“Ex delicto” civil liability for the misuse of privileged information

some thoughts on the insider trading practice

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v16i2.8611

Abstract

The criminal offense generates sanctions to the guilty-declared offender, usually as a legally defined sanction. Furthermore, there is a distinct consequence that is materialized in civil liability for the damages derived from the criminal offense. Tort law, in such sense, reveals the existence of both civil and criminal provisions as a means to repair the damage caused by and infraction. Thus, civil liability holds forth legal provisions that impose a contemporary analysis of ethics, mainly for company administrators in large corporations that deal in stock markets, and its specific characteristics reveal the problem that this paper aims to investigate. The hypothesis is that, currently, ethical parameters must not be overlooked, as one might be held accountable for the misuse of privileged information, which is part of the legal system that, in Brazilian law, forbids such practices in stock markets, thus having created a criminal offense regarding the so-called insider trading designation for the specific crime, which is derived from the misuse of “relevant information, not yet divulged to the market” that generates profit in stock exchanges through market deals. The deductive method will be implemented in this research, with bibliographical and qualitative substrates.

Author Biographies

Luciano Santos Lopes, Faculdades Milton Campos

Doutor, Mestre e Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (FDUFMG). Professor Adjunto (graduação, especialização e mestrado) da Faculdade de Direito Milton Campos - MG, com grupo de pesquisa científica registrado no CNPQ. Pesquisador convidado na Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie - SP e na Fundação Escola Superior do Ministério Público do RS (FESMP/RS). Conselheiro Seccional Efetivo da OAB-MG, Membro da Comissão Especial de Direito Penal Econômico do Conselho Federal da OAB, Ex-Presidente e Membro do Conselho de Honra do Instituto de Ciências Penais (ICP), e Membro da Comissão de Seleção do Instituto dos Advogados de Minas Gerais (IAMG). Advogado.

José Luiz Moura Faleiros, Faculdades Milton Campos

Mestrando em Direito nas Relações Econômicas e Sociais pela Faculdade Milton Campos (FDMC). Especialista em Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Processual Civil. Possui MBA Executivo. Professor de Direito Penal e de Direito Processual Penal (licenciado) do Centro Universitário do Triângulo - Unitri. Magistrado, atuando, como Desembargador Substituto, na 7ª Câmara Criminal do TJMG. Membro Associado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCrim.

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04/02/22

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Vol. 16, Nº 2 - maio/agosto 2021

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