Ponte, Antonio Carlos da, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP); Universidade Nove de Julho (UNINOVE), Brasil

• Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC V. 17, Nº 2 - maio/agosto 2022 - Artigos
  DIREITOS HUMANOS, MANDADOS DE CRIMINALIZAÇÃO E AS OBRIGAÇÕES PROCESSUAIS PENAIS POSITIVAS
  Resumo  PDF