M. Octaviano Martins, Eliane

• Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC Vol. 2, Nº 02 - julho/dezembro 2007 - Artigos
  "AMAZÔNIA AZUL": LIMITES E EXTENSÃO DAS ZONAS MARÍTIMAS SOB SOBERANIA E JURISDIÇÃO NACIONAL NO BRASIL
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