NOTAS SOBRE O ART. 42-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 12.039/2009) – SUA COMBINAÇÃO COM AS REGRAS CAMBIAIS E SUAS CONSEQÜÊNCIAS PARA O BOLETO BANCÁRIO

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Direito do Consumidor – Cobrança – Boletos bancários – Títulos de crédito – Endosso – Fraudes – Dever de informação – Direito brasileiro.

Com este texto, objetiva-se avaliar os reflexos do novo art. 42-A do Código de Defesa do Consumidor sobre os boletos de cobrança.

30/12/09

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