Teixeira, Eliana Maria de Souza Franco, Universidade Federal do Pará - Núcleo de Altos Estudos Amazônicos, Brasil
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Meritum, Law Journal of FUMEC University Vol. 16, Nº 3- setembro/dezembro 2021 - Article (s)
SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS
Abstract PDF (Português (Brasil))