Muzzi Filho, Carlos Victor
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Meritum, Revista de Derecho de la Universidad FUMEC EDIÇÃO COMEMORATIVA DOS 10 ANOS DO MESTRADO EM DIREITO DA FUMEC - Articulo (s)
A BASE DE CÁLCULO DAS TAXAS: CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 29 E O “CUSTO DA ATIVIDADE ESTATAL”
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Meritum, Revista de Derecho de la Universidad FUMEC Vol. 12, Nº 02 - julho/dezembro 2017 - Articulo (s)
A FALTA DE QUESTÃO OU A FALTA DE REPERCUSSÃO: EXAME DO ART. 324, § 2º, DO RISTF, ANTE OS ARTIGOS 1.032 E 1.033 DO CPC/2015
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