CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DA POLÍTICA ECONÔMICA DO CONSUMO

Authors

  • Regis André

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v1i1.740

Abstract

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é a instituição governamental responsável pela condução da política econômica do consumo no País, que se apresenta nos termos orientadores do Direito Econômico, cujo objetivo implica o desenvolvimento do Estado, permitida a "livre iniciativa" devidamente articulada com o respeito e a observância dos direitos-garantias fundamentais do "ser humano".

Published

30/12/06