Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC https://revista.fumec.br/index.php/meritum <p>O Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito (PPGD) da Universidade FUMEC apresenta a REVISTA MERITUM à comunidade acadêmica, com a missão de ser um instrumento efetivo para a divulgação de trabalhos científicos desenvolvidos no Brasil e no exterior, em consonância com as linhas de pesquisa "Autonomia Privada, Regulação e Estratégia", "Esfera Pública, Legitimindade, Controle".</p> <p> </p> pt-BR <p><a href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/" rel="license"><img style="border-width: 0;" src="http://i.creativecommons.org/l/by-nc-nd/3.0/br/88x31.png" alt="Licença Creative Commons" /></a></p><p><span>Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:</span></p><ol type="a"><ol type="a"><li>Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a <a href="http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/" target="_new">Licença Creative Commons Attribution</a> que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista;</li><li>Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista;</li><li>Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja <a href="http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html" target="_new">O Efeito do Acesso Livre</a>).</li></ol></ol> revistameritum@fumec.br (Prof. Sérgio Zandona (EditorChefe)|Prof. Adriano Ribeiro (Editor)) revistameritum@fumec.br (Prof. Dr. Adriano Ribeiro (Ed.Assistente) | Adm. Cláudia Magalhães) sex, 27 set 2024 11:18:56 +0000 OJS 3.2.1.2 http://blogs.law.harvard.edu/tech/rss 60 Editorial https://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/10128 <p><strong>EDITORIAL</strong></p> <p>&nbsp;</p> <p>&nbsp;</p> <p>Nesta edição 2 de 2023, constam artigos submetidos à Revista <em>Meritum</em> vol. 18, que foram avaliados pela Coordenação Editorial, quanto à adequação à linha editorial da revista, aspectos formais e metodológicos elementares e avançados, dentre outros. Na sequência, cada texto foi remetido a, no mínimo, dois pareceristas, pelo sistema <em>double blind peer review</em>, para análise de forma e conteúdo, bem como emissão do parecer.</p> <p>De maneira crítica, autônoma e plural, a Revista Meritum divulga o conhecimento gerado de investigações jurídicas que contribuam para a formação de profissionais com consciência jurídica crítica, habilitados não somente para o exercício da técnica-jurídica, como para pensar o Direito em seus aspectos científico, filosófico, histórico, sociológico e político.</p> <p>Na oportunidade, os Editores prestam homenagem e agradecimento a todos que contribuíram para esta louvável iniciativa da Universidade FUMEC e, em especial, a todos os autores que participaram da presente publicação, com destaque pelo comprometimento e seriedade demonstrados nas pesquisas realizadas e na elaboração dos textos de excelência.</p> <p>Boa leitura a todos!</p> <p>Prof. Dr. Sérgio Henriques Zandona Freitas</p> <p>Prof. Dr. Adriano da Silva Ribeiro</p> <p>Coordenação Editorial</p> Sérgio Henriques Zandona Freitas, Adriano da Silva Ribeiro Copyright (c) 2024 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC https://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/10128 sex, 27 set 2024 00:00:00 +0000 “DESENVIESAMENTO” COGNITIVO PELA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL https://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/7718 O artigo analisará se a inteligência artificial pode auxiliar a afastar vieses cognitivos já identificados na tomada de decisões humanas, tornando-as mais acuradas e lógicas. Indagará ainda se, caso a inteligência artificial venha a auxiliar na tomada de melhores decisões, qual será a reação do ordenamento jurídico, se ou será indiferente, ou incentivará a utilização em casos de demonstrado incremento no processo decisório ou tornará obrigatório, via edição de leis, o uso da inteligência artificial em alguns casos. Ludmila Oliveira, Brunello Stancioli Copyright (c) 2024 Meritum, revista de Direito da Universidade FUMEC https://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/7718 sex, 27 set 2024 00:00:00 +0000 NOVAS ESTRUTURAS PARA A TRIBUTAÇÃO DIGITAL https://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8350 <p>O artigo apresenta uma análise dos desafios da tributação na era digital, bem como reflete o contexto de conflito de competência que incialmente se fez presente no Brasil, em meio à tentativa de incidir os tributos já existentes sobre novas categorias da economia digital. Parte-se da premissa de que a tributação não se torna incompatível com novos paradigmas proporcionados pelos fenômenos sociais, mas sim com os mecanismos para a tributação. Nesse sentido busca-se, com base na Teoria do Constructivismo Lógico Semântico, e na Teoria dos Sistemas, identificar mecanismos para que no Brasil haja uma tributação digital real, precisa e segura. Para tanto põe-se o estudo do caso do conflito de competência entre ICMS e ISS sobre categorias digitas, como as do <em>streaming</em>. Ao final, será apontada a importância de se aplicar uma análise linguística sobre os conceitos e definições relacionados à tributação. Com base nas premissas do Constructivismo Lógico Semântico, será apresentado o conceito de fronteira virtual como sendo pertinente para que, introduzido às estruturas do direito, possa contribuir com a tributação digital. Desta forma, em conclusão, serão traçadas condições para que haja uma delimitação precisa do ISS como tributo aplicável às atividades digitais, ainda que as mesmas sejam realizadas em municípios onde não haja instalação do respectivo estabelecimento físico. O artigo se utiliza de método bibliográfico com análise e verificação do que pode ser alterado para que a problemática seja resolvida.</p> Jonathan Barros Vita, Bruno Bastos de Oliveira, Miguel Angelo Guilen Lopes Filho Copyright (c) 2024 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC https://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8350 sex, 27 set 2024 00:00:00 +0000 TRANSPARÊNCIA, DADOS E CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA https://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8493 <p><span style="font-weight: 400;">Tem-se por objetivo o debate sobre o dataísmo, como forma de transparência e mesmo de tecnoutopismo. Faz-se o debate a partir da análise documental e bibliográfica, de maneira crítica e reflexiva. Conclui-se que o uso dos dados como única forma de informação do jurista, do controlador público e do gestor pode levar a decisões equivocadas, preconceituosas e tanáticas. No primeiro momento são abordados os conceitos de transparência, como transposição do sigilo pré-moderno; e de dataísmo, a ideia de que, com dados, pode-se solucionar todos os problemas. Em contraponto, neste primeiro momento ainda se aborda a ideia de complexidade científica. No segundo momento é feita uma crítica ao texto de Licurgo Mourão quanto à possibilidade de prevenção dos casos de corrupção a partir da frenelogia, um tipo de estudo do cérebro. Já na terceira sessão, se levantam outras hipóteses em que o dataísmo e a transparência completa podem ser prejudiciais à Administração Pública e ao controle. </span></p> João Paulo Jamnik Anderson, Celso Luiz Ludwig Copyright (c) 2024 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC https://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8493 sex, 27 set 2024 00:00:00 +0000 A (IN)SUFICIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA NA PROTEÇÃO DOS DADOS E INFORMAÇÕES DO CONSUMIDOR NA ESFERA DO E-COMMERCE https://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8819 <p>A legislação em vigor no Brasil pode proteger os dados do consumidor no caso do comércio eletrônico? A julgar pelas questões levantadas, o objetivo deste trabalho é estudar a proteção dos dados do consumidor no comércio eletrônico e a adequação da legislação nacional. Para tanto, emprega-se o método dedutivo, desde a análise do uso a internet nas relações de consumo até a regulamentação legal para tanto. O motivo deste estudo é a necessidade de proteção dos dados pessoais dos consumidores. Conclui-se que os quatro diplomas destinados a proteger os dados dos consumidores ainda não representam uma proteção adequada para a proteção dessas informações.</p> Michelli Gomes Durante, Cleber Sanfelici Otero Copyright (c) 2024 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC https://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8819 sex, 27 set 2024 00:00:00 +0000 AS NOVAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO E A PROTEÇÃO DO REGIME DEMOCRÁTICO https://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8876 <p>O artigo analisa as estratégias de proteção ao regime democrático com o uso das Novas Tecnologias de Informação e Comunicação. Para tanto, inicialmente, analisar-se-á a crise da democracia e suas promessas não cumpridas. Em seguida, serão apresentadas as consequências benéficas e nocivas que as Novas Tecnologias de Informação e Comunicação trazem para o regime democrático. Por fim, será possível concluir sobre quais estratégias podem ser utilizadas para que o uso de tais Tecnologias auxilie na proteção do regime democrático. Logo, trata-se de uma pesquisa exploratória do fenômeno, com caráter teórico-descritivo e viés qualitativo, o qual contempla a hipótese de que as novas tecnologias da informação e comunicação podem ser ferramentas úteis na resolução da crise a qual a democracia atravessa, sendo tal hipótese alicerçada nos referenciais utilizados, pouco explorada pelas pesquisas que tratam sobre este fenômeno e, assim, possuindo originalidade neste campo de pesquisa. Utiliza-se o método dedutivo, o método de procedimento histórico-comparativo e a técnica de pesquisa da documentação indireta.</p> Elísio Augusto Velloso Bastos, Lis Oliveira Copyright (c) 2024 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC https://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8876 sex, 27 set 2024 00:00:00 +0000 DIGNIDADE E LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO PROCESSO ELEITORAL DA ERA DIGITAL https://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8978 <p>O objetivo da presente pesquisa e discorrer acerca do processo eleitoral na era digital, privilegiando nuances acerca das garantias de direitos como a liberdade de expressão e a dignidade da pessoa humana, identificando as premissas fixadas na constituição brasileira julgado do STF. Reconhecendo a possibilidade de restrições necessárias à higidez do processo eleitoral, percebe-se a importância do zelo pelos direitos no contexto dos pleitos eleitorais. O foco na era digital advém da percepção de que há um jogo simbólico de envolvimento e conquista em torno das escolhas políticas, em que os indivíduos são levados e convencidos a tomar decisões e posições. Nesse cenário, conta-se com a atividade midiática como propagadora de ideias, projetos e oposições. Dada a amplitude do tema, o recorte temporal será a sociedade brasileira durante o decorrer dos anos 2000 e toda a análise será feita a luz da legislação do direito eleitoral brasileiro. Quanto aos procedimentos metodológicos, trata-se de uma pesquisa do tipo exploratória, de natureza qualitativa, na qual adotou-se o método de abordagem dedutiva e as técnicas de pesquisa da revisão bibliográfica e documental.</p> Larisse Leite Albuquerque, Marcos César Botelho Copyright (c) 2024 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC https://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8978 sex, 27 set 2024 00:00:00 +0000 COMPREENSÕES LEGAIS ACERCA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA INTERNET https://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9030 <p>Hodiernamente, a liberdade de expressão, sobretudo através da internet, é uma das principais formas de externalização de ideias, opiniões e busca por informações utilizadas pela sociedade contemporânea ocidental, interligada globalmente por tecnologias comunicacionais. Sendo assim, torna-se relevante expor aspectos concernentes à compreensão acerca dessa liberdade, principalmente no que se tange ao entendimento legal pátrio e internacional. Para mais, analisam-se questões no que se refere aos regramentos nacionais, a citar a Constituição Federal de 1988, o Código Civil de 2002, o Código Penal e o Marco Civil da Internet, além de estipulações internacionais que influenciaram nosso ordenamento jurídico, enfocando na Declaração Universal de Direitos Humanos das Organizações das Nações Unidas e no Pacto de San José da Costa Rica. Essas compreensões legais lançam assim luz em aspectos vitais sobre como a liberdade de expressão, inclusive em ambientes virtuais, detém relevância para manutenção da sociedade atual, da justiça social, da dignificação dos direitos humanos, de governos democráticos e igualitários. Apesar disso, se trata de um direito relativo que não se pode chocar contra outras garantias básicas inerentes às pessoas, como o direito a honra e a privacidade, e caso ocorra abusividade da liberdade de expressão, cabe-se punição do Estado, seja cível e/ou penalmente.</p> Marcos Antunes Kopstein, Diego Carlos Zanella Copyright (c) 2024 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC https://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9030 sex, 27 set 2024 00:00:00 +0000 OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO PRÉVIA DOS CONFLITOS DE CONSUMO À PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS https://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9077 <p>A pesquisa objetiva investigar se no âmbito dos juizados especiais, tendo em conta as peculiaridades do sistema, há violação do acesso à justiça a partir da determinação judicial de submissão dos litígios consumeristas à tentativa de resolução prévia na plataforma consumidor.gov.br. Adota-se abordagem hipotético-dedutiva, com pesquisa de naturezas qualitativa e descritiva, realizando-se revisão bibliográfica de artigos científicos e obras doutrinárias, além da coleta de informações em bancos de dados com pertinência ao tema. Verifica-se, em conclusão, que a submissão obrigatória das demandas de consumo apresentadas aos juizados especiais ao serviço prestado pelo Consumidor.gov.br, ao contrário de representar violação do acesso à justiça, constitui oportunidade para a sua amplificação, considerando a promoção de uma maior efetividade global do microssistema. Contribuiu-se, assim, para uma melhor definição dos contornos do acesso à justiça no âmbito dos juizados especiais, apresentando alternativa para a melhoria dos resultados do sistema e para reconduzi-lo ao seu escopo primordial de solução ágil e efetiva de conflitos.</p> Augusto Passamani Bufulin, Tiago Aguiar Vilarinho Copyright (c) 2024 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC https://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9077 sex, 27 set 2024 00:00:00 +0000 A INVISIBILIDADE JURÍDICA DOS TRABALHADORES DE PLATAFORMAS DIGITAIS https://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9159 <p>As transformações do capitalismo verificadas nas últimas décadas culminaram na existência de novas morfologias laborais e uma estrutura diferenciada no que tange à exploração do trabalho humano. A intensa utilização de tecnologias disruptivas norteia e subordina hodiernamente milhares de trabalhadores ao redor do mundo, os quais estão submetidos à realidade virtual das plataformas digitais e dos algoritmos. Desta feita, a presente pesquisa tem por escopo tecer considerações acerca desta economia digital e como esta tem o condão de provocar uma remodelação no mundo do trabalho, trazendo consigo consequências negativas aos trabalhadores de desproteção e uberização. Pretende-se com o estudo trazer à baila a real necessidade do Direito do Trabalho Individual e Coletivo brasileiro tutelar os direitos e garantias dos trabalhadores desta realidade diferenciada e multifacetada à luz da constitucionalização do Direito Laboral. A análise final do presente estudo permite concluir que a nova forma de descentralização produtiva emergida das plataformas digitais, com base no <em>crowdwork</em> e na contratação sob demanda encontra fundamentação na maioria dos casos no vínculo empregatício preconizado na CLT, representando a grande parte das demandas levadas ao Poder Judiciário explícitas situações de fraude na contratação de trabalhadores independentes. Para o desenvolvimento da pesquisa utilizou-se o método de abordagem dedutivo e a metodologia de pesquisa bibliográfica.</p> Letícia Vieira Mattos, Jorge Sobral da Silva Maia Copyright (c) 2024 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC https://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9159 sex, 27 set 2024 00:00:00 +0000 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL & INOVAÇÃO https://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9200 <p>A inovação tornou-se palavra de ordem para sociedade, bem como para o Estado, ocasionando mudanças. Não diferente o judiciário também é alcançado por essas mudanças. O Supremo Tribunal Federal do Brasil começa a diferenciar-se por utilizar inúmeras tecnologias para auxilio da atividade jurisdicional, com destaque para o Projeto Victor com o uso de Inteligência Artificial – IA. O projeto em tela é objeto de estudo deste artigo, com escopo de analisar a relação entre IA como instrumento de auxilio as atividades jurisdicionais. Para tal feito, adota-se de abordagem hipotético-dedutiva, pesquisa bibliográfica-documental nacional e internacional, e estudo de caso,&nbsp;focado na análise da utilização de IA pelo STF através do projeto em comento. O artigo está divido em três partes, para além da introdução e considerações finais. No primeiro momento se apresenta a mudança de modelagem da inovação de um modelo linear ao sistêmico. Na segunda seção se abordará a Inteligência Artificial e sua relação com o Direito. Por seu turno, no terceiro momento abordará o Projeto Victor e seus resultados do uso de IA pelo STF. Conclui-se que o Projeto Victor pode trazer maior celeridade, porém, existem alguns elementos que ainda precisam ser melhor delimitados na interface de direito computacional, pois o elemento humano é sempre necessário e não pode ser substituído pela máquina na resolução de conflitos.</p> Luma Cavaleiro de Macêdo Scaff, Luiz Felipe Da Fonseca Pereira, Lucas Gabriel Lopes Pinheiro Copyright (c) 2024 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC https://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9200 sex, 27 set 2024 00:00:00 +0000 DO PODER SOBERANO À BIOPOLÍTICA https://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9273 <p>O artigo objetiva analisar no ambiente virtual a presença de formas de controle e de resistência com fulcro nas lições de Foucault. A justificativa e importância do trabalho está interligada com o fato de que o ambiente virtual hodiernamente é indissociável da vida cotidiana. Foucault é inovador ao desvincular-se da ideia de que o poder pertencente ao Estado, grupo ou pessoa, ele o compreende como um fenômeno que não é localizado, mas que percorre os corpos. Ele questiona porque as pessoas obedecem demasiadamente e procura analisar como funcionam as relações de poder em três momentos ao longo da história: poder soberano, poder disciplinar e biopoder. O capitalismo serviu como terreno para utilização da biopolítica, o modelo adotado na Constituição Federal de 1988 legitima esse poder. Com base nessa inferência, desenvolveu-se com uma pesquisa bibliográfica, com o método de abordagem dedutivo. Toda essa inovação e tecnologia empregada pode ser um meio de inclusão social, mas também não há como negar os benefícios sociais desse processo em um sistema capitalista. Nesses termos, a biopolítica e o biopoder são formas de controle social e geradores de benefícios sociais.&nbsp; O ambiente virtual pode ser utilizado para vigilância e controle dos indivíduos e da população, como relação de poder e de dominação segundo Foucault, bem como forma de resistência dos corpos em multidão segundo Negri.</p> Mário Gonçalves dos Santos, Sandro Marcos Godoy Copyright (c) 2024 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC https://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9273 sex, 27 set 2024 00:00:00 +0000 MEDIAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM BUSCA DE EFICIÊNCIA https://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9605 <p>O presente estudo se propõe a fazer uma análise sobre a efetividade da mediação sanitária como uma alternativa mais célere, desburocratizada, econômica do ponto de vista processual e viável como técnica de solução/prevenção de litígios judiciais relacionados ao sistema de saúde pública do município de Imperatriz – MA. Os objetivos específicos estão constituídos de modo a identificar as causas que levam ao alto nível de “judicialização da saúde” no município de Imperatriz – MA, bem como investigar os principais resultados que a mediação sanitária tem obtido como mecanismo apto a reduzir o &nbsp;número de litígios judiciais envolvendo a área da saúde pública no referido ente municipal, por meio das práticas realizadas pela Câmara de Mediação em Direito da Saúde (CAMEDS). A abordagem metodológica&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; utilizada foi possível mediante a revisão bibliográfica somada à aplicação de entrevistas semiestruturadas, com perguntas abertas e fechadas, como instrumento de coleta de dados, ministradas junto à Secretaria Municipal de Saúde de Imperatriz –MA (SEMUS), à Secretaria da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz - MA e à Câmara de Mediação em Direito da Saúde (CAMEDS), chegando-se à conclusão que, de fato, a aplicação das práticas da mediação sanitária aliada ao uso da tecnologia da informação constitui formidável alternativa para a redução de lides judiciais relacionadas à saúde pública.</p> Paulo Henrique Galvão Mendes, Denisson Gonçalves Chaves, Fernanda Arruda Léda Leite Zenkner Copyright (c) 2024 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC https://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9605 sex, 27 set 2024 00:00:00 +0000 DA EXPANSÃO DA INTERNET E DO COMÉRCIO ELETRÔNICO À ECONOMIA COMPARTILHADA: https://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9016 <p>O objetivo do presente artigo é analisar a expansão da internet e do comércio eletrônico e o surgimento das plataformas de economia compartilhada, bem como os consequentes impactos resultantes nas relações de emprego e de consumo. Um breve histórico da expansão da internet e do comércio eletrônico é apresentado para demonstrar a importância do tema, tendo em vista que a economia compartilhada funciona essencialmente no meio eletrônico. O artigo traz ainda as definições de economia solidária, colaborativa e compartilhada, demonstrando as características fundamentais de cada uma delas. Em seguida, apresenta-se a problemática do consumismo como distorção da maioria das economias capitalistas atuais, a qual serve de ponto de partida para a busca de uma economia mais sustentável e humanizada. Passa-se então a demonstrar alguns dos principais problemas atuais relacionados com a implementação inadequada da economia compartilhada, como a precarização das relações de trabalho e o desrespeito aos direitos dos consumidores. Por fim, o artigo apresenta alguns pontos que já foram equacionados na legislação e na jurisprudência e outros que ainda não foram equacionados. O método dedutivo foi utilizado para elaboração do presente artigo, por meio de revisão bibliográfica de artigos, obras e informações da rede mundial de computadores.</p> Josival Luis Dias, Jefferson Aparecido Dias, Marisa Rossignoli Copyright (c) 2024 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC https://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9016 sex, 27 set 2024 00:00:00 +0000 TEORIA DAS ATIVIDADES ROTINEIRAS E INCIDÊNCIA CRIMINAL https://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9331 <p><span style="font-weight: 400;">A eclosão do COVID-19 fomentou o estudo empírico do fenômeno criminal, fazendo da pandemia, embora trágica, um grande experimento criminológico. Todavia, no Brasil, o assunto ainda não encontrou a devida repercussão no meio acadêmico, apesar de sua relevância tanto prática quanto teórica. O estudo pretende preencher tal lacuna e engajar no debate internacional, fornecendo análises inéditas acerca do impacto das medidas para conter o avanço da pandemia na incidência criminal na cidade de Belo Horizonte. Para o levantamento dos dados primários, foram utilizados os registros realizados pela Polícia Militar, dos crimes de furtos, roubos e homicídios, de 2016 a 2021, nas modalidades tentadas e consumadas. As séries históricas dos crimes foram compatibilizadas com as semanas epidemiológicas, conforme o calendário da Organização Mundial de Saúde. Os dados relativos à variação relativa na mobilidade de pessoas foram obtidos através do </span><em><span style="font-weight: 400;">Google Mobility</span></em><span style="font-weight: 400;">. Os modelos apresentaram R</span><span style="font-weight: 400;">2</span><span style="font-weight: 400;"> ajustado de 0,7983 para furtos, 0,7943 para roubos e 0,1528 para homicídios. Os resultados indicam que, embora a teoria das atividades de rotina proponha a correlação entre mobilidade urbana e os crimes de furto, roubo e homicídios, há significância estatística para os dois primeiros, mas não para o crime de homicídios.</span></p> Steevan Oliveira, Frederico Martins de Paula Neto Copyright (c) 2023 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC https://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/9331 sex, 27 set 2024 00:00:00 +0000 Expediente - Sumário https://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/10129 Editor Revista Copyright (c) 2024 Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC https://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/10129 sex, 27 set 2024 00:00:00 +0000