Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC

Editorial

Adriano da Silva Ribeiro — 2023-09-04

Expediente - Sumário

2023-09-04

PROCESSO E JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL

José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior — 2023-09-04

O presente artigo inicia-se com a análise dos fundamentos e objetivos do Processo Constitucional, especialmente em seu entrelaçamento com a efetivação dos direitos fundamentais. Em seguida, investigamos as relações entre o Processo Constitucional e a jurisdição constitucional, ressaltando a maior amplitude do primeiro e a subordinação da segunda a seus propósitos gerais. Passaremos então a problematizar a jurisdição constitucional no Brasil, especialmente à luz do fortalecimento do modo abstrato de controle repressivo, bem como os desvios que tal centralização tem significado. Por fim, discutiremos a adoção de institutos do stare decisis num sistema de tradição romano-germânica, destacando que, para ser salutar, contribuições como essa devem ser paulatinas e aprofundadas.

PROCESSO CONSTITUCIONALIZADO E DECIDIBILIDADE DEMOCRÁTICA

Amanda Pereira — 2023-09-04

O presente estudo realiza uma pesquisa sobre decisões judiciais, sob uma perspectiva do processo constitucional enquanto instituidor de decidibilidade democrática. Para desenvolver o tema é abordado o fenômeno da constitucionalização do direito, seguindo-se de um estudo, específico, sobre a constitucionalização do processo, destacando-se a pesquisa do professor brasileiro José Alfredo de Oliveira Baracho que concebeu uma nova teoria geral do processo a partir da sua aproximação com a Constituição. Desenvolveu-se, em seguida, um estudo sobre algumas das garantias processuais democráticas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, abordando uma síntese das implicações de cada uma delas. Após, foi dissertou-se sobre a jurisdição constitucionalizada e sua ligação com o exercício de uma decidibilidade democrática, concluindo-se que a decisão judicial que coaduna com o paradigma de Estado Democrático de Direito é aquela atenta aos limites disciplinados pelo Processo Constitucional.

CONSTITUIÇÃO SIMBÓLICA E A FUNÇÃO SOCIAL DO ESTADO NA GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA

Francisca Iracema de Souza Cavassa — 2023-09-04

O presente trabalho consiste no estudo acerca da legislação brasileira e os entraves que dificultam sua aplicação e eficácia material, mais precisamente as que se relacionam a garantia de acesso à justiça. Faz-se abordagem acerca dos aspectos concernentes a legislação simbólica tal qual a constituição simbólica e a função social do Estado na consolidação do direito de acesso à justiça. Buscou-se trazer a análise e definição da terminologia simbolismo constitucional bem como os aspectos relativos às funções sociais do Estado na aplicação do direito com ênfase nas garantias fundamentais e sociais previstas na Constituição Federal. Agrega-se ao objeto de estudo a verificação da aplicação do direito de acesso à justiça como forma de inclusão e a ineficácia normativa na efetiva aplicação de tal instituto. Visou à análise da aplicabilidade jurídico-normativo na contemporaneidade e a implicação do campo político na efetiva materialização de direitos e sua influência na procrastinação de compromissos e promessas dilatórias. Por meio deste trabalho concluiu-se que o aspecto político se sobrepõe aos ditames constitucionais, o que consequentemente traz novas modulações ao estatuto social, sendo oportuno ressaltar que incumbe ao Estado a criação de mecanismos que efetivamente facilitem a aplicação normativa do instituto ora em análise e, sobretudo à população na observância das normas e escolha dos respectivos legisladores. O desenvolvimento metodológico consistiu em revisões bibliográficas com utilização do método analítico-sintético e segue como linha de pesquisa a Função Social do Direito e Interculturalidade, subárea Direitos Sociais e Políticas Públicas.

A EMERGÊNCIA DE UM CÓDIGO DE PROCESSO CONSTITUCIONAL NA EXEGESE DE UM DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL

José Laurindo de Souza Netto — 2023-09-04

O trabalho tem por escopo a exegese do emergente código de processo constitucional, sua real necessidade e as bases de sua formação doutrinária. A problemática está na necessidade da real compreensão da visão moderna e constitucional do processo, ante a perspectiva dinâmica e interdisciplinar dos direitos fundamentais. A investigação empreendida utiliza o método dedutivo, por intermédio de uma abordagem qualitativa, para produzir informações aprofundadas; quanto à natureza, trata-se de uma pesquisa aplicada, pois objetiva gerar conhecimentos para a aplicação prática; e quanto ao procedimento, é uma pesquisa bibliográfica, mediante a revisão de obras e artigos científicos, bem como documental, devido à revisão de textos legislativos.

PODER E TÉCNICA NA DIMENSÃO DO DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL

Gilberto Ferreira Marchetti Filho — 2023-09-04

A temática da justiça constitucional e o processo constitucional é assunto que recentemente tem se tornado alvo constante de debates na cena jurídica atual. Seja por questões políticas ou administrativos ligado ao direito constitucional, fato é que o campo de discussões quanto à discricionariedade e a limitação da atuação do Poder Judiciário tem recebido atenções relevantes, destacando-se as interferências do Supremo Tribunal Federal no controle das funções dos Poderes (check and balances) e os limites a essa atuação. Assim, em revisão bibliográfica e da legislação, observando a metódica exploratória descritiva, a pesquisa objetiva analisar o direito processual constitucional e a justiça constitucional, na proteção da Constituição, o atual cenário do ativismo processual pelo Supremo, a parametrização da justiça constitucional.

METAS DE JULGAMENTO DO CNJ E OS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS

Victor Saldanha Priebe — 2023-09-04

Diante da realidade de crise de congestionamento do judiciário nacional, busca-se, como objetivo principal investigar as ações que compõem a política pública sob análise estão aptas a assegurar uma temporalidade processual de maneira que, simultaneamente, sejam respeitados os delineamentos constitucionais previamente mencionados. Com isto, o problema que se pretende responder reside no fato de que ao estimular uma agilidade pela via de critérios quantitativos, os quais poderiam gerar afrontas às garantias anteriormente elencadas. Com a finalidade de se atingir os objetivos foram utilizados os métodos de investigação histórico e comparativo. Concluiu-se, por conseguinte, que a política pública jurisdicional de implementação de metas de julgamento, tal como está estabelecida, poderá, pela via de impactos subjetivos nos julgadores, ocasionar estreitamento do alcance das garantias mencionadas.

A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL FRENTE À JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E O MODELO CONSTITUCIONAL DO PROCESSO

Sérgio Henriques Zandona Freitas — 2023-09-04

O presente estudo propõe-se à análise do princípio da dialeticidade recursal, sob o enfoque da estrutura dialética do processo e do modelo comparticipativo instituído pelo Código de Processo Civil de 2015. O fito é aferir os riscos de sua aplicação pelos Tribunais Superiores, frente à prática da jurisprudência defensiva pelas Cortes, isto é, a restrição ilegítima ao direito de recorrer, consubstanciada em um desproporcional apego aos seus requisitos formais, a partir de interpretações e aplicações deturpadas de enunciados jurídicos-normativos, com o objetivo de reduzir a carga de trabalho imposta ao Poder Judiciário, sobretudo em relação à interpretação conferida ao artigo 489, parágrafo primeiro, inciso IV do CPC/15.

O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.

Samuel Procópio Menezes de Oliveira — 2023-09-04

Este artigo tem como objetivo investigar os interstícios e estabelecer uma crítica à instrumentalidade das formas e à teoria instrumentalista do processo, por meio da constitucionalização simbólica. A natureza do trabalho é qualitativa, e este foi realizado utilizando o método de revisão bibliográfica, no qual pode-se de início estabelecer duas obras principais, quais sejam: “ A Constitucionalização Simbólica” de autoria de Marcelo Neves e “A Instrumentalidade do Processo” de Cândido Dinamarco. Inicialmente é feita uma genealogia de alguns conceitos processuais inarredáveis para nossa argumentação, como por exemplo, a solenidade dos atos processuais e a nulidade dos atos processuais, bem como de uma exemplificação da teoria instrumentalista do processo e de suas características próprias. Superado esse primeiro vestíbulo argumentativo, segue-se para o pilar da argumentação que é precisamente a demonstração da incompatibilidade da instrumentalidade das formas, bem como da teoria instrumentalista do processo, com a teoria da Constitucionalização simbólica. Desse contraste conclui-se que a teoria instrumentalista do processo vai de encontro à uma pretensa normatividade da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, privando-a de seus efeitos mais contundentes em um Estado Democrático de Direito.

FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES VERSUS MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

Sérgio Henriques Zandona Freitas — 2023-09-04

Investiga-se, no presente artigo, a compreensão democrática do dever de fundamentação das decisões, desconstruindo a equivocada ideia de que fundamentação seria sinônimo de motivação. A partir da Teoria Constitucionalista do Processo e do contraponto entre os dois conceitos, demonstra-se que a atividade jurisdicional ainda se encontra impregnada de altas cargas de subjetividade, o que obsta a sua democratização. Para o presente estudo, utilizar-se-á a pesquisa bibliográfica e o método dedutivo, partindo-se de uma perspectiva macro para uma concepção micro analítica acerca da questão ora em estudo e, por fim, como procedimento técnico, a análise temática, teórica e interpretativa.

O MODELO CONSTITUCIONAL DO PROCESSO E SUAS INTERFACES E CONEXÕES COM O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO

Joseli Lima Magalhães — 2023-09-04

O presente artigo jurídico procura demonstrar que um dos pontos positivos do novo código de processo civil é a aproximação de suas normas processuais com as normas de direito processual constitucional previstas na constituição brasileira de 1988, apresentando as conexões e interfases daquilo que se tem designado como sendo o modelo constitucional do processo, que tem nos ensinamentos teóricos e doutrinários de Hector Fix-Zamúdio, trazido ao Brasil, no começo dos anos 80, pelo constitucionalista José Alfredo de Oliveira Baracho, os quais muito contribuíram para sedimentar, ainda depois da promulgação da própria Carta Magna, estas conexões e interfaces entre direito processual e direito constitucional. Também são estudados e criticados os elementos gestores do novel diploma processual, bem assim o acentuado aspecto de ainda manter nas mãos dos magistrados o caráter decisional de dizer o direito, quando deveriam as partes igualmente participar na construção do provimento final, contributo do verdadeiro estado democrático de direito.

(RE)PENSANDO O PROCESSO CIVIL BRASILEIRO À LUZ DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO ÂMBITO INTERNO

Enio Nakamura Oku — 2023-09-04

O que o estudo sobre controle de convencionalidade tem a nos ensinar sobre o processo civil brasileiro? Com base em investigação bibliográfica e jurisprudencial, o artigo analisa o controle de convencionalidade tendo como parâmetro a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) a ser realizado em qualquer etapa procedimental pelos juízes e tribunais nacionais. Procura-se estabelecer vínculos com as regras do Código de Processo Civil brasileiro e formular questões, a fim de delinear um espaço para proteção dos direitos humanos ou inspirar a modelagem dos atos e procedimentos.

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE AS TÉCNICAS DE DECISÃO NO CONTROLE ABSTRATO DE NORMAS

Otávio Martinez Isaquiel Ferreira — 2023-09-04

Pelo método dedutivo, o autor alia a jurisprudência atualizada do Supremo Tribunal Federal e as preleções doutrinárias, de modo a oferecer apresentação panorâmica do sistema misto de controle de constitucionalidade erigido no Brasil, desde a promulgação da Constituição de 1988. Ademais, partindo da premissa de que as decisões proferidas em sede de controle de constitucionalidade possuem o condão de produzir impactantes efeitos no plano ontológico, inclusive aptos a originarem situações de inconstitucionalidade, o artigo expõe as principais técnicas de decisão judicial adotadas como alternativas viáveis de dosagem à potencialidade de eventuais declarações de invalidade dos atos normativos. Ao cabo, apresenta posição conclusiva, que salienta a relevância da distribuição constitucional de responsabilidade pelo controle, seja preventivo ou repressivo, não adstrito à esfera judicial, mas que abarca as instâncias políticas pela consonância da legislação elaborada ao Texto Fundamental.

A IMPOSSIBILIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA PARLAMENTARISTA NA DEMOCRACIA BRASILEIRA SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988

Yhan Felipe Barbosa Chaves — 2023-09-04

O presente trabalho visa explorar acerca da impossibilidade de se implementar o Sistema Parlamentarista no Brasil, sob o ponto de vista da Constituição Federal de 1988, que após 30 anos sustentando a democracia da nação, presencia movimentos que buscam a reforma do sistema presidencialista, principalmente em momentos de instabilidade política, de forma diversa daquela prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Para a feitura do trabalho, é preciso analisar oartigo 2° do ADCT, instituído pelo Poder Constituinte Originário, e compreender a motivação do Brasil ter adotado o sistema Presidencialista, de forma a prosseguir com análise jurídica e política, através da metodologia de revisão bibliográfica e o método de abordagem hipotético-dedutivo, a fim de se atestar a impossibilidade da implementação do referido sistema em nossa democracia.

A INCLUSÃO DIGITAL COMO GARANTIA DO MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO:

Ana Lúcia Ribeiro Mól — 2023-09-04

As grandes transformações da humanidade nas últimas décadas podem ser atribuídas ao uso da tecnologia, que vem ganhando cada vez mais espaço em todos os níveis da sociedade, por facilitar e acelerar a execução das mais variadas espécies de atividades. A extensão de sua aplicação na jurisdição e no processo mostrou-se, portanto, inexorável, trazendo consigo não apenas as vantagens de seu uso, mas também os riscos que lhes são inerentes. A possibilidade de violação de direitos como o acesso às novas tecnologias e a não discriminação algorítmica redunda num contexto de exclusão digital, que precisa ser considerado e analisado pela ciência processual, na busca pela construção de uma teoria democrática e inclusiva do processo digital, sendo este o objetivo deste artigo. Por meio do método descritivo e a partir de uma pesquisa bibliográfica, entendeu-se que a estruturação de uma teoria nesses moldes passa necessariamente pela assimilação irrestrita das contribuições teóricas de José Alfredo de Oliveira Baracho, a partir das quais é possível estabelecer um modelo constitucional do processo digital, centralizando-o como garantia autônoma prevista na Constituição, voltado para a construção de um espaço participado, inclusivo e isonômico de consolidação de direitos e, portanto, da própria cidadania.

ESTUDOS INICIAIS DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Danúbia Patricia de Paiva — 2023-09-04

O presente artigo visa investigar se a inteligência artificial é capaz de se adaptar aos institutos fundamentais do processo constitucional. Sem pretender esgotar todas as questões relevantes que permeiam o tema da inteligência artificial, entende-se que é necessário questionar, inicialmente, se a inteligência artificial está sendo analisada como um novo sujeito do processo (um novo "juiz") ou se é uma ferramenta tecnológica. O marco teórico utilizado é o Processo Constitucional. A pesquisa bibliográfica baseia-se numa abordagem crítica-reflexiva quanto ao tema-problema. A partir desse questionamento, por meio do método dedutivo, demonstra-se a necessidade de se exercer fiscalidade sobre os algoritmos e sobre as decisões robotizadas, para a efetiva garantia do devido processo constitucional.

APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL

Carlos Eduardo Montes Netto — 2023-09-04

No inquérito policial, em regra, o indiciado ou investigado ainda não foi formalmente acusado, mas está sendo investigado para que esta condição se efetive ou não, sem contar a possibilidade de o procedimento servir como fundamento para a adoção de medidas gravosas, como a decretação de uma prisão preventiva, pelo Judiciário. Refutar a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa na fase de investigação, pode representar uma situação de desequilíbrio com relação ao exercício do direito de punir pelo Estado, embora devam ser admitidas a adoção de determinadas medidas para que a persecução penal não seja comprometida, como a preservação do sigilo de uma interceptação telefônica em curso, por exemplo. Encontrar um equilíbrio entre os interesses do indivíduo indiciado ou investigado e do Estado na relação processual penal pode representar um caminho mais justo para a concretização do Estado Democrático de Direito. Nessa perspectiva, o objetivo deste trabalho é analisar a possibilidade ou não da aplicação dos princípios do contraditório e ampla defesa em sede de inquérito policial. A metodologia consiste na revisão de literatura, por meio da análise da doutrina, da jurisprudência e de trabalhos acadêmicos, valendo-se do método hipotético-dedutivo, concluindo-se, ao final, que é necessário repensar a inaplicabilidade do contraditório e da ampla defesa em todo e qualquer inquérito policial de maneira indiscriminada, considerando a possibilidade da violação de direitos e garantias fundamentais em determinadas situações.

OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA HUMANIDADE E PESSOALIDADE NA APLICAÇÃO E EXECUÇÃO DAS PENAS

Ronan Cardoso Naves Neto — 2023-09-04

O presente estudo parte de uma breve análise do histórico das penas aplicáveis e dos movimentos históricos e sociais que resultaram em novos princípios e novas leis quanto às penas e aos direitos dos condenados. Investiga-se a importância dos princípios da humanidade e pessoalidade das penas à luz da Constituição Federal e, após, faz-se um estudo das penas atualmente previstas na legislação infraconstitucional brasileira. O reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema carcerário brasileiro revela a necessidade de implementação de políticas públicas efetivas capazes de extirpar ou, ao menos, amenizar a violação generalizada de Direitos Fundamentais nos presídios. Presentes na legislação nacional e em inúmeros tratados internacionais, a observância e aplicação destes princípios constitucionais e o respeito a aludidos direitos nos casos concretos e na prática se fazem imperativos, trazendo consigo desafios no que tange aos procedimentos de análise, julgamento, execução e fiscalização da pena e sua efetividade, sempre em observância dos direitos e garantias da pessoa no Estado Constitucional de Direito.

TELEVISÃO: SERVIÇO PÚBLICO, REGIME JURÍDICO E NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS

Cláudio Iannotti da Rocha — 2023-09-04

Este artigo busca analisar o contexto jurídico no qual se situa a televisão brasileira, de modo a apresentar eventuais problemas na execução do serviço público, bem como indicar possíveis soluções jurídicas para os problemas detectados. Na elaboração deste artigo foi observada, eminentemente, a metodologia dedutiva e exploratória descritiva na perspectiva qualitativa, consubstanciada em pesquisas bibliográficas - ordenamento jurídico, doutrina e jurisprudência.

LEVANDO OS DIREITOS DA PERSONALIDADE A SÉRIO:

Dirceu Pereira Siqueira — 2023-09-04

No contexto do pós Segunda Guerra Mundial, marcado por significativa violação à direitos humanos, e o anseio social pela ampliação da proteção à pessoa, o modelo de Estado Liberal e de Direito como sinônimo de lei se revelaram insuficientes dando vazão ao movimento filosófico do pós-positivismo e do modelo estatal neoliberal, em que os princípios passam a integrar o conceito de norma e o protagonismo judicial – ante a judicialização da vida – assume papel de revelo, inclusive, no Brasil, com a Constituição Federal de 1988. Decerto que a indefinição conceitual de alguns institutos convida a uma incerteza jurídica, deixando nas mãos da subjetividade do julgador a delimitação, ampliando o espaço a que vieses cognitivos predominem na tomada decisória. Nesse cenário, o presente estudo se dedica a analisar como os direitos da personalidade podem ter sua efetividade impactada a depender da postura do julgador, se movido pelo ativismo judicial, ou pela aplicação automática dos precedentes judiciais, sem pretensão de exaurimento do tema, enfatizando como os vieses cognitivos se inserem. Para tanto, proceder-se-á à revisão bibliográfica e à análise de alguns julgados em que há direito da personalidade como pano de fundo e a postura judicial mais ativista e/ou presa ao precedente, destacando, como, aprioristicamente, nem uma nem outra podem ser descartadas quando se revelam caminhos constitucionais ao respeito da pessoa em sua condição de titular de dignidade. Daí o relevo de se conhecer ambos institutos e de se buscar parâmetros de atuação com prudência, quer do juiz singular, que dos órgãos colegiados.