Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC

ACESSO À JUSTIÇA E A CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÍCIOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Maurício da Cunha Savino Filó — 2024-12-11

O objetivo geral do presente estudo é pesquisar o procedimento licitatório e as peculiaridades da sua inexigibilidade para a contratação de serviços advocatícios. O problema de pesquisa está na seguinte pergunta: a singularidade do serviço deixou de ser requisito necessário à contratação direta de serviços técnicos advocatícios? A pesquisa se enquadra a partir da redação do artigo 74, inciso III, da “nova” Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021), que substituiu a locução “natureza singular” do serviço da “antiga” Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93), por “natureza predominantemente intelectual”. Utilizou-se o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento monográfico, e a técnica de pesquisa bibliográfica, com pesquisa em obras especializadas e em decisões jurisprudenciais. Em linhas gerais, frente a alteração legislativa, verifica-se que a locução trazida pelo novel dispositivo legal não tem o condão de autorizar a contratação direta de serviços técnicos ordinários. A contribuição do artigo vai ao encontro da necessidade de se desenvolver a 4ª onda renovatória do acesso à justiça, que trata da ética nas profissões jurídicas.

PROBÁTICA

Victor Fabiano Pedrosa da Silva Vieira — 2024-12-11

A Probática ou Teoria da Prova é ciência autônoma que regula o desenvolvimento probatório para emprego no Direito Probatório. Neste sentido, a Probática não se restringe a uma dimensão estritamente jurídica, haja vista que tem como objetivo reconstruir fatos e fenômenos ocorridos no mundo exterior, onde, muitas vezes, se recorre a metodologias científicas com a finalidade de produzir prova para posterior uso em procedimentos ou processos judiciais. Assim, pode-se dizer que a Probática é transversal ao Direito Probatório. É importante salientar que a Probática é pouco conhecida e, muitas vezes, é debatida somente no âmbito teórico e histórico, pouco se falando sobre quais seriam as metodologias e técnicas para a reconstrução do mundo fenomênico. Acredita-se que esta pesquisa possa contribuir na ampliação do conhecimento sobre a Probática como ciência voltada à reconstrução dos fatos, contribuindo ao jurisdicionado o efetivo exercício das garantias da ampla defesa, contraditório, paridade de armas, legalidade e consequente exercício de influência decisória, em razão da produção qualificada da prova.

O DIREITO DO TRABALHO E O CORONAVÍRUS

Daniella Stefanelli — 2024-12-11

A pandemia decorrente da COVID-19 reivindicou a adoção de uma série de medidas, não apenas de ordem sanitária, mas também na seara legislativa, tanto para conter a proliferação do vírus, quanto para amenizar os deletérios efeitos sociais e econômicos dela oriundos. Tendo como justificativa o estado de calamidade pública, decretado por ocasião da crise vivenciada, o Poder Executivo, exercendo função atípica de natureza legislativa, editou uma série de Medidas Provisórias, algumas posteriormente convertidas em Lei, que, prometendo atenuar os impactos da pandemia, acabam por retirar dos trabalhadores, disfarçadamente, parte dos seus direitos e das suas garantias, inclusive constitucionalmente previstas. Nesse diapasão, o presente artigo, filiado à linha crítico-metodológica, utiliza-se da vertente jurídico-teórica para promover uma análise do movimento de flexibilização e de retirada dos direitos trabalhistas, à luz da austeridade e da Teoria da Encriptação do Poder, a fim de demonstrar o papel do direito nesse cenário, desde a Reforma Trabalhista até o Microssistema Excepcional Trabalhista.

MEDIAÇÃO ESCOLAR

Gabriela Decurcio — 2024-12-11

O presente trabalho tem por objetivo analisar o fenômeno social do bullying, bem como averiguar se a Mediação Escolar é um dos mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos (MESCS) adequados ao enfrentamento deste tipo específico de violência. Para tanto, analisar-se-á o conceito de bullying, seus elementos, causas endógenas e exógenas, tipos, assim como os tipos tradicional e alternativo de enfrentamento dessa violência. Para a análise da problemática levantada, a metodologia de pesquisa adotada é do método de abordagem dedutivo, de procedimento histórico e comparativo, fundamentado na pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira. Ao final da pesquisa, espera-se demonstrar que dentre os diversos mecanismos (tradicional e alternativo) de resolução de conflitos, a Mediação Escolar é o mecanismo mais adequado de solução dos conflitos e violência de natureza escolar, por ser mais célere e menos custoso, mais principalmente por oportunizar a proteção da integridade psíquica de suas vítimas.

AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL INDÍGENA

André Viana Custódio — 2024-12-11

A herança cultural histórica é um obstáculo para o enfrentamento do trabalho infantil indígena. O envolvimento das crianças e adolescentes em tarefas cotidianas se transformou, em um contexto de globalização e expansão do modo de produção capitalista, impactou na exploração do trabalho infantil, necessitando políticas públicas de prevenção e erradicação. O objetivo geral do presente trabalho é compreender as políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil indígena no Brasil. Os objetivos específicos são a contextualização do trabalho infantil indígena no Brasil, o estudo da proteção jurídica contra a exploração do trabalho infantil indígena e o sistema de garantia de direitos, bem como a análise das políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil indígena no Brasil. Como problema de pesquisa, questionou-se: como se estabelecem as políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil indígena no Brasil? O método de abordagem foi o dedutivo e o método de procedimento monográfico com as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.

ELEIÇÕES MUNICIPAIS NO NORTE DE MINAS:

Maxwel Gomes dos Santos — 2024-12-11

Este trabalho tem por objetivo avaliar a eficácia da aplicação da cota de gênero nas eleições como instrumento de fomento da representatividade feminina nas câmaras municipais. O recorte espacial concentra-se na Mesorregião Região Norte de Minas e a abordagem que se faz é hipotético-dedutiva. A hipótese que se levanta é de que não houve correlação da variável (independente) preenchimento da cota de gênero nas eleições municipais ocorridas no período de 1996 a 2020, com a variável (dependente) número de vereadoras eleitas. A pesquisa foi operacionalizada com a testagem da hipótese por meio de pesquisa bibliográfica e documental, bem como do levantamento do número de candidaturas masculinas e femininas registradas nas eleições municipais do Norte de Minas, verificando-se em que medida se deu o cumprimento da cota de gênero, bem como confrontando com o número de vereadoras e vereadores eleitos no período investigado. O interesse desta pesquisa foca, assim, em um ponto pouco explorado pelos estudos que se dedicam ao Norte de Minas, qual seja a legitimação dos processos jurídico-políticos locais. Os resultados sinalizam a necessidade de se discutir o papel da cota de gênero, suas limitações, bem como ampliar os estudos de modo a identificar e compreender outras variáveis incidentes na eleição de mulheres, com vista à superação do desequilíbrio nas relações de gênero na esfera pública e nos espações político-deliberativos.

REFLEXIVE FREEDOM AS A COMPARATIVE LAW ANALYSIS PARAMETER IN THE CONSTITUTIONAL COURT DECISIONS OF BRAZIL AND SPAIN ON HOMESCHOOLING

Hugo Paiva Barbosa — 2024-12-11

This work sought to carry out, from the functionalist method that seeks to find relationships in the analyzed phenomena according to their social manifestation and their function in it, a comparison between the decisions of the Brazilian and Spanish constitutional courts regarding the manifestations of the Fundamental Right to Freedom. In this sense, partial differences were found between the two judicial decisions, since both declared the practice of homeschooling unconstitutional, but there were differences regarding the flexibility of a possible practice of this educational modality in the future, with the Brazilian decision allowing the practice through a law that regulates home education, which was not in the Spanish decision. Thus, there was a restriction on the collective will and freedom in favor of the common interest, which is precisely the one brought in the present work in the development of the theoretical framework (Axel Honneth), which highlights a crisis in democratic constitutionalism and reinforces the need for reflection on the theme.

O PROCESSO ESTRUTURAL COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Wendy Luiza Passos Leite — 2024-12-11

O presente trabalho apresenta um estudo sobre a tutela de interesses coletivos e aponta o processo estrutural como um dos instrumentos processuais adequados para efetivação das políticas públicas, sobretudo quando houver omissão dos Poderes Executivo e Legislativo no trato dessas políticas. Amparado em uma pesquisa exploratória-bibliográfica, direcionada pelo método analítico-dedutivo serão analisados os delineamentos do processo estrutural e o papel do Poder Judiciário enquanto garante dos direitos sociais e fundamentais diante do paradigma do Estado Democrático de Direito. Ao final, será demonstrada que as políticas públicas devem ser judicializadas diante da inércia dos outros dois Poderes. Contudo, a autuação do Poder Judiciário na implementação das políticas públicas deverá acontecer de forma democrática, responsável,controlada,não abusiva, propiciando acordos, negociações, entendimento, participação dos grupos e de profissionais técnicos conhecedores do assunto tratado e dessa forma alcançar de forma ampla toda a coletividade garantindo a efetivação dos direitos sociais fundamentais constantes da Constituição da República de 1988.

POLIAMOR COMO ENTIDADE JURÍDICA: A FAMÍLIA BASEADA NO AFETO

Rhaquel Tessele — 2024-12-11

O presente artigo busca compreender a transformação, a evolução social e o desenvolvimento do conceito de família no âmbito do direito civil constitucional, trazendo a possibilidade de atribuir natureza jurídica e proteção Estatal à prática do poliamor, fundamentada no princípio da afetividade, e, almejando reconhecer esta união como uma entidade familiar merecedora de pertencer ao ordenamento jurídico. Dessa forma, será abordado por meio da pesquisa dogmática no primeiro capítulo a contribuição da antropologia para o estudo da família e o surgimento da família eudemonista, bem como, uma noção geral sobre princípios e formas de interpretação hermenêutica e seus reflexos no direito da personalidade. O segundo capítulo aprofundará no escopo do tema mostrando os princípios indispensáveis na busca do reconhecimento do poliamor como entidade familiar. Assim, será questionado a prática da monogamia como um valor e a afetividade como o príncipio fundamental para a formação da família. Por fim, será apresentado as disposições específicas acerca do tema em pauta: o poliamor.

PESSOAS TRANS E RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Rainer Bomfim — 2024-12-11

Este trabalho, sob a metodologia jurídico-sociológica, analisa se o reconhecimento de direitos a população trans apresenta-se como um novo paradigma de sujeitos. A hipótese é que, após uma litigância estratégica junto ao Supremo Tribunal Federal, existe um novo paradigma de sujeito que reconhece formalmente as pessoas trans como sujeitos dentro de diversidade. O trabalho se justifica pela necessidade de buscar a proteção das minorias dentro do Estado Democrático de Direito e entender qual é o papel desempenhado pela institucionalidade jurídica. Tem-se na conclusão a confirmação da hipótese inaugural.

O ESTUPRO DE VULNERÁVEL: A VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA E DA INTEGRIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA

Evandra Mônica Coutinho Becker — 2024-12-11

Este estudo possui como objetivo refletir sobre o crime de estupro de vulnerável, à luz da legislação brasileira acerca da matéria, a partir da Lei 12.015/09, e no contexto da dignidade da pessoa humana. Busca-se elucidar tal delito em sua violação à proteção da dignidade e, paralelamente, analisa-se os crimes sexuais não como condutas individuais apenas, mas como produto de construções sócio-históricas. De maneira mais específica, discute-se os aspectos jurídicos da matéria, evidencia-se alguns debates em torno do conceito de vulnerabilidade e a respeito da invalidade do consentimento da vítima, aborda-se as mudanças trazidas pela lei 12.015/09, analisa-se a dinâmica do abuso e dos crimes sexuais na sociedade e aborda-se algumas perspectivas para se pensar o papel do Estado na garantia da proteção ao indivíduo sujeito da tutela legal. Para tanto, a metodologia utilizada é bibliográfica e qualitativa, podendo ser classificada em seus objetivos como exploratória.

A VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO E DA LIVRE INICIATIVA NO CONTEXTO CONTEMPORANEO

Josany Keise de Souza David — 2024-12-11

Neste artigo, buscar-se-á refletir sobre a valorização do trabalho humano e da livre iniciativa no contexto contemporâneo e como tais fundamentos identificam e reconhecem a força de trabalho como um direito social que confere às pessoas existência digna na ordem econômica constitucional. A título de pergunta-problema visa responder em que medida a valorização do trabalho humano e da livre iniciativa se ajustam a exigência constitucional da dignidade da pessoa humana? Para respondê-la, o artigo está estruturado em três seções de conteúdo: análise principiológica da dignidade da pessoa humana para a compreensão conceitual do trabalho como direito social e, por conseguinte, a valorização do trabalho humano e da livre iniciativa para tratar da ordem econômica: a) a busca pelo pleno emprego e b) redução das desigualdades regionais e sociais. Em sequência, destaca-se em linhas gerais, a pandemia Covid-19 no Brasil, frente às consequências nefastas desse período para o trabalho e sua relação intrínseca com a ordem econômica. Metodologicamente, utilizou-se pesquisa bibliográfica alinhada à pesquisa jurídico-sociológica. Constatou-se que a sociedade passa por nova transformação das relações de trabalho e emprego, sobretudo após um período que poderia resultar na real extinção da raça humana em determinadas regiões. Sendo, a valorização do trabalho humano e da livre iniciativa os fundamentos alicerces para reestruturação da ordem econômica constitucional que através dos seus princípios: a busca do pleno emprego e da redução da desigualdade regional e social tutela questões de necessidade e convivência social que dão sentido à existência digna.

THE BRAZILIAN LEGISLATIVE PROCESS, LEGISLATIVE “SMUGGING” IN PARLIAMENTARY AMENDMENTS AND THE CRISIS OF DEMOCRATIC INSTITUTIONS

Larissa Beschizza Cione — 2024-12-11

The rule of law and democracy presupposes respect for the legislative process; hence, it is necessary to observe procedural constitutional rules for the elaboration of normative acts and innovation of the legal system. The parliamentary prerogative to present amendments to a bill or to convert a provisional executive order into a law must observe the thematic pertinence, under penalty of violating the Federal Constitution, and ultimately fomenting the institutional crisis and tarnish the democratic regime itself.

O DIREITO À IMAGEM DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL E SEUS REFLEXOS À LUZ DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Jefferson Alex Pontes Pereira — 2024-12-11

Neste artigo, há um estudo do direito à imagem previsto na Constituição Federal e no Código Civil, especialmente quanto à proteção da imagem do atleta profissional de futebol. Pretende-se, com o presente artigo, demonstrar que alguns clubes de futebol desvirtuam o instituto do direito à imagem, celebrando com o atleta profissional contrato de licença de uso de imagem, como forma de cometer fraude. Na prática, as parcelas mensais que devem ser adimplidas pelo clube ao atleta profissional a título de salário são muito inferiores em relação ao valor pago a título de direito de imagem, com pouca ou quase nenhuma publicidade realizada pelo clube quanto à imagem do atleta. A Justiça do Trabalho tem declarado nulos, em muitos casos, os contratos de imagem, com reflexos no âmbito dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana. Utilizar-se-á o método de pesquisa dedutivo e como técnica de pesquisa será adotada a bibliográfica. Para a fundamentação teórica é consultada a literatura nacional especializada acerca da temática.

Expediente - Sumário

2024-12-11

A EXIGÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE DADOS SOBRE A COVID-19 POR PARTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE À LUZ DO ATIVISMO JUDICIAL: UMA ANÁLISE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR NA ADPF 690-DF.

Elísio Augusto Velloso Bastos — 2024-12-11

Nos países de tradição romano-germânica a partir da segunda metade do século XX, a influência dos ideais constitucionais estadunidenses levou a mudanças na atuação do Poder Judiciário como concretizador, ao lado dos outros Poderes, de valores estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil. Assim, o problema a que se propõe responder é se é legítima a atuação do Poder Judiciário, com base na noção de ativismo judicial, em exigir do Poder Executivo a divulgação de dados sobre a pandemia de COVID-19. Os objetivos específicos são: fazer considerações sobre o ativismo judicial e demonstrar, com a decisão cautelar na ADPF 690-DF, que determinou ao Ministério da Saúde divulgar os dados sobre a pandemia de COVID-19, que o ativismo judicial é o consectário lógico do reconhecimento constitucional do Poder Judiciário como também materializador da CRFB/1988. O método utilizado é o dedutivo. A pesquisa é bibliográfica e jurisprudencial. Conclui-se que a fundamentação utilizada pelo Supremo Tribunal Federal para obrigar o Poder Executivo a divulgar os dados sobre a pandemia de COVID-19, é expressão de forte ativismo judicial, resultante de sua competência concretizadora de Direitos Fundamentais e da equivocidade da política pública de divulgação de dados sobre a saúde no Brasil.

O TRIBUNAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E SUA CONCEPÇÃO SOBRE A ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS

Catharine Couto e Couto — 2024-12-11

A pesquisa busca compreender as decisões do TJDFT quanto ao entendido de que a gratuidade da justiça pode ser concedida àqueles que recebem renda familiar bruta de até 05 (cinco) salários mínimos, parâmetro objetivo adotado pela Defensoria Pública do Distrito Federal. A análise envolveu abordagem metodológica baseada em pesquisa bibliográfica e exploratória, além de exame dos textos legais e jurisprudência do TJDFT. Constata-se que a matéria não se encontra pacificada no tribunal e é objeto que se pretende submeter, gradualmente, à uniformização para garantir a segurança jurídica, isonomia e evitar rediscussão em via recursal.

Editorial

Adriano da Silva Ribeiro — 2024-12-11