Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC

Expediente - Sumário

sáb, 20 jun 2026 00:00:00 +0000

Editorial

Sérgio Henriques Zandona Freitas, Adriano da Silva Ribeiro — sáb, 20 jun 2026 00:00:00 +0000

EDITORIAL

O Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) da Universidade FUMEC (mestrado) apresenta a Revista Meritum, periódico tradicional e referência no Direito (Qualis-Capes A3), à comunidade acadêmica, com a missão de ser instrumento efetivo para a divulgação de trabalhos científicos desenvolvidos no Brasil e no exterior, em consonância com as linhas de pesquisa "Autonomia Privada, Regulação e Estratégia" e "Esfera Pública, Legitimidade, Controle".

O perfil ascendente e a qualidade do Programa de Mestrado em Direito da Universidade FUMEC foram atestadas pela avaliação procedida pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, na qual obteve nota 4 (quatro).

A revista Meritum se caracteriza por divulgar o conhecimento gerado de investigações jurídicas que contribuam para a formação de profissionais com consciência jurídica crítica, habilitados não somente para o exercício da técnica-jurídica, como para pensar o Direito em seus aspectos científico, filosófico, histórico, sociológico e político.

De maneira crítica, autônoma e plural, neste número são abordados diversos temas e problemas do universo jurídico relacionados ao Estado Democrático de Direito e à efetivação de direitos. Busca-se analisar e debater perspectivas que auxiliem a interpretar criticamente nossa contemporaneidade e os desafios que dela advêm.

A propósito da edição 1 de 2025, os artigos submetidos à Revista Meritum, volume 20, foram avaliados pela Coordenação Editorial, que examinou a adequação à linha editorial da revista, aspectos formais e metodológicos elementares e avançados, dentre outros. Na sequência, cada texto foi remetido a, no mínimo, dois pareceristas, pelo sistema double blind peer review, para análise de forma e conteúdo, bem como emissão do parecer.

Na oportunidade, os Editores prestam sua homenagem e agradecimento a todos que contribuíram para esta louvável iniciativa da Universidade FUMEC e, em especial, a todos os autores que participaram da presente publicação, com destaque pelo comprometimento e seriedade demonstrados nas pesquisas realizadas e na elaboração dos textos de excelência.

Boa leitura a todos!

Prof. Dr. Sérgio Henriques Zandona Freitas

Prof. Dr. Adriano da Silva Ribeiro

Coordenação Editorial

SOCIEDADE DE (DES)INFORMAÇÃO

Natacha Souza John, Barbara Conte , Grace Ladeira Garbaccio

A Sociedade de informação apresenta uma forma específica de organização social, em que a geração, o processamento e a transmissão da informação, por meio das novas tecnologias, tornam-se fontes fundamentais de produtividade e poder. Nesse cenário, além das dificuldades na promoção do acesso universal à internet como um direito fundamental, surgem as fake news, que têm se tornado relevantes devido às ferramentas digitais, em especial as redes sociais. Com isso, o presente artigo pretende estudar a difusão das fake news e a consequente desinformação no Brasil e em Portugal, analisar os cenários legislativos a elas relacionadas, entender as estratégias utilizadas pelos países no combate a tais fenômenos e defender a literacia, não apenas como ferramenta de mitigação de fake news e desinformação, mas também como principal aspecto da concretização da cibercidadania.

ACESSO À JUSTIÇA E TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro, Caio Itinose

O artigo se propõe a analisar o acesso à justiça, na visão de Cappelletti e Garth, e o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), na seara nacional e internacional – acordo coletivo –, partindo de uma análise bibliográfica do direito comparado, em especial do modelo estadunidense (class actions) e o modelo europeu. Discute-se, também, a eficácia do TAC na seara nacional, averiguando se o termo consegue ser eficaz em proteger os direitos difusos e coletivos, bem como assegurar os direitos da personalidade, os quais serão os objetivos específicos a serem atingidos pela pesquisa. A presente pesquisa possui como problemática investigar se o TAC consegue ser eficaz em garantir o acesso à justiça e a proteção dos direitos da personalidade. Para tanto, o trabalho utilizou o método hipotético-dedutivo e a técnica de revisão bibliográfica.

A LIMITAÇÃO DE VAGAS PARA MULHERES EM CONCURSOS DE SELEÇÃO PARA INGRESSO NAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS:

Sergio Augusto Veloso Brasil, Adriano da Silva Ribeiro , Éder Machado Silva — sáb, 20 jun 2026 00:00:00 +0000

O artigo teve por objetivo avaliar, sob a luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e jurisprudencial, a limitação de vagas para mulheres em concursos de seleção para ingresso às instituições militares estaduais – Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. Justifica-se o estudo para discutir a limitação de percentual para mulheres no acesso a cargos públicos e a competência constitucional dos Estados da Federação para estabelecer leis estaduais que fixem os efetivos das polícias militares e corpos de bombeiros militares. No que se refere à metodologia, classifica-se a pesquisa como bibliográfica e documental, utilizando-se como fontes as normas constitucionais e infraconstitucionais e, ainda, a produção doutrinária e jurisprudencial relacionada ao tema. Adotou-se o método de pesquisa dedutivo. Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal decidiu, em tese de repercussão geral, que haverá violação aos princípios constitucionais da isonomia e da igualdade entre homens e mulheres, não havendo respaldo constitucional para a fixação de percentuais para mulheres no acesso a cargos públicos, o que configuraria discriminação de gênero.

RESPONSABILIDADE SOCIAL CORPORATIVA E A PRIVATIZAÇÃO DA REGULAÇÃO

Meire Aparecida Furbino Marques, José Adércio Leite Sampaio — sáb, 20 jun 2026 00:00:00 +0000

Neste artigo, analisa-se criticamente a ascensão da regulação privada no contexto de globalização e de crescente influência de empresas transnacionais, destacando suas implicações para os direitos humanos fundamentais, inclusive trabalhistas e ambientais, além do impacto na democracia e soberania. Questiona-se se a privatização de funções estatais, com a assimetria de poder entre os atores, a falta de legitimidade democrática e a ausência de mecanismos de controle efetivos, é capaz de impedir a violação de direitos e promover justiça social. Aplicou-se o método dedutivo-qualitativo, com revisão de literatura estrangeira sobre regulação privada e governança global para apresentar conceitos e exemplos de violações de direitos humanos e ambientais. Conclui-se que a regulação privada (soft law) pode ser um complemento valioso à regulamentação pública, todavia, não a substitui. Por essa razão, devem ser feitas abordagens multifacetadas para enfrentar os desafios da governança global e para garantir o respeito aos direitos humanos em um mundo cada vez mais interconectado.

PÓS-VERDADE E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Danilo Andrade de Sá, Raimundo Pereira Pontes Filho — sáb, 20 jun 2026 00:00:00 +0000

O artigo científico traz à baila a análise da disseminação de notícias falsas (fake news) como estratégia para promover a descredibilização e o enfraquecimento da Corte Constitucional brasileira perante a opinião pública. A partir do uso das fake news contra o Poder Judiciário se verifica o uso de informações inverossímeis para distorcer o conteúdo de decisões judiciais e difundir a ideia de atuação abusiva e fora dos limites constitucionais pela Corte Suprema brasileira, se valendo de impulsos emotivos para consolidar uma interpretação alternativa da lei perante a sociedade brasileira. O artigo científico propõe a reflexão das estratégias de concepção de um estado de pós-verdade sobre as decisões judiciais no Brasil por meio do ciberpopulismo para enfraquecer a credibilidade do Poder Judiciário perante a opinião pública e conferir legitimidade popular às medidas legislativas que fazem uso do chamado constitucionalismo abusivo, cuja finalidade precípua é promover mudanças na legislação para limitar a atuação do Poder Judiciário, remover juízes e alterar a composição da corte constitucional, minando a própria estrutura da democracia constitucional. Busca-se compreender ainda como a corte constitucional brasileira tem reagido a tais ataques.

UM ESTUDO DA DESJUDICIALIZAÇÃO DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO

Amanda Jagl Rodrigues Cardoso, Marcia Cristina Xavier de Souza — sáb, 20 jun 2026 00:00:00 +0000

A desjudicialização do processo civil brasileiro é realidade incipiente, que se expande
gradualmente por meio da regulamentação desse movimento. O presente artigo se propõe a
estudar esse fenômeno, particularmente em relação ao instituto do divórcio, bem como as
discussões deste processo, seus efeitos práticos e a viabilidade da legislação proposta até então.
Este trabalho está amparado no levantamento de projetos de lei e na pesquisa acerca dos
andamentos no trâmite legislativo daqueles selecionados, possibilitando uma macrovisão da
atual situação da legislação acerca do tema. Foi realizada também pesquisa bibliográfica de
modo a aprofundar a questão do divórcio, analisando os benefícios e lacunas decorrentes de sua
extrajudicialização. Por fim, realizou-se análise comparativa da desjudicialização em âmbito
doméstico com o ocorrido em outros países. Dentre as conclusões, aponta-se uma postura
otimista do Judiciário brasileiro em relação ao fenômeno, havendo proatividade na elaboração
de legislação adequada à sua finalidade para aprofundá-lo enquanto vanguarda internacional,
em que pese lacunas pontuais possam ser observadas.