A CONSENSUALIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO SOB A PERSPECTIVA DA RESOLUÇÃO Nº 125/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

2026-05-23T15:00:46+00:00

O presente trabalho tem como objetivo analisar a viabilidade jurídica da aplicação da autocomposição como meio alternativo de resolução de conflitos no processo de cobrança de créditos inscritos na dívida ativa. No contexto tributário, a implementação de modelos autocompositivos representa um desafio, especialmente devido à rigidez histórica e injustificada da indisponibilidade do crédito fiscal. A composição tributária foi consolidada desde a Lei nº 1.341/1951 até as normativas mais recentes, como a Resolução nº 125/2010 e o Código de Processo Civil de 2015. Esse método visa flexibilizar a arrecadação tributária e otimizar a relação entre o Estado e os contribuintes, em paralelo a um modelo tradicional com alta litigiosidade. Ademais, o texto analisa a compatibilidade da consensualidade com o princípio da supremacia do interesse público. Embora o referido instituto envolva concessões mútuas, o interesse da coletividade é preservado por meio de parâmetros legais e regulamentares no qual delimitam as hipóteses de negociação. O artigo propõe uma análise da conciliação, mediação e transação tributária, e a forma como essas práticas podem contribuir para a justiça fiscal e a eficácia da Administração Pública no Brasil contemporâneo.

Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC

A CONSENSUALIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO SOB A PERSPECTIVA DA RESOLUÇÃO Nº 125/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA