A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES DE ESTETICISTA
ANÁLISE CRÍTICA DAS NORMAS E INSTRUÇÕES JURÍDICAS PARA OS PROFISSIONAIS DA ÁREA
Abstract
Introdução: A regulamentação das profissões de esteticista é essencial devido à falta de normas específicas que garantam a prática adequada e segura na área. Objetivo: O estudo visa analisar se a Lei nº 13.643, de 3 de abril de 2018, é suficiente para assegurar a exclusividade de atuação dos profissionais de estética. Metodologia: Foi realizada uma revisão de literatura e análise documental, utilizando artigos científicos e legislações pertinentes, pesquisados no Google Acadêmico. Resultados: Os resultados indicam que a Lei nº 13.643/2018, embora represente um avanço, não é suficiente para garantir a exclusividade dos esteticistas no mercado. A falta de regulamentações mais rigorosas e de uma fiscalização eficaz permite que profissionais de outras áreas atuem na estética, comprometendo a qualidade e a segurança dos serviços prestados. Conclusão: A formação específica e contínua dos esteticistas é essencial para garantir a competência e a qualidade dos serviços. A criação de um Conselho Regional de Estética é proposta como medida crucial para fortalecer a fiscalização e promover a valorização profissional, assegurando a segurança e a qualidade dos procedimentos estéticos.
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