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Vol. 16, Nº 1 - janeiro/abril 2021
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Publicado: 12/11/21

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REITOR: Prof. Dr. Fernando de Melo Nogueira

PRÓ-REITOR DE PÓS-GRADUAÇÃO, PESQUISA E EXTENSÃO: Prof. Dr.
Henrique Cordeiro Martins

FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E DA SAÚDE (FCH)
- DIRETOR GERAL: Prof. Dr. Rodrigo Suzana Guimarães

COORDENADOR DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU
EM DIREITO (PPGD) E EDITOR CHEFE DA REVISTA MERITUM: Prof. Dr.
Sérgio Henriques Zandona Freitas

RESPONSÁVEIS TÉCNICOS DA REVISTA MERITUM: Prof. Dr. Adriano da
Silva Ribeiro (Estágio Docente) | Bel. Cláudia Márcia Magalhães (Secretária do
PPGD FUMEC)

BIBLIOTECÁRIA UNIVERSIDADE FUMEC: Priscila Reis (Coord. de Área,
Doutoranda em SIGC)

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