Cardoso, Marina Araújo Campos, Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP, Brasil

• Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC DOSSIÊ TEMÁTICO PROCESSO CONSTITUCIONAL - HOMENAGEM AO PROFESSOR DR. JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO - DOSSIÊ TEMÁTICO PROCESSO CONSTITUCIONAL
  OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA HUMANIDADE E PESSOALIDADE NA APLICAÇÃO E EXECUÇÃO DAS PENAS
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