https://revista.fumec.br/index.php/meritum <p>O Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito (PPGD) da Universidade FUMEC apresenta a REVISTA MERITUM à comunidade acadêmica, com a missão de ser um instrumento efetivo para a divulgação de trabalhos científicos desenvolvidos no Brasil e no exterior, em consonância com as linhas de pesquisa "Autonomia Privada, Regulação e Estratégia", "Esfera Pública, Legitimindade, Controle".</p> <p> </p> Universidade FUMEC pt-BR Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC 1980-2072 <p><a href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/" rel="license"><img style="border-width: 0;" src="http://i.creativecommons.org/l/by-nc-nd/3.0/br/88x31.png" alt="Licença Creative Commons" /></a></p><p><span>Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:</span></p><ol type="a"><ol type="a"><li>Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a <a href="http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/" target="_new">Licença Creative Commons Attribution</a> que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista;</li><li>Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista;</li><li>Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja <a href="http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html" target="_new">O Efeito do Acesso Livre</a>).</li></ol></ol> https://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/11045 <p>O presente trabalho tem como objetivo analisar a viabilidade jurídica da aplicação da&nbsp; autocomposição como meio alternativo de resolução de conflitos no processo de&nbsp; cobrança de créditos inscritos na dívida ativa. No contexto tributário, a implementação de modelos autocompositivos representa um desafio, especialmente devido à rigidez histórica e injustificada da indisponibilidade do crédito fiscal. A composição tributária foi consolidada desde a Lei nº 1.341/1951 até as normativas mais recentes, como a Resolução nº 125/2010 e o Código de Processo Civil de 2015. Esse método visa flexibilizar a arrecadação tributária e otimizar a relação entre o Estado e os contribuintes, em paralelo a um modelo tradicional com alta litigiosidade. Ademais, o texto analisa a compatibilidade da consensualidade com o princípio da supremacia do interesse público. Embora o referido instituto envolva concessões mútuas, o interesse da coletividade é preservado por meio de parâmetros legais e regulamentares no qual delimitam as hipóteses de negociação. O artigo propõe uma análise da conciliação, mediação e transação tributária, e a forma como essas práticas podem contribuir para a justiça fiscal e a eficácia da Administração Pública no Brasil contemporâneo.</p> Marcelo Cruz Trigueiro Adriano da Silva Ribeiro Sérgio Henriques Zandona Freitas Copyright (c) 2026 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC 2026-05-23 2026-05-23 10.46560/meritum.v20i4.11045