Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC

Editorial

2026-02-17T22:35:29+00:00

EDITORIAL

O Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) da Universidade FUMEC (mestrado) apresenta a Revista Meritum, periódico tradicional e referência no Direito (Qualis-Capes A3), à comunidade acadêmica, com a missão de ser instrumento efetivo para a divulgação de trabalhos científicos desenvolvidos no Brasil e no exterior, em consonância com as linhas de pesquisa "Autonomia Privada, Regulação e Estratégia" e "Esfera Pública, Legitimidade, Controle".

O perfil ascendente e a qualidade do Programa de Mestrado em Direito da Universidade FUMEC foram atestadas pela avaliação procedida pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, na qual obteve nota 4 (quatro).

A revista Meritum se caracteriza por divulgar o conhecimento gerado de investigações jurídicas que contribuam para a formação de profissionais com consciência jurídica crítica, habilitados não somente para o exercício da técnica-jurídica, como para pensar o Direito em seus aspectos científico, filosófico, histórico, sociológico e político.

De maneira crítica, autônoma e plural, neste número são abordados diversos temas e problemas do universo jurídico relacionados ao Estado Democrático de Direito e à efetivação de direitos. Busca-se analisar e debater perspectivas que auxiliem a interpretar criticamente nossa contemporaneidade e os desafios que dela advêm.

A propósito da edição 1 de 2025, os artigos submetidos à Revista Meritum, volume 20, foram avaliados pela Coordenação Editorial, que examinou a adequação à linha editorial da revista, aspectos formais e metodológicos elementares e avançados, dentre outros. Na sequência, cada texto foi remetido a, no mínimo, dois pareceristas, pelo sistema double blind peer review, para análise de forma e conteúdo, bem como emissão do parecer.

Na oportunidade, os Editores prestam sua homenagem e agradecimento a todos que contribuíram para esta louvável iniciativa da Universidade FUMEC e, em especial, a todos os autores que participaram da presente publicação, com destaque pelo comprometimento e seriedade demonstrados nas pesquisas realizadas e na elaboração dos textos de excelência.

Boa leitura a todos!

Prof. Dr. Sérgio Henriques Zandona Freitas

Prof. Dr. Adriano da Silva Ribeiro

Coordenação Editorial

SOCIEDADE DE (DES)INFORMAÇÃO

2025-02-09T21:08:46+00:00

A Sociedade de informação apresenta uma forma específica de organização social, em que a geração, o processamento e a transmissão da informação, por meio das novas tecnologias, tornam-se fontes fundamentais de produtividade e poder. Nesse cenário, além das dificuldades na promoção do acesso universal à internet como um direito fundamental, surgem as fake news, que têm se tornado relevantes devido às ferramentas digitais, em especial as redes sociais. Com isso, o presente artigo pretende estudar a difusão das fake news e a consequente desinformação no Brasil e em Portugal, analisar os cenários legislativos a elas relacionadas, entender as estratégias utilizadas pelos países no combate a tais fenômenos e defender a literacia, não apenas como ferramenta de mitigação de fake news e desinformação, mas também como principal aspecto da concretização da cibercidadania.

ACESSO À JUSTIÇA E TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

2024-08-19T14:17:43+00:00

O artigo se propõe a analisar o acesso à justiça, na visão de Cappelletti e Garth, e o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), na seara nacional e internacional – acordo coletivo –, partindo de uma análise bibliográfica do direito comparado, em especial do modelo estadunidense (class actions) e o modelo europeu. Discute-se, também, a eficácia do TAC na seara nacional, averiguando se o termo consegue ser eficaz em proteger os direitos difusos e coletivos, bem como assegurar os direitos da personalidade, os quais serão os objetivos específicos a serem atingidos pela pesquisa. A presente pesquisa possui como problemática investigar se o TAC consegue ser eficaz em garantir o acesso à justiça e a proteção dos direitos da personalidade. Para tanto, o trabalho utilizou o método hipotético-dedutivo e a técnica de revisão bibliográfica.

A LIMITAÇÃO DE VAGAS PARA MULHERES EM CONCURSOS DE SELEÇÃO PARA INGRESSO NAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS:

2025-02-09T21:16:24+00:00

O artigo teve por objetivo avaliar, sob a luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e jurisprudencial, a limitação de vagas para mulheres em concursos de seleção para ingresso às instituições militares estaduais – Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. Justifica-se o estudo para discutir a limitação de percentual para mulheres no acesso a cargos públicos e a competência constitucional dos Estados da Federação para estabelecer leis estaduais que fixem os efetivos das polícias militares e corpos de bombeiros militares. No que se refere à metodologia, classifica-se a pesquisa como bibliográfica e documental, utilizando-se como fontes as normas constitucionais e infraconstitucionais e, ainda, a produção doutrinária e jurisprudencial relacionada ao tema. Adotou-se o método de pesquisa dedutivo. Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal decidiu, em tese de repercussão geral, que haverá violação aos princípios constitucionais da isonomia e da igualdade entre homens e mulheres, não havendo respaldo constitucional para a fixação de percentuais para mulheres no acesso a cargos públicos, o que configuraria discriminação de gênero.

RESPONSABILIDADE SOCIAL CORPORATIVA E A PRIVATIZAÇÃO DA REGULAÇÃO

2025-01-08T18:29:01+00:00

Neste artigo, analisa-se criticamente a ascensão da regulação privada no contexto de globalização e de crescente influência de empresas transnacionais, destacando suas implicações para os direitos humanos fundamentais, inclusive trabalhistas e ambientais, além do impacto na democracia e soberania. Questiona-se se a privatização de funções estatais, com a assimetria de poder entre os atores, a falta de legitimidade democrática e a ausência de mecanismos de controle efetivos, é capaz de impedir a violação de direitos e promover justiça social. Aplicou-se o método dedutivo-qualitativo, com revisão de literatura estrangeira sobre regulação privada e governança global para apresentar conceitos e exemplos de violações de direitos humanos e ambientais. Conclui-se que a regulação privada (soft law) pode ser um complemento valioso à regulamentação pública, todavia, não a substitui. Por essa razão, devem ser feitas abordagens multifacetadas para enfrentar os desafios da governança global e para garantir o respeito aos direitos humanos em um mundo cada vez mais interconectado.

PÓS-VERDADE E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

2024-08-29T19:57:45+00:00

O artigo científico traz à baila a análise da disseminação de notícias falsas (fake news) como estratégia para promover a descredibilização e o enfraquecimento da Corte Constitucional brasileira perante a opinião pública. A partir do uso das fake news contra o Poder Judiciário se verifica o uso de informações inverossímeis para distorcer o conteúdo de decisões judiciais e difundir a ideia de atuação abusiva e fora dos limites constitucionais pela Corte Suprema brasileira, se valendo de impulsos emotivos para consolidar uma interpretação alternativa da lei perante a sociedade brasileira. O artigo científico propõe a reflexão das estratégias de concepção de um estado de pós-verdade sobre as decisões judiciais no Brasil por meio do ciberpopulismo para enfraquecer a credibilidade do Poder Judiciário perante a opinião pública e conferir legitimidade popular às medidas legislativas que fazem uso do chamado constitucionalismo abusivo, cuja finalidade precípua é promover mudanças na legislação para limitar a atuação do Poder Judiciário, remover juízes e alterar a composição da corte constitucional, minando a própria estrutura da democracia constitucional. Busca-se compreender ainda como a corte constitucional brasileira tem reagido a tais ataques.

UM ESTUDO DA DESJUDICIALIZAÇÃO DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO

2025-06-09T14:50:14+00:00

A desjudicialização do processo civil brasileiro é realidade incipiente, que se expande
gradualmente por meio da regulamentação desse movimento. O presente artigo se propõe a
estudar esse fenômeno, particularmente em relação ao instituto do divórcio, bem como as
discussões deste processo, seus efeitos práticos e a viabilidade da legislação proposta até então.
Este trabalho está amparado no levantamento de projetos de lei e na pesquisa acerca dos
andamentos no trâmite legislativo daqueles selecionados, possibilitando uma macrovisão da
atual situação da legislação acerca do tema. Foi realizada também pesquisa bibliográfica de
modo a aprofundar a questão do divórcio, analisando os benefícios e lacunas decorrentes de sua
extrajudicialização. Por fim, realizou-se análise comparativa da desjudicialização em âmbito
doméstico com o ocorrido em outros países. Dentre as conclusões, aponta-se uma postura
otimista do Judiciário brasileiro em relação ao fenômeno, havendo proatividade na elaboração
de legislação adequada à sua finalidade para aprofundá-lo enquanto vanguarda internacional,
em que pese lacunas pontuais possam ser observadas.

MARCAS DA COLONIALIDADE NO TRABALHO DOMÉSTICO

2024-08-15T20:07:34+00:00

O presente artigo propõe apresentar uma análise jurídica social acerca da vulnerabilidade laboral do trabalho escravo doméstico na contemporaneidade. Utilizando como caso, o primeiro resgate de trabalhos escravo doméstico na cidade de Manaus/AM. Assim, a presente pesquisa tem como objetivo geral analisar os processos de subjetivação que dão ensejo ao trabalho escravo doméstico diante do cenário jurídico laborativo do trabalho doméstico. A título de pergunta-problema buscou-se responder em que medida a vulnerabilidade laboral é considerada quando as regras e critérios na relação entre patrão e empregada doméstica são definidas em ambiente doméstico e conforme a anuência daquele que emprega? Para tanto, engraçam o estudo, a divisão do trabalho em três capítulos que se revelam nos objetivos específicos do trabalho, a saber: Discorrer sobre a composição estrutural da atribuição do trabalho doméstico para as mulheres, percorrendo a direção legislativa dos temas trabalho doméstico e o trabalho em condição análoga à escravidão. Em sequência, se propõe abordar as dimensões dos riscos físicos sociais da vítima do trabalho escravo doméstico. Por derradeiro, faz um estudo de caso do primeiro caso de resgate de trabalho escravo doméstico na cidade de Manaus/AM. A metodologia eletiva nesta pesquisa referiu-se a em estudo qualitativo, envolvendo reflexividade jurídico-social. Restaram realizados levantamentos bibliográficos e de disposições legais na tutela da pessoa trabalhadora doméstica, com propostas de investigação transversais e dialogadas entre direito e psicologia. Afirma-se que o contexto do trabalho escravo doméstico se infere um contexto laboral marcado pela ausência de estrutura e desvalorização do trabalho humano comprometendo a configuração e o que pertence da identidade do trabalhador, acentuados os modos de sofrimento em relação ao trabalho. Além da objeção intensa de precariedade potenciando traumas em decorrência de violência e privação de liberdade.

Palavras-chave: trabalho doméstico; trabalho escravo doméstico; vulnerabilidade laboral; primeiro caso de resgate; mulheres em condições análogas à escravidão.

O POPULISMO PENAL MIDIÁTICO COMO AGENTE LEGITIMADOR DA VIOLÊNCIA:

2025-07-30T21:06:29+00:00

Neste artigo, identificamos de que maneira o discurso do populismo penal midiático pode ser utilizado como instrumento de legitimação das ações de violência policial do Estado, a partir de uma análise da cobertura dos programas Cidade Alerta e Brasil Urgente acerca do Massacre do Jacarezinho. Inicialmente, é apresentado o que se denomina como populismo penal midiático e como se deu seu surgimento no Brasil. Posteriormente, buscamos relacionar como os programas jornalísticos focados na pauta criminal têm direcionado suas pautas para o aumento da delinquência a partir do populismo penal midiático. Por fim, verifica-se se o discurso do populismo penal midiático acerca do Massacre do Jacarezinho promove a desumanização das vítimas, contribuindo com a legitimação da violência estatal. Trata-se de um trabalho bibliográfico, valendo-se de discussões presentes na obra de autores como: Zaffaroni (2012), Mbembe (2018), entre outros. Portanto, existe uma política de morte aplicada no Brasil, por meio da ação policial, que é legitimada pelos programas policialescos por intermédio da desumanização das vítimas.

AS REGRAS DOGMÁTICAS DA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO

2024-09-05T19:07:17+00:00

Este artigo busca problematizar a tradicional concepção do Direito como ciência dogmática, a partir da incompatibilidade desta concepção com o projeto de construção do Estado Democrático de Direito. Ao examinar o conceito de dogmática jurídica, aponta-se crítica a manipulação da norma pelo juiz, consolidando-o como único intérprete privilegiado do ordenamento jurídico. A partir da crítica ao método indutivo, conforme discutido por Karl Popper, e da Teoria Processual Neoinstitucionalista do Direito de Rosemiro Pereira Leal, denunciam-se os óbices à democracia em razão do fortalecimento da Ciência Dogmática do Direito. Para o presente estudo, utilizar-se-á ainda a pesquisa bibliográfica e o método hipotético dedutivo, partindo-se de uma perspectiva macro para uma concepção micro analítica acerca do ponto controvertido ora em estudo e, por fim, como procedimento técnico a análise temática, teórica e interpretativa, buscando sugestão para a solução da questão destacada.

ADVOCACIAS DATIVA E PRO BONO: AMPLIAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA COMO COMPROMISSO SOCIAL DOS ADVOGADOS

2025-02-14T18:55:58+00:00

A atuação do advogado assegura o acesso à justiça e a proteção aos direitos humanos. Ao unir conhecimento técnico e ética, opera como agente transformador da sociedade. Os recentes avanços tecnológicos implementados pelo Poder Judiciário brasileiro contribuem para a celeridade da atividade jurisdicional e impactam a prática da advocacia, no entanto, também desvelam a desigualdade socioeconômica que perpassa a sociedade brasileira, expondo o flagelo da exclusão digital. A Defensoria Pública apresenta uma clara insuficiência no atendimento às demandas judiciais dos hipossuficientes, surgindo desta constatação a pergunta de pesquisa: a advocacia dativa e a advocacia pro bono podem contribuir para a ampliação do acesso à justiça e a promoção da igualdade de direitos para populações vulneráveis no Brasil, frente as limitações da Defensoria Pública? Nesse contexto, tem-se como objetivo principal demonstrar, a partir de uma pesquisa dedutiva, bibliográfica e documental, o papel imprescindível dessas advocacias na defesa das garantias constitucionais e no acesso à justiça. Para tanto, no primeiro capítulo temático, aborda-se a função social da advocacia e o acesso à justiça, destacando-se o compromisso ético e social do advogado. No segundo, analisa-se o processo de virtualização e digitalização do Judiciário brasileiro, refletindo sobre seu viés excludente em face dos hipossuficientes. No terceiro capítulo, busca-se caracterizar o papel social da advocacia dativa e pro bono enquanto instrumentos de materialização do direito de acesso à justiça. Ao final, pretende-se demonstrar que a advocacia dativa e a advocacia pro bono têm papel imprescindível na defesa das garantias constitucionais e no acesso à justiça.

Expediente - Sumário

2026-06-19T21:50:40+00:00