Moita Neto, José Machado, Universidade Federal do Piauí, Brazil
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Meritum, Law Journal of FUMEC University EDIÇÃO COMEMORATIVA DOS 10 ANOS DO MESTRADO EM DIREITO DA FUMEC - Article (s)
LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
Abstract PDF (Português (Brasil)) PDF