THE QUESTION OF THE MINIMUM LUGGAGE ALLOWANCE IN THE BRAZILIAN AIR TRANSPORT UNDER THE PERSPECTIVE OF THE ECONOMIC REGULATION THEORY

Autores

  • Maria Marconiete Fernandes Pereira Centro Universitário de João Pessoa/UNIPÊ
  • Matheus Jeruel Fernandes Catão Centro Universitário de João Pessoa/UNIPÊ
  • José Antônio Rocha Centro Universitário de João Pessoa/UNIPÊ

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v15i3.7974

Palavras-chave:

regulação

Resumo

The present work aims to investigate the regulation of luggage allowance in the Brazilian civil aviation sector based on the Economic Regulation Theory proposed by George Stigler. This is a bibliographic study, with emphasis on Brazilian and foreign doctrines on the economic regulation theory as well as on the regulation of the air transport sector. The method used was predominantly deductive, starting from general analyses on the economic regulation theory and the air transport sector to the applicability of the Economic Regulation Theory into Resolution 400/2017. In conclusion, we understand that, contrary to what has become popular, the end of the regulation for luggage allowances in Brazil, as a measure of economic liberalization, benefits the airline industry as a whole, favoring competition, consequently, consumers.

 Key words: Economic Regulation Theory; Civil Aviation; Luggage allowance.

Biografia do Autor

Maria Marconiete Fernandes Pereira, Centro Universitário de João Pessoa/UNIPÊ

Doutora em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco. Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba. Professora Titular de Direito e do Programa de Pós-Graduação em Direito/Mestrado do Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ).

Matheus Jeruel Fernandes Catão, Centro Universitário de João Pessoa/UNIPÊ

Advogado. Mestrando em Direito e Desenvolvimento Sustentável pelo Centro Universitário de João Pessoa, Paraíba. Brasil. (PPGD/UNIPÊ). Pós-Graduando em Direito Tributário.

José Antônio Rocha, Centro Universitário de João Pessoa/UNIPÊ

Mestrando em Direito e Desenvolvimento Sustentável pelo Centro Universitário de João Pessoa, Paraíba, Brasil (PPGD/UNIPÊ).

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Publicado

23/12/20

Edição

Vol. 15, Nº 3 - setembro/dezembro 2020

Seção

Artigos

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