Moita Neto, José Machado, Universidade Federal do Piauí, Brasil

• Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC EDIÇÃO COMEMORATIVA DOS 10 ANOS DO MESTRADO EM DIREITO DA FUMEC - Artigos
  LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
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