Rezende, Élcio Nacur, DOM HELDER CÂMARA
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Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC Vol. 14, Nº 01 - janeiro/junho 2019 - Artigos
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DOS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS: UMA ANÁLISE À LUZ DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO
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