A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) SOB A ÓTICA DA COMPLEXIDADE
Palavras-chave:
Teoria da Complexidade, Proteção de Dados Pessoais, Privacidade de dados, Sociedade de Controle.Resumo
No contexto da chamada sociedade de controle e do capitalismo de vigilância emergem legislações que regulamentam a proteção e a privacidade de dados pessoais. O objetivo do artigo é investigar as contribuições da teoria da complexidade para a compreensão dos desafios associados ao contexto de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), cuja vigência é muito recente no Brasil. Trata-se de uma reflexão teórica fundamentada com base em uma pesquisa bibliográfica. Foi possível refletir sobre os desafios lançados pelo pensamento complexo relativos a como reunir os diferentes elementos, atores e acontecimentos, como lidar com as incertezas e como realçar o desafio lógico. Os resultados parciais sugerem ser possível avançar no estabelecimento de uma representação inteligível do sistema complexo relacionado ao contexto de aplicação da LGPD que possa contribuir para a descrição dos comportamentos e das transformações plausíveis, sem cair em uma lógica simplificadora.
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