Teixeira, Eliana Maria de Souza Franco, Universidade Federal do Pará - Núcleo de Altos Estudos Amazônicos, Brasil

• Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC Vol. 16, Nº 3- setembro/dezembro 2021 - Artigos
  SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS
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