CRÉDITO DE PENAS OU REFORMA NO INSTITUTO DA REMIÇÃO: UMA NECESSIDADE POR JUSTIÇA E RESPEITO CONSTITUCIONAL
DOI:
https://doi.org/10.46560/meritum.v14i1.6856Palavras-chave:
Constituição e contrato social, Sistema Penal, Políticas Públicas de Segurança, Criminologia, Política Criminal, Aprisionamento, Justiça, Operação Lava-jato, Corrupção, Indenização.Resumo
O texto evidencia a violação à ordem constitucional e ao Código Penal, na medida em que a execução da pena extrapola os limites da sentença, e indaga a possibilidade de institucionalização de um banco de penas para que, em caso de pena cumprida em excesso, o reincidente possa ter descontado da nova condenação o tempo injusto de cárcere na condenação anterior, ou, ainda, a detração através do instituto da remição, em moldes a serem fixados em lei, observando para tais descontos, tanto os excessos punitivos quanto as prisões ilegais amparadas por Habeas Corpus, ainda que processuais.
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