DEFENSIVE JURISPRUDENCE

DOUTRINA MAJORITÁRIA E PANORAMA ATUAL

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v16i2.8374

Abstract

Defensive jurisprudence basically consists of the adoption of practices by the Brazilian Superior Courts, for not knowing about appeals, maintaining the focus of the appeal analysis on the formality and rigidity of the admissibility and knowledge assumptions. Although the new Civil Procedure Code brought the Constitutionalization of Civil Procedure, trying to avoid the occurrence of what we call defensive jurisprudence, it is still common. Much of the hypotheses brought by the doctrine as defensive jurisprudence are no longer used, but the overload of the Judiciary brings, every day, new ways of its application.

Author Biographies

Letícia Bianca Pinheiro, Universidade Paranaense - UNIPAR

Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - Brasil

Mestranda em Direito Processual e Cidadania – UNIPAR

Bruno Smolarek Dias, Universidade Paranaense - UNIPAR

Doutorado em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí - Brasil

Professor do Programa de Mestrado em Direito Processual e Cidadania – UNIPAR

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Published

04/02/22

Issue

Vol. 16, Nº 2 - maio/agosto 2021

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