JUSTIÇA FISCAL, FEDERAÇÃO E INTERPRETAÇÃO

ICMS SOBRE FRETE EM PRODUTOS DESTINADOS A ZONA FRANCA DE MANAUS

Autores

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v16i1.8179

Palavras-chave:

Zona Franca de Manaus, Técnicas de Interpretação, Direitos Fundamentais, Imunidades, Isenções, Incentivos Fiscais, Imposto ICMS, Frete

Resumo

O estudo em relevo trata da problemática da Zona Franca de Manaus, especialmente a questão da interpretação do ordenamento jurídico em vigor, para determinar qual o tipo de incentivos fiscais concedidos às empresas que se instalam na região. A partir das técnicas de interpretação, verificando qual o entendimento mais acertado sobre o tema, pode-se classificar tais incentivos como imunidades ou isenções tributárias. Ainda quanto ao tipo de interpretação, restritiva ou extensiva, a depender da classificação dos benefícios fiscais da citada área de livre comércio. Depois de delimitadas tais controvérsias, passa-se ao exame do ICMS incidente sobre o frete, quando o destino final das mercadorias for a Zona Franca de Manaus.

Biografia do Autor

Natércia Sampaio Siqueira, Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Ceará (1998), Mestrado em Direito Tributário pela Universidade Federal de Minas Gerais (2002), Doutorado em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (2011) e Pós-doutorado em Direito econômico pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Professora do curso de Pós-graduação (mestrado e doutorado) em direito Constitucional da Universidade de Fortaleza e membro do REPJAL. Atua na área da Teoria da Justiça e Justiça Tributária. É procuradora Fiscal do Município de Fortaleza.

Ivson Coêlho Silva, Universidade de Fortaleza - UNIFOR

Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Farias Brito (2005). Atualmente é procurador - Procuradoria-Geral do Município de Manaus, professor visitante do curso de pós-graduação do Centro Universitário do Norte, professor visitante do curso de pós-graduação da Faculdade Martha Falcão e professor visitante do curso de pós-graduação do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Tributário.

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Publicado

12/11/21

Edição

Vol. 16, Nº 1 - janeiro/abril 2021

Seção

Artigos

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