A LAND REGULARIZATION AS A WAY OF EMBRACING THE FUNDAMENTAL RIGHT TO HOUSING UNDER THE SOLIDARITY PARADIGM

ESSAY ON THE SOCIAL FUNCTION OF THE PROPERTY REGISTER

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v17i2.8237

Abstract

Solidarity is an old theme, however, in the legal sphere, as a paradigm, it is a good topic. The right to housing is a fundamental right enshrined in the Brazilian Federal Constitution, as is the right to property. Several studies show that access to property is also a way of achieving human dignity and promoting social inclusion. Thus, seeks to answer the following problem: Is there a social role played by the Property Register, in the urban land regularization procedure for the purpose of realizing the fundamental right to housing? In order to answer the proposed questioning, the hypothetical-deductive method is used, aiming at two hypotheses: one hypothesis, confirming the existence of the Register's social function and another hypothesis, refuting this function in the course of the urban land regularization process. It is the land regularization of an institute that allows access to the property of the immovable property and, consequently, to the housing itself. The Property Register plays an important role in this scenario, when conducting the land regularization process, under the terms of Federal Law 13.465/2017. It is concluded that the Real Estate Register performs, among several other attributions defined in Federal Law 8.935/94, a relevant role for the effectiveness of land regularization of consolidated and informal irregular occupations, exercising a true social function.

Author Biographies

Juliana Follmer Bortolin Lisboa, UNIVERSIDADE DE SANTA CRUZ DO SUL - UNISC

Doutoranda da Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, do Programa de Pós-graduação em Direito. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Graduada em Direito pela Universidade Luterana do Brasil – ULBRA Canoas. Registradora de Imóveis de Lajeado/RS. Autora do livro A atividade notarial e registral como delegação do poder público, Porto Alegre: Editora Norton, 2004. Especialista em Direto Notarial e Registral pela IBEST e em Direito Civil Negocial pela Universidade Anhanguera. Integrante do grupo de pesquisas Intersecções Jurídicas entre o Público e o Privado, coordenado pelo Professor Pós-Doutor Jorge Renato dos Reis, ligado ao PPGD–Unisc.

Jorge Renato dos Reis, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

Pós-Doutor pela Università Degli Studi di Salerno-Itália com bolsa CAPES. Doutor pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS. Mestre em Desenvolvimento Regional pela Universidade de Santa Cruz do Sul-UNISC. Especialista em Direito Privado pela Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC. Graduado em Direito pelas Faculdades Integradas de Santa Cruz do Sul – FISC. Professor e pesquisador do Programa de Pós-Graduação Stricto-Sensu – Mestrado e Doutorado em Direito da UNISC, onde foi coordenador de 2004 a 2011. Professor na graduação, mestrado e doutorado da UNISC. Professor de cursos de Pós-Graduação Lato-Sensu em diversas universidades do país. Coordenador do grupo de estudos Intersecções Jurídicas entre o Público e o Privado, ligado ao PPGD – Mestrado e Doutorado em Direito da UNISC. É advogado atuante.

Published

08/03/23

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