AUTONOMIA PRIVADA NAS RELAÇÕES FAMILIARES

É POSSÍVEL NAMORAR ATUALMENTE?

Authors

  • Franciele Barbosa Santos Universidade Estadual de Londrina
  • Daniela Braga Paiano UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v16i3.8735

Abstract

This paper aims to demonstrate the application of private autonomy in interpersonal relationships, especially affective relationships and, in this case, dating, considering that, currently, this type of relationship is too close to common-law marriage. Many times, because couples live their relationship to the fullest, common-law marriage is unduly recognized, thus invading the sphere of people's autonomy to determine how they relate to each other. In order to do so, we started by analyzing and telling apart autonomy of will from private autonomy, their correlation with the principle of minimum family law and free family planning applied to family relationships and, finally, debate whether it is possible to date today. It was found that, for people to be able to date freely and, consequently, fulfill their personal goals, achieving their so desired happiness, minimum intervention in the couple's private sphere is necessary. Thus, people’s freedom to determine how to experience their relationship should prevail, without interference that could lead to an unwanted and non-existent common-law marriage situation. In order to do so, the deductive method was used through bibliographical research, and the study of Brazilian legislation and doctrine.

Author Biographies

Franciele Barbosa Santos, Universidade Estadual de Londrina

Mestranda em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Especialista em Direito Penal e Processo Penal Econômico pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR) e especialista em Direito Empresarial pela Faculdade Legale. Pós-graduanda em Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pela Faculdade Legale. Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Vinculada ao projeto de pesquisa “Contratualização das relações familiares e das relações sucessórias”. Advogada. Endereço eletrônico: francielebs3097@gmail.com/francielebarbosa.santos@uel.br.

Daniela Braga Paiano , UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA

Pós-Doutoranda e Doutora em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), professora adjunta no departamento de Direito Privado e do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito na Universidade Estadual de Londrina (UEL). Coordenadora do projeto de pesquisa “Contratualização das relações familiares e sucessórias”, cadastrado sob n. 12475 na PROPPG da UEL. Endereço eletrônico: danielapaiano@hotmail.com.

Published

16/03/22