Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC http://revista.fumec.br/index.php/meritum <p>O Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito (PPGD) da Universidade FUMEC apresenta a REVISTA MERITUM à comunidade acadêmica, com a missão de ser um instrumento efetivo para a divulgação de trabalhos científicos desenvolvidos no Brasil e no exterior, em consonância com as linhas de pesquisa "Autonomia Privada, Regulação e Estratégia", "Esfera Pública, Legitimindade, Controle".</p> <p> </p> pt-BR <p><a href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/" rel="license"><img style="border-width: 0;" src="http://i.creativecommons.org/l/by-nc-nd/3.0/br/88x31.png" alt="Licença Creative Commons" /></a></p><p><span>Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:</span></p><ol type="a"><ol type="a"><li>Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a <a href="http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/" target="_new">Licença Creative Commons Attribution</a> que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista;</li><li>Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista;</li><li>Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja <a href="http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html" target="_new">O Efeito do Acesso Livre</a>).</li></ol></ol> revistameritum@fumec.br (Prof. Sérgio Zandona (EditorChefe)|Prof. Adriano Ribeiro (Editor)) revistameritum@fumec.br (Prof. Dr. Adriano Ribeiro (Ed.Assistente) | Adm. Cláudia Magalhães) Thu, 29 Jun 2023 00:00:00 -0300 OJS 3.2.1.2 http://blogs.law.harvard.edu/tech/rss 60 Editorial http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9834 Adriano da Silva Ribeiro, Sérgio Henriques Zandona Freitas Copyright (c) 2023 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9834 Wed, 29 May 2024 00:00:00 -0300 Expediente - Sumário http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9833 Editor Revista Copyright (c) 2023 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9833 Wed, 29 May 2024 00:00:00 -0300 AS INICIATIVAS DA ONU PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS TRANSNACIONAIS VIOLADORAS DE DIREITOS HUMANOS http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9362 <p>A responsabilização de empresas transnacionais – ETNs – por violações de direitos humanos tem sido um dos grandes desafios enfrentados na contemporaneidade. Em razão da compreensão de que o mundo globalizado superou compreensões de mundo limitadas às dicotomias local/global; local/nacional; nacional/internacional, a busca por esta responsabilização tem ocorrido no direito internacional, especialmente no âmbito onusiano. A presente pesquisa pretendeu compreender quais são as iniciativas da Organização das Nações Unidas – ONU que buscam a promoção da responsabilização das ETNs em casos de violação de direitos humanos. Para tanto buscou-se compreender, por meio de uma abordagem dialética, em razão da compreensão de que o problema necessita ser entendido a partir da compreensão qualitativa da estrutura atual do Direito Internacional. Quanto a análise de objetivos, esta foi realizada de forma exploratória. Foram utilizadas como procedimentos as ferramentas bibliográfica e documental. Serão apresentadas as respostas promovidas dentro da atual configuração da busca por esta responsabilização em contexto global, em especial, no âmbito do Conselho de Direitos Humanos da ONU.</p> Gabriel Pedro Moreira Damasceno Copyright (c) 2023 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9362 Wed, 29 May 2024 00:00:00 -0300 DIÁLOGO E SENSIBILIDADE EM DAVID BOHM E LUIS ALBERTO WARAT: http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9675 <p>Este artigo objetiva apresentar a proposta do físico norte-americano David Bohm sobre o diálogo, compreendido como uma prática experiencial concreta apta a penetrar e transformar o processo de pensamento coletivo. O problema que serviu de ponto de partida para o presente texto envolve o atual modelo de ensino jurídico, forjado sobre a base de movimentos ceifadores da sensibilidade dos alunos. Tem-se como hipótese que a proposta de Bohm, uma vez aplicada ao campo acadêmico-jurídico, pode permitir um trabalho sobre a sensibilidade de alunos e docentes, cujos reflexos poderão ser sentidos futuramente na própria práxis jurídica. Nesse sentido, entendemos que a formação de grupos de diálogo, como sugerida por Bohm pode ser um interessante convite para aprender e para conviver no meio acadêmico, um convite ao respeito e à escuta de si mesmo e do outro. Quanto à metodologia, o método utilizado foi o hipotético-dedutivo, a partir da técnica de pesquisa bibliográfica.</p> Ricardo de Macedo Menna Barreto Copyright (c) 2023 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9675 Wed, 29 May 2024 00:00:00 -0300 A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS POR AGENTES DE PEQUENO PORTE http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9249 <p>Este artigo aborda a proteção de dados pessoais, partindo de sua evolução histórica até a edição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Brasileira (LGPD). Neste ponto, concentra-se nos desafios para a sua implementação, sobretudo no que se refere à segurança da informação a ser promovida por agentes de tratamento de pequeno porte. A investigação tem como objetivo identificar e compreender o estado atual da proteção de dados no Brasil, para responder ao seguinte problema de pesquisa: quais os desafios para a efetivação da segurança dos dados pessoais processados por agentes de tratamento de pequeno porte? Para tanto, com apoio no método dedutivo realizou-se abordagem normativa e doutrinária do tema a partir de sua evolução em âmbito europeu, fonte de inspiração para a legislação brasileira. Foram identificados e discutidos os principais aspectos que devem ser contemplados em programa de governança e boas práticas com vistas à efetividade segurança dos dados, concluindo-se que a edição da legislação é um passo importante e que coloca o Brasil em nível de adequação se comparado a outros países. No entanto, não é suficiente, pois sua implementação prática depende de variáveis tecnológicas e humanas, mostrando-se essencial a existência de programa de governança que observe boas práticas tanto no uso das tecnologias, quanto nas rotinas diárias sob responsabilidade direta dos colaboradores.&nbsp;</p> Rosane Leal da Silva, Raonny Canabarro Costa da Silva, Katiele Daiana Da Silva Rehbein Copyright (c) 2023 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9249 Wed, 29 May 2024 00:00:00 -0300 A (IN)EFICIÊNCIA DO CONSENTIMENTO COMO BASE LEGAL DO DIREITO À PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS NO CONTEXTO DA LEI 13.709/2018 http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8986 <p>O perigo apresentado pela coleta de dados pessoais originou, a nível nacional, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a qual se utiliza do consentimento, uma de suas bases legais, como principal método protetivo. Contudo, dada a hipervulnerabilidade do cidadão em relação às instituições que tratam seus dados, torna-se necessário identificar se o consentimento cumpre de fato essa agenda protetiva. Para realizar tal análise, o presente trabalho revisitou conceitos fundamentais à proteção de dados, como a privacidade e a autodeterminação informativa, e os relacionou com a base normativa da LGPD. Também se estudou as dificuldades atuais à aplicação do consentimento, relativas tanto ao despreparo do cidadão quanto a falhas redacionais da lei. A metodologia utilizada foi a bibliográfica, correlacionando a doutrina consagrada sobre o tema com o levantamento de pesquisas mais recentes, afim de analisar com clareza o contexto social, econômico, político e cultural em que tais questões emergem.</p> Elísio Augusto Velloso Bastos, Yasmin Laise Pires Pereira Copyright (c) 2023 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8986 Wed, 29 May 2024 00:00:00 -0300 A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO E OS HIPERVULNERÁVEIS IDOSOS http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9035 <p>O crescimento da publicidade apontada aos idosos diante do aumento significativo desta população no Brasil, da debilidade fisiológica decorrente do avanço da idade, da reduzida educação financeira, da hipervulnerabilidade técnica excessiva em relação às novas tecnologias, exige que o Estado intervenha nas regras do mercado de consumo para que danos não ocorram a estes usuários considerados hipervulneráveis. A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) alterou o CDC e o Estatuto do Idoso, com o objetivo de regulamentar a prevenção e o tratamento das dívidas dos consumidores, evitando assim a exclusão social e preservação do mínimo existencial, com foco no fornecimento de crédito responsável e educação financeira dos consumidores. O objetivo dessa pesquisa, portanto, é investigar as inovações legislativas da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) com foco nos consumidores hipervulneráveis idosos. Frente a isto, o presente trabalho busca responder a seguinte pergunta de partida: como e em que medida a Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) pode ser aplicada no combate ao superendividamento e prevenção da exclusão dos consumidores hipervulneráveis idosos? A metodologia utilizada será a dedutiva, partindo do geral para o específico, por meio da pesquisa qualitativa, exploratória e bibliográfica de doutrinadores da área do Direito do Consumidor, bem como de artigos específicos nos temas: consumidores idosos, hipervulneráveis, relação de consumo e superendividamento. O presente trabalho chegou à conclusão de que a Lei do Superendividamento concretizou alterações há muito tempo necessárias para a implementação da prevenção e tratamento do superendividamento dos consumidores brasileiros, em especial, do hipervulnerável idoso.</p> Luciana de Carvalho Tajra, Fábio Campelo Conrado de Holanda Copyright (c) 2023 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9035 Wed, 29 May 2024 00:00:00 -0300 A MINERAÇÃO EM TERRAS INDÍGENAS E O ACORDO DE ESCAZÚ http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9060 <p>A pesquisa analisou a proposta de mineração em terras indígenas que é o objeto do Projeto de Lei n. 191/2020 e a imposição constitucional de oitiva das comunidades tradicionais afetadas. Tal iniciativa legislativa aconteceu em meio aos debates para a implementação dos meios para cumprir os compromissos assumidos no Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe que foi celebrado na cidade de Escazú, Costa Rica. O direito à informação sobre matéria ambiental traz consigo o direito à participação popular democrática na construção de normas ambientais. O estudo teve como objeto entender se a Teoria Neoinstitucionalista do Processo é apta para criar um ambiente e viabilizar meios para a participação do povo, como comunidade jurídica legitimada, na construção de decisões e de normas que regem as atividades mineradoras em áreas indígenas e que visem a sustentabilidade e a promoção do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado. Conclui-se que somente no processo, segundo a Teoria Neoinstitucionalista, é possível a manifestação de um espaço de decisibilidade que propicie participação popular e democrática desde a criação de direitos, por meio de normas e leis, até a sua incidência na aplicação, extinção ou transformação de direitos que versem sobre o Meio Ambiente, em especial, a normatização que diz respeito à exploração da mineração em terras indígenas bem como o desenvolvimento sustentável dentre outras atividades potencialmente poluidoras. O estudo foi desenvolvido pelo método dialético e os dados recolhidos e reconstruídos foram analisados na perspectiva do paradigma do Estado Democrático de Direito.</p> Marcos Paulo Andrade Bianchini, Giselle Marques de Araújo, Ademir Kleber Morbeck de Oliveira Copyright (c) 2023 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9060 Wed, 29 May 2024 00:00:00 -0300 O DESENVOLVIMENTO E A PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS MINERAIS http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9189 <p>Este artigo tem o objetivo de demonstrar que a exploração dos recursos minerais tem significado de grande dimensão para o desenvolvimento de uma sociedade e de sua economia. Contudo, a atividade extrativista pode causar danos ao meio ambiente em que é realizada e às comunidades que vivem no seu entorno. Portanto, qualquer empresa do ramo de mineração tem de seguir as normas Federais, Estaduais e Municipais que visam à preservação do meio ambiente. O método utilizado é o analítico dedutivo tendo como base o estudo de referências para análise do problema proposto. Apesar de muitos exemplos exitosos em países europeus, por exemplo, o contexto brasileiro e, quiçá, o latino-americano, ainda está longe de apresentar resultados satisfatórios acerca das questões ambientais. Criar um sistema que certifique uma empresa mineradora significa que esta é preocupada com as questões ambientais, sendo que tal sistema de certificação certamente será um divisor de águas na busca pela preservação dos recursos naturais.</p> Cleide Calgaro, Carine Marina, Kamilla Machado Ercolani Copyright (c) 2023 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9189 Wed, 29 May 2024 00:00:00 -0300 CONSTRUÇÃO DA PAZ http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9632 <p>Este artigo se propõe a analisar as práticas utilizadas pela Justiça Restaurativa, em especial os círculos de construção de paz, e, sob o enfoque da antropologia jurídica, a verificar como tais ritos podem auxiliar no desenvolvimento da cultura da paz e na construção de um Poder Judiciário democrático, a fim de aumentar os níveis de cidadania e desenvolver uma sociedade livre, justa e solidária, atingindo os objetivos da República Federativa do Brasil. Dentro dessa perspectiva, acompanhando, também, a leitura da Émile Durkheim, o presente estudo apresenta, como objeto de investigação, por intermédio do método hipotético-dedutivo, as condições enfrentar os litígios através de métodos transdisciplinares, que superam, em muito, o monismo jurídico adotado pela dogmática educação jurídica, pois o diálogo entre direito e as ciências zetéticas mostra-se imprescindível para melhor compreender os fenômenos sociais por nós enfrentados para construção de sociedades saudáveis.&nbsp;&nbsp;</p> Lenice Kelner, Giordani Alexandre Colvara Pereira Copyright (c) 2023 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9632 Wed, 29 May 2024 00:00:00 -0300 A MEDIAÇÃO E A ARBITRAGEM COMO MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS EM HOLDING FAMILIARES http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8907 <p>O presente artigo tem como objetivo analisar a aplicabilidade dos métodos alternativos de solução de conflitos dentro das Holdings Familiares. Será utilizada, para tanto, pesquisa doutrinária a fim de uma consolidação do raciocínio. O estímulo do legislador ao uso, sempre que possível, dos métodos alternativos de solução de conflitos é importante passo para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário e a busca da satisfação dos interessados. Dentro do Direito Empresarial, tendo em vista o grande número de empresas familiares e a tendência de formação de Holding Familiares, a mediação e a arbitragem podem ser importantes aliados na continuidade das atividades empresariais. A pesquisa utilizou a abordagem baseada no método dedutivo, partindo de premissas gerais para, a partir delas, chegar a conclusões particulares. Conclui-se pela necessária propagação da importância desses equivalentes jurisdicionais para a solução de conflitos em Holdings Familiares.</p> <p> </p> Natália Murad do Prado Schmidt, Paulo Márcio Reis Santos Copyright (c) 2023 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8907 Wed, 29 May 2024 00:00:00 -0300 PODEMOS FALAR EM “CRISE DA DEMOCRACIA BRASILEIRA”? http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9231 <p>O tema do presente artigo é a democracia brasileira e os problemas que vem enfrentando no cenário político atual sob os auspícios de uma “crise da democracia liberal”. O trabalho objetiva aprofundar no panorama atual da democracia brasileira, o que será feito por pesquisa bibliográfica e documental. Propõe alguns questionamentos: quão grave e o que significa viver uma crise democrática? quais as razões? quais possíveis soluções para reversão do quadro? quais os principais inimigos da democracia brasileira, na atualidade? Concluiu-se que a crise da democracia é uma crise que pode ser associada a um movimento de autocratização e subversão sub-reptícia da democracia, praticados notadamente por governos populistas, que em um cenário de insucesso econômico, corrupção, desconfiança generalizada, ganha apoio e força. O ambiente institucional vivenciado ainda aspira valores democráticos, mas há uma forte tendência que isso seja afetado negativamente no futuro.</p> Gabriela Möller, Cristhian Magnus De Marco Copyright (c) 2023 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9231 Wed, 29 May 2024 00:00:00 -0300 A FINITUDE NA PERSPECTIVA DE UM NOVO CONCEITO JURÍDICO DE VIDA E SUA CONEXÃO COM A POESIA DE GÊNESIS http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9305 <p>A partir do método hipotético-dedutivo, tendo como marco teórico o conceito de vida ativa de Hannah Arendt, esta pesquisa analisa, diante das questões que envolvem a finitude da vida, a necessidade de redefinir o conceito jurídico de vida, o que se faz, também, à luz do poema bíblico dos primeiros capítulos de Gênesis.</p> Gabriela Oliveira Freitas, Claudiano Cardoso Nogueira Copyright (c) 2023 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9305 Wed, 29 May 2024 00:00:00 -0300 OS QUATRO ANOS DA VIGÊNCIA DA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA E OS AVANÇOS RELACIONADOS A ELABORAÇÃO DOS CONTRATOS EMPRESARIAIS NO ÂMBITO DO BRASIL http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9666 <p>O presente estudo examinou os contratos empresariais brasileiros e os axiomas relacionados a sua concretização após a vigência da Lei n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, denominada Lei da Liberdade Econômica, considerando também a doutrina pertinente ao tema, sendo essas utilizadas como referencial teórico. O objetivo geral foi o de analisar os aspectos de formação dos contratos, com o escopo específico de identificar algumas particularidades que impactaram a elaboração dos novos ajustes entre entes corporativos. Buscando uma resposta adequada, foi utilizado o método dedutivo, haja vista ser um processo lógico que parte de uma premissa geral para chegar a uma conclusão específica. Nessa perspectiva, foi identificado que a Lei da Liberdade Econômica possibilitou às pessoas e empresas agirem mais livremente no mercado, impulsionando o crescimento econômico e buscando uma harmonia entre os envolvidos. A Lei n.º 13.874/2019 valoriza a autonomia privada e busca resolver antigos problemas técnicos existentes no Código Civil, no entanto, deve ser ressaltado que a autonomia privada, a força obrigatória do contrato e a intervenção mínima, não se tornaram princípios contratuais absolutos, haja vista que subsistem regramentos inafastáveis, como a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Assim, restou aferido que a Lei da Liberdade Econômica busca a desburocratização das avenças, permitindo mais segurança jurídica aos contratos empresariais.</p> Luis Ricardo Bykowski dos Santos, Rogério Mollica Copyright (c) 2023 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9666 Wed, 29 May 2024 00:00:00 -0300 A CONSTRUÇÃO DAS SUBJETIVIDADES TRANS E O DIREITO http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8980 <p>Este estudo centra-se em uma investigação sobre as possibilidades de pleito de um “direito fundamental à hormonização” para pessoas trans. Parte-se das críticas realizadas ao modelo de atenção em saúde oferecido pelo Estado brasileiro para essa população, principalmente pelo caráter patologizante e excludente deste. Por hipótese, estipula ser possível, no atual cenário jurídico brasileiro, a postulação de um direito fundamental à hormonização para pessoas trans. O objetivo geral é analisar os significados dos “direitos fundamentais” conjugados às necessidades vivenciadas por essas pessoas para a construção de suas identidades. Já os objetivos específicos são: (1) desenvolver uma genealogia do dispositivo da transexualidade no campo científico por meio do questionamento dos limites discursivos de sua apreensão enquanto transtorno; (2) compreender as formas de subjetivação de pessoas trans e os caminhos que seguem para a construção de suas identidades corporais e jurídicas; e (3) investigar a construção dos direitos fundamentais garantidos a pessoas trans com o intuito de observar a possibilidade de expansão das fronteiras do discurso jurídico para que abarquem, também, os seus corpos. A metodologia partiu da abordagem qualitativa, com revisões bibliográficas e documentais. Como resultados finais, destacou-se as obrigações positivas advindas da dimensão objetiva dos direitos fundamentais que, conjugadas à noção de dignidade da pessoa humana e à importância das intervenções corporais para as construções múltiplas dos corpos trans, tornam possível que se fale de um direito fundamental à hormonização.</p> Caroline Barbosa Contente Nogueira, Gabriel Henrique Pinheiro Andion Copyright (c) 2023 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8980 Wed, 29 May 2024 00:00:00 -0300 A REGULAÇÃO DO TELETRABALHO NO DIREITO BRASILEIRO http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8490 <p><strong>Resumo: </strong>A proposta deste artigo consiste na apresentação do tratamento jurídico do teletrabalho no Brasil, com enfoque na regulamentação promovida pela Reforma Trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467/2017. Para tanto, são abordados o conceito e o contexto histórico que permitiu o surgimento dessa modalidade laboral, para, em seguida, proceder-se à análise individual, com críticas e observações, dos artigos que dispõem sobre o tema na Consolidação das Leis do Trabalho. A metodologia utilizada é a dedutiva na perspectiva qualitativa, consubstanciada na pesquisa bibliográfica, sobretudo de doutrinas e artigos publicados.</p> Cláudio Jannotti da Rocha, Lucas Marreiro Poltronieri Copyright (c) 2023 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8490 Wed, 29 May 2024 00:00:00 -0300 POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS EM TEMPOS DE PANDEMIA DE COVID-19 http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9251 <p>Em tempos de pandemia, a educação e a prática educativa, assim como diversas áreas, foram muito prejudicadas. Por isso, o presente artigo busca analisar as consequências do isolamento social para profissionais da educação e seus porquês, trazendo ao debate sobre o direito à educação a realidade dos docentes durante a pandemia de Covid-19. Estudou-se também como a pandemia afetou professoras e professores, no âmbito profissional e pessoal, ressaltando a importância do vínculo criado na sala de aula e pensando nas condições de trabalho destes profissionais. Pelo método hipotético-dedutivo, formulou-se a hipótese de que as políticas públicas educacionais adotadas não asseguraram os direitos à educação e ao trabalho decente de maneira plena. As conclusões apontam no sentido da necessária criação e implementação de políticas públicas eficazes para a correção e redução das consequências negativas apresentadas.</p> Thalita Hage, Vinicius Gomes Casalino Copyright (c) 2023 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9251 Wed, 29 May 2024 00:00:00 -0300 UMA ANÁLISE DA IMPLANTAÇÃO DA LICENCIATURA TEKO ARANDU NA UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS (UFGD) COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO A EDUCAÇÃO DIFERENCIADA INDÍGENA http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8706 <p>o trabalho visa analisar a implantação da Licenciatura Teko Arandu na Universidade Federal da Grande Dourados, a UFGD, como instrumento de promoção do direito à educação diferenciada. O aporte primário da pesquisa é a Constituição de 1988, que estabelece o direito à educação como um direito social, reconhecendo os usos, costumes e tradições indígenas no <em>caput</em> do artigo 231. O aporte secundário são as normas infraconstitucionais que regulamentaram a educação diferenciada como a Lei 9.396/1996, a Portaria Interministerial 559/91, e as Portarias 60/92 e 490/93. O objetivo especifico é investigar como o de curso Licenciatura Intercultural Teko Arandu, na UFGD, promove a educação diferenciada, por meio dá formação superior de professores Guarani e Kaiowá destinados a atuarem em escolas indígenas de educação básica. Como objetivo geral tem-se a análise das normas infraconstitucionais e que possibilitaram a criação de um curso intercultural destinado aos indígenas em uma instituição pública de ensino. &nbsp;Emprega-se o método hipotético dedutivo através do seguinte questionamento: &nbsp;&nbsp;como o curso de Licenciatura Intercultural Teko Arandu é um instrumento de promoção da educação diferenciada? Os procedimentos metodológicos utilizados foram o levantamento bibliográfico e descritivo.&nbsp;</p> Julia Thais de Assis Moraes, Silvia Araújo Dettmer Copyright (c) 2023 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8706 Wed, 29 May 2024 00:00:00 -0300 O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A OPINIÃO PÚBLICA: http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9043 <p>O objetivo deste estudo é investigar os reflexos e os efeitos político-sociais ocasionados pela larga divulgação midiática das atividades desenvolvidas pelo Supremo Tribunal Federal. Examina-se, mediante pesquisa bibliográfica, pura e descritiva, a atuação do STF, que, ansiando a conservação do poder e a aprovação popular, assume uma agenda pública que acaba interferindo no teor das decisões dos ministros. De modo específico, analisa-se o julgamento do <em>Habeas Corpus </em>152.752/PR e suas repercussões jurídicas e políticas. Conclui-se que atribuir o controle da vida pública e política ao Judiciário desarmoniza a divisão de competências entre instituições, e, por derradeiro, o programa normativo constitucional.</p> Ingrid Thayná de Freitas Acácio, Tainah Simões Sales Copyright (c) 2023 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9043 Wed, 29 May 2024 00:00:00 -0300 GARANTINDO DIREITOS E ADJUDICANDO SOLUÇÕES http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9003 <p>O objetivo deste artigo é estudar as instituições públicas e seu papel na interseção entre direito e economia, em especial sua função de promover previsibilidade ao cumprimento contratual, promovendo assim a expansão dos mercados e o crescimento econômico. Procurou-se investigar a configuração de arranjos institucionais voltados à tutela do crédito, com a delimitação dos direitos e a adjudicação de soluções trazendo segurança jurídica com a redução dos custos de transação e o papel do Sistema de Justiça nesse processo. Utilizou-se como método a revisão documental e bibliográfica. Concluiu-se que as instituições constituem as peças-chave para o desenvolvimento econômico, permitindo a expansão dos mercados e a consolidação do capital, assumindo o Sistema de Justiça alta relevância enquanto instituição destinada à garantia dos direitos e a adjudicação de soluções. Este artigo se enquadra no ramo das Ciências Jurídicas e Econômicas, especificamente no ramo da Análise Econômica do Direito.</p> Rogerio Borba, Rafael de Oliveira Monaco Copyright (c) 2023 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9003 Wed, 29 May 2024 00:00:00 -0300 O EFEITO BACKLASH NO CASO DO INQUÉRITO 4.781 http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9327 <p>Dentro de uma democracia, reações a atos do Estado são esperadas e até mesmo desejáveis. Apesar disso, essas reações podem adquirir contornos de diferentes intensidades e, no limite, até causar convulsões sociais e retrocessos em direitos adquiridos. A reação a atos judiciais, em específico, tem recebido atenção da literatura especializada sob o conceito de <em>backlash</em> ou de efeito <em>backlash</em>. Em um contexto de arrefecimento do processo de expansão de ideias e regimes democráticos e, ainda, sob influência da comunicação política por meio da internet e das redes sociais, o <em>backlash</em> é, aqui, analisado de acordo com a sua inserção nas teorias de Ronald Dworkin, Michael Klarman, Cass Sunstein e Robert Post e Reva Siegel. Em seguida, com o arcabouço teórico definido, o presente artigo se direciona ao estudo da repercussão política desencadeada em torno do Inquérito 4.781, o chamado “inquérito das <em>fake news</em>”, que corre sob sigilo no Supremo Tribunal Federal. Sem ignorar as limitações de acesso ao inteiro teor do Inquérito, a pesquisa que arrima o presente artigo, focando nas suas reverberações políticas, apoiou-se na estratégia de pesquisa qualitativa proposta por Samuel Sales Fonteles e no estudo de discursos proferidos sobre o Inquérito, com o propósito de avaliar se verificado o fenômeno do <em>backlash</em> nesse caso e seu eventual impacto. &nbsp;A hipótese é de que as reações ao inquérito se constituíram como uma forma de <em>backlash</em> de baixo ou médio impacto, impulsionado, em específico, pelo atual presidente da República e seus aliados.</p> Diogo Paiva Pessanha, Paulo Roberto dos Santos Corval Copyright (c) 2023 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9327 Wed, 29 May 2024 00:00:00 -0300 RESENHA DO LIVRO http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8995 <p>Na ilusão de que somos seres infinitos e na celebração da juventude nas sociedades contemporâneas, a velhice é negligenciada, silenciada e não planejada. A morte é certa para todos, mas é somente na velhice que essa condição necessariamente inerente aos seres humanos assume seu lugar na mente humana. Estas considerações introdutórias foram extraídas da obra “Velhos são os Outros” de autoria da magistrada Andréa Maciel Pachá (1964 -). A autora formada em Direito pela Universidade Estatual do Rio de Janeiro, atuou como membro do Conselho Nacional de Justiça, foi vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros e coautora da cartilha Nova Lei de Adoção. Seu livro intitulado “Segredo de Justiça” (2014), inspirou uma série produzida pelo Fantástico em 2016. Também é autora das obras “A Vida não é Justa” (2012) e “Velhos são os Outros”. A obra “Velhos são os Outros” é um livro de crônicas publicado pela editora Intrínseca no ano de 2018 (a obra contém 207 páginas e está composta por 41 capítulos). Nessa obra, a autora busca “iluminar” as questões existenciais e jurídicas advindas da chegada da velhice com muita humanidade e sensibilidade. Questões comuns na perspectiva jurídica como interdições, desaparecimento e herança conduzem o leitor a refletir sobre a própria existência, bem como estabelecer empatia com o próximo, além de considerar o planejamento para a chegada da própria velhice. Ainda nesta direção, esta obra pode contribuir ao estudante de direito no desenvolvimento da compreensão de que o ordenamento jurídico é fundamental no regramento e, na garantia de direitos no contexto de uma sociedade. Porém, sua mera existência e aplicabilidade não garante que a condição humana, a vida humana seja de fato valorizada e prestigiada em sua exclusividade existencial.</p> <p>Palavras chave: velhice; direito; proteção idoso.</p> <p> </p> Danielly Borguezan, Sandro Luiz Bazzanella, Débora Góes Copyright (c) 2023 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8995 Wed, 29 May 2024 00:00:00 -0300