ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E A JUSTIÇA SOCIAL: A INEFICIÊNCIA DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA AS PEQUENAS EMPRESAS

Autores

  • Tiago Cappi Janini Centro Universitário Salesiano de São Paulo - UNISAL https://orcid.org/0000-0001-9554-5692
  • Lucas José Souza de Carvalho Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP)
  • Ana Luiza Godoy Pulcinelli Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP).

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v15i2.7859

Palavras-chave:

Parcelamento tributário, Simples Nacional, Arrecadação tributária, Lei Complementar n° 155/2016, Concretização dos direitos sociais.

Resumo

Considerando o grande número de programas de parcelamentos instituídos nos últimos anos, esta pesquisa tem o seguinte problema: o parcelamento de débitos concedido às empresas do Simples Nacional pela Lei Complementar n° 155/2016 é uma ferramenta eficiente para lidar com a inadimplência das empresas e ampliar a receita pública? O objetivo principal desta pesquisa é analisar os dados referentes ao parcelamento previsto na Lei Complementar nº 155/2016 para identificar se o contribuinte tem cumprido com as prestações legais, ampliando a arrecadação tributária e como objetivos específicos, identificar o tratamento jurídico do parcelamento tributário e os seus impactos; examinar o sistema tributário do Simples Nacional e o seu parcelamento contido na Lei Complementar nº 155/2016; e, por fim, analisar a efetividade do parcelamento do Simples Nacional na arrecadação pública. Utilizando do método dedutivo e de dados documentais secundários, de uma pesquisa descritiva e uma abordagem quantitativa, constatou-se que a maioria expressiva dos parcelamentos foi excluída do programa, sendo minoria os parcelamentos integralmente pagos ou que ainda mantêm sua situação regular, resultado este que contraria os objetivos principais do parcelamento, de quitação das dívidas atrasadas e de regularização dos contribuintes. Desta forma, conclui-se que o parcelamento estudado não atingiu os objetivos para os quais foi criado, apontando para sua ineficiência como iniciativa da Administração Pública.

Biografia do Autor

Tiago Cappi Janini, Centro Universitário Salesiano de São Paulo - UNISAL

Coordenador e Professor do Programa de Mestrado em Direito do UNISAL - Lorena/SP.

Estágio Pós-Doutoral (PNPD/CAPES) na Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP).

Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP).

Lucas José Souza de Carvalho, Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP)

Bacharel em Ciências Contábeis Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), graduado em 2020.

Ana Luiza Godoy Pulcinelli, Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP).

Professora de Direito Tributário nos cursos de graduação do CCSA-UENP/CP e na pós graduação lato sensu do CCSA-UENP/CJ.

Assistente de Magistrado no TJPR, 2ª Vara Cível e anexos de Cornélio Procópio-PR.

Pós graduada em Direito e Processo Tributário pela Escola Paulista de Direito e Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná.

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Publicado

15/12/20

Edição

Vol. 15, Nº 2 - maio/agosto 2020

Seção

Artigos

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