JUDICIAL REVIEW AND CRIMINAL TRIALS

CONSIDERATIONS IN COMPARATIVE LAW

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v16i3.8407

Abstract

The present article has, as its main objective, to analyze the trials of the GSS Torture Case by Israel’s Supreme Court and the Habeas Corpus 126.292, by the Brazilian Supreme Court under the point of view of Minister Luís Roberto Barroso’s vote, aiming to reflect on the Judicial Review institute through the analysis of such cases. For such task, the article has employed the individual analysis of each one of the chosen cases and, in sequence, analyzed  bibliographic works on the matter. The results attained by the research showed, therefore, that both cases involve situations in which the Judicial Review has been employed to grant legitimacy to determined positionings to the detriment of the legal order. Ultimately, it was possible to observe that the Judicial Review is an institute whose inadequate application can cause the most diverse range of damages, although it can also be considered as an important tool in the task of maintenance of the constitutional order.

 

Keywords: Judicial Review, Habeas Corpus 126.292, Israeli Torture Trials

Author Biographies

João Paulo Gomes Massaro, PUC-Campinas

Mestrando em Direito (Centro de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas) Pontifícia Universidade Católica de Campinas.

Fernanda Carolina de Araújo Ifanger, Pontifícia Universidade Católica de Campinas

Professora titular categoria A1 da PUC-Campinas. Membro do corpo docente permanente do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito (PPGD) da PUC-Campinas. Orientadora de mestrado. Professora da disciplina Direito Penal na Faculdade de Direito da PUC-Campinas.Doutora em Direito pela Universidade de São Paulo (2014), mestre em Direito Pela Universidade de São Paulo (2010), Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (2006). Membro do grupo de pesquisa " Direito e Realidade Social" (CNPq/PUC-Campinas), com atuação na linha de pesquisa "Direitos Humanos e Políticas Públicas", principalmente em temas envolvendo Direito Penal, Criminologia, Direitos Humanos e Legislação Juvenil.

Lucas Catib de Laurentiis, Pontifícia Universidade Católica de Campinas

Professor Titular Categoria A1 da PUC-Campinas. Coordenador e membro do corpo docente do Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito (PPGD), vinculado à linha de pesquisa "Cooperação Permanente Internacional e Direitos Humanos". Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Foi pesquisador visitante com bolsa CAPES sanduíche da Albert Ludwigs Universität Freiburg e do Instituto Max Planck de Freiburg. É especialista em Direito constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Foi pesquisador e professor político convidado da Fundação Escola de Sociologia e de São Paulo e Membro da Comissão de Direito Constitucional da OAB-SP.

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16/03/22

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Vol. 16, Nº 3- setembro/dezembro 2021

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