A COOPERAÇÃO ENTRE ENTES MUNICIPAIS COMO ALTERNATIVA À PRESTAÇÃO REGIONALIZADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO

Autores

  • Adriana da Costa Ricardo Schier Centro Universitário Autônomo do Brasil - Unibrasil
  • William Geraldo Azevedo Pontifícia Universidade Católica do Paraná - Puc-PR

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v13i2.6615

Palavras-chave:

Administração Pública consensual, contratos administrativos, serviço público de saneamento básico, gestão associada, prestação regionalizada

Resumo

O direito ao saneamento básico não só se caracteriza por ser um preceito fundamental, mas também é corolário de diversos outros direitos fundamentais dos cidadãos, a exemplo do direito à saúde, do meio ambiente e, até mesmo, da dignidade da pessoa humana. Embora esse serviço tenha sido devidamente regulamentado pela Lei Federal 11.445/07, tendo como um dos seus princípios nucleares a busca pela universalidade, ele ainda está longe de ser devidamente implementado no Brasil.  Dessa forma, pretende-se demonstrar que a legislação setorial confere base normativa para que, a partir da cooperação interfederativa local, arranjos contratuais sejam celebrados a fim de permitir a implementação do saneamento básico nos municípios brasileiros.

Biografia do Autor

Adriana da Costa Ricardo Schier, Centro Universitário Autônomo do Brasil - Unibrasil

Pós-Doutora em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Doutora e mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Professora de Direito Administrativo do Centro Universitário Autônomo do Brasil - UniBrasil - na Graduação e no Mestrado em Direito e do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar - Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo. Diretora Acadêmica do Instituto Paranaense de Direito Administrativo. Pesquisadora do NUPECONST e do NUPED. Advogada e Consultora

William Geraldo Azevedo, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - Puc-PR

Mestrando em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Pós-Graduado em Direito Administrativo Aplicado pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar, pesquisador do Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas e Desenvolvimento Humano - NUPED - da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Advogado

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Publicado

18/05/19

Edição

Vol. 13, Nº 02 - julho/dezembro 2018

Seção

Artigos

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