ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E GESTÃO DE ÁREAS DE RISCO: CONSIDERAÇÕES JURÍDICAS SOBRE REGULAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES NAS MARGENS DOS RIOS EM SABARÁ/MG

Jedean Moisés do  Carmo; Helton Junio da  Silva; Sandro  Laudares; Jurema Suely de Araújo Neri  Ribeiro

Authors

Jedean Moisés do Carmo https://orcid.org/0009-0006-2841-4901
Helton Junio da Silva https://orcid.org/0000-0003-4200-298X
Sandro Laudares https://orcid.org/0000-0001-8873-695X
Jurema Suely de Araújo Neri Ribeiro Universidade FUMEC (FUMEC) https://orcid.org/0000-0002-6465-6020

Keywords:

Áreas de inundação, Legislação municipal, Planejamento urbano, Proteção ambiental, Regulação urbanística

Abstract

Este artigo tem como objeto analisar as bases jurídicas para o desenvolvimento de uma legislação específica no Município de Sabará no Estado de Minas Gerais, voltada à regulação de construções nas margens de rios e córregos, com foco na gestão pública de áreas de risco. A cidade enfrenta enchentes frequentes que impactam áreas ocupadas de forma desordenada, agravando a vulnerabilidade de sua população em períodos chuvosos. O estudo examina alguns dos principais dispositivos normativos federais, estaduais e municipais sobre a ocupação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e o manejo de águas pluviais, propondo diretrizes adaptadas para regular essas construções e aprimorar a atuação fiscalizatória da administração pública local. Com base em uma análise bibliográfica, que abrange legislações e busca verificar o papel da administração pública na proteção ambiental e na mitigação de desastres. A pesquisa tem por intuito consolidar alguns fundamentos jurídicos que permitam ao município de Sabará/MG adotar políticas públicas mais eficazes para reduzir os riscos de enchentes e promover uma melhor qualidade de vida para a população local.

Author Biography

Jurema Suely de Araújo Neri Ribeiro, Universidade FUMEC (FUMEC)

Professora do Programa de Pós-Graduação em Sistemas de Informação e Gestão do Conhecimento da Universidade FUMEC e Coordenadora e professora do Curso de Administração da Universidade FUMEC. Doutora em Sistemas de Informação e Gestão do Conhecimento - FUMEC. Mestre em Administração pela Faculdade de Estudos Administrativos de Minas Gerias – FEAD. Bacharel em Administração pelo Centro Universitário Newton Paiva.

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