Girão de Castro Pinto, Eduardo Régis, Universidade de Fortaleza - UNIFOR., Brasil

• Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC Vol. 14, Nº 02 - julho/dezembro 2019 - Artigos
  A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 881/2019 E A INSEGURANÇA JURÍDICA EM FACE DAS ALTERAÇÕES NOS ARTS. 50 E 421 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002
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