouxe importantes impactos em relação ao resgate de tais valores às empresas, mormente em razão da possibilidade de firmarem acordos de leniência, desde que se comprometam a manter e comprovar seus programas de integridade, <em>compliance</em>, implementação de códigos de ética. Este artigo buscará traçar a importância e interligação destes institutos, de forma a correlacionar o uso da governança corporativa, sob a leitura da nova empresarialidade, para possibilitar o rearranjo sustentável de práticas empresariais, que, mesmo em desajuste, possam ser equacionados mediante a política de “acordo de leniência” ou no acordo de não persecução cível, previsto na Lei de Improbidade Administrativa.</p> Fabiana de Paula Lima Isaac Mattaraia Adalberto Simão Filho Luiz Eugenio Scarpino Junior Copyright (c) 2021 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC 2022-03-16 2022-03-16 10.46560/meritum.v16i3.8258 SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8620 <p>Na fixação do Tema 793 do Supremo Tribunal Federal alguns pontos deixaram de ser abordados ou foram desenvolvidos de maneira genérica, deixando lacunas em pontos como a definição de responsabilidade e o ressarcimento entre os entes. O objetivo do artigo é averiguar quais critérios foram indicados para que os magistrados possam determinar as responsabilidades dos entes federativos quanto às demandas em saúde relativas à assistência farmacológica, considerando o SUS e a RENAME. Adotou-se o método hipotético-dedutivo, em que a hipótese é de que será necessária a utilização de completude interpretativa a partir de critérios estabelecidos pela Lei nº 8.080/1990 e na RENAME, a fim de que seja evitada a responsabilização equivocada de ente federativo em demandas de saúde. Os encaminhamentos metodológicos se desenvolveram a partir da pesquisa de jurisprudência, doutrina e textos científicos contemporâneos. Os resultados confirmaram a hipótese, pois restou comprovado que o precedente vinculante apresenta lacunas quanto à responsabilização dos entes federativos em questões de saúde. As conclusões indicam que, enquanto vigorar o referido julgado, os magistrados deverão se apoiar em critérios existentes para determinar a responsabilidade do ente, até que este seja modificado ou aperfeiçoado em novo julgado ou que ocorra alteração legal que responda à questão.</p> Homero Lamarão Neto Eliana Maria de Souza Franco Teixeira Matheus Coelho da Silva Copyright (c) 2021 2022-03-16 2022-03-16 10.46560/meritum.v16i3.8620 PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS PELO PARLAMENTO http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8295 <p align="center">Investiga-se, no contexto goiano, os resultados do processamento do julgamento das contas públicas pelo parlamento sob uma perspectiva quantitativa. A principal hipótese é a de que, embora os relatórios sejam ratificados do ponto de vista técnico, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás não adota medidas políticas mais consistentes para efetivar o cumprimento das determinações e recomendações da Corte de Contas. Estudos acadêmicos de avaliação de desempenho fundamentam a abordagem teórica da pesquisa. Se para a literatura especializada as funções legislativa e fiscalizatória são equivalentes, o parlamento relegaria a atividade jurisdicional de controle externo ao segundo plano. Na discussão, essa possibilidade é apontada como enfraquecimento institucional e político do parlamento a partir dos resultados de indicadores construídos para este estudo.</p> Robert Bonifácio da Silva Victor Hugo Gomes Lopes Lucas Cavalcanti Velasco Copyright (c) 2021 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC 2022-03-16 2022-03-16 10.46560/meritum.v16i3.8295 AS PRINCIPAIS QUESTÕES DA REFORMA TRABALHISTA E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE NAS RELAÇÕES DE EMPREGO http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8124 <p>O estudo analisa o impacto reforma trabalhista sobre os direitos da personalidade, objetivando o exame da tutela da dignidade da pessoa humana na nova legislação, em busca da manutenção da finalidade do Direito do Trabalho: a tutela do trabalhador. Para tanto aborda-se brevemente uma história do Direito do Trabalho, contextualizando-a com o atual panorama do Direito do Trabalho no Brasil, a reforma trabalhista e os direitos da personalidade, com base em pesquisa teórica e descritiva, utilizando o método indutivo, apresentando como conclusão a imprescindibilidade de garantia dos direitos da personalidade na reforma trabalhista por meio do poder judiciário.</p> Marcela Sandri Pires Leda Maria Messias da Silva Copyright (c) 2021 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC 2022-03-16 2022-03-16 10.46560/meritum.v16i3.8124 DISCRIMINAÇÃO ALGORÍTMICA, PROFILING E GEOLOCALIZAÇÃO http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/7923 <p>O presente trabalho visa verificar a utilização, por empresas que exploram atividades de comércio eletrônico, das práticas de <em>geopricing </em>e de <em>geoblocking</em>, demonstrando como essas práticas de mercado violam os direitos dos consumidores. Para tanto, será analisado o caso concreto em que o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão do Ministério da Justiça, condenou a empresa “Decolar.com” ao pagamento de multa por diferenciação de preço de acomodações e negativa de oferta de vagas, de acordo com a localização geográfica do consumidor que utilizava a plataforma para a pesquisa. Trabalha-se com a hipótese de que a incidência da nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), em especial com relação aos metaparâmetros dos arts 46 a 51, dá indícios de se tornar ferramenta efetiva para a prevenção de ilícitos e, consequentemente, para a promoção da tutela dos ciberconsumidores<em>. </em>A pesquisa utilizará o método de abordagem indutivo, investigando os fatos ocorridos no caso da empresa “Decolar.com” para evidenciar a problemática da tecnologia<em> </em>sobre o Direito. Além disso, o trabalho promoverá a análise bibliográfico-doutrinária para, logo em seguida, apresentar as considerações finais, das quais se procurará extrair uma compreensão mais assertiva quanto à problemática explicitada.</p> Arthur Pinheiro Basan José Luiz de Moura Faleiros Júnior Copyright (c) 2021 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC 2022-03-16 2022-03-16 10.46560/meritum.v16i3.7923 REAVALIANDO O ABUSO DE PODER ECONÔMICO EM MERCADOS DIGITAIS http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8542 <p>Este artigo investiga como mercados digitais podem facilitar condutas anticompetitivas. Sugere-se que a estrutura desses mercados pode viabilizar novas manifestações de práticas anticoncorrenciais, de modo que algumas premissas tradicionais do direito da concorrência podem não ser adequadas à identificação de condutas unilaterais abusivas em mercados digitais. A metodologia utilizada na construção do trabalho, quanto ao procedimento, consiste em revisão bibliográfica e na análise da decisão do CADE no caso do “<em>Google Shopping”</em>. Inicialmente, foram abordadas algumas características desses mercados e dessas relações digitais. Ato contínuo, foram exploradas delimitações conceituais, bem como a forma pela qual o abuso de posição dominante pode ser revelar mais frequentemente em mercados digitais a partir de uma perspectiva da consolidação de poder econômico em estruturas digitais. Por fim, foi realizada a análise do caso <em>Google Shopping</em>, que aponta para a necessidade de se repensar conceitos na análise de condutas anticompetitivas em mercados digitais.</p> Gabriel Felipe Nami Inácio Gustavo Ferreira Ribeiro Copyright (c) 2021 2022-03-16 2022-03-16 10.46560/meritum.v16i3.8542 AGRICULTURA FAMILIAR, METAMORFOSES DA VIDA SOCIOECONÔMICA E ACESSO A DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8679 <p>O artigo visa a problematizar as relações entre os processos de transformação do mundo rural brasileiro contemporâneo e os entraves enfrentados pelos agricultores familiares, sejam eles burocráticos ou socioculturais, encontrados no acesso aos direitos previdenciários, assegurados pelas cláusulas constitucionais do Estado Democrático de Direito. O recorte teórico-metodológico adotado foi de natureza exploratória, utilizando a literatura sobre a temática. Foi possível concluir que, ainda que haja um vasto aparato legal-normativo que busca se moldar às transformações e demandas sociais dos agricultores familiares, estes enfrentam dificuldades de acesso aos benefícios previdenciários, ocasionadas por regras extralegais realizadas por uma parcela de servidores previdenciários, refletindo na busca dos direitos por meio da via judicial.</p> Jane Lúcia Wilhelm Berwanger Eliziário Toledo Copyright (c) 2021 2022-03-16 2022-03-16 10.46560/meritum.v16i3.8679 VIOLÊNCIA E MÍDIA http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8373 <p>O artigo investiga o lugar dos Direitos Humanos no jornalismo televisivo dedicado à cobertura da violência. Parte da hipótese de que os programas policiais estimulam uma visão punitivista e desrespeitam os princípios básicos que sustentam os Direitos Humanos. Para tanto, analisa um programa de televisão por meio da metodologia de estudo de caso e análise de conteúdo. Como resultado, apresenta seis categorias de análise que sintetizam a forma como a violência é abordada no programa. Os dados confirmam a hipótese principal, demonstrando uma visão que propaga estereótipos de classe, etnia e gênero, e que incita as pessoas ao punitivismo.</p> <p>&nbsp;</p> Anna Paula Bagetti Zeifert Marcello Kochhann Lucas Copyright (c) 2021 2022-03-16 2022-03-16 10.46560/meritum.v16i3.8373 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E JULGAMENTOS PENAIS http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8407 <p>O presente artigo tem como objetivo principal analisar os julgamentos do caso de tortura praticado pela GSS pela Suprema Corte de Israel e do <em>Habeas Corpus </em>126.292 pelo Supremo Tribunal Federal, sob a ótica do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, visando a promover uma reflexão a respeito do instituto do Controle de Constitucionalidade através do estudo destes casos. Para tanto, o artigo empregou a análise individual de cada um dos casos escolhidos e, em sequência, da análise de obras bibliográficas a respeito do assunto. Os resultados obtidos pela pesquisa demonstraram que ambos os casos envolvem situações nas quais o Controle de Constitucionalidade foi empregado de forma a legitimar determinados posicionamentos em detrimento da ordem jurídica. Por derradeiro, foi possível observar que o Controle de Constitucionalidade é um instituto cuja aplicação inadequada pode acarretar a mais variada gama de prejuízos, em que pese possa, também, ser considerado como uma importante ferramenta de manutenção da ordem jurídica constitucional.</p> <p><strong> </strong></p> <p><strong>Palavras-Chave: </strong>Controle de Constitucionalidade, <em>Habeas Corpus </em>126.292<em>, </em>Julgamentos de Tortura em Israel</p> João Paulo Gomes Massaro Fernanda Carolina de Araújo Ifanger Lucas Catib de Laurentiis Copyright (c) 2021 2022-03-16 2022-03-16 10.46560/meritum.v16i3.8407 Expediente - Sumário http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8850 Editor Revista Copyright (c) 2021 2022-03-16 2022-03-16