Carmo, Flávia Figueiredo Franco, Brasil
-
Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC Vol. 12, Nº 02 - julho/dezembro 2017 - Artigos
O PODER NORMATIVO DISCRICIONÁRIO NA ATIVIDADE REGULATÓRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES E A AUSÊNCIA DE CONTROLE JURISDICIONAL
Resumo PDF