SYMBOLIC CONSTITUTION AND THE SOCIAL FUNCTION OF THE STATE IN GUARANTEING ACCESS TO JUSTICE

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v18i4.9042

Abstract

The present work consists in studying the Brazilian legislation and those that hinder its application and the application material, more precisely how to relate the guarantee of access to justice. It deals with aspects related to symbolic legislation and what is the symbolic constitution and social function of the state in maintaining the right of access to justice. We sought to bring an analysis and definition of the terminology constitutional symbolism, as well as aspects related to the social functions of the state in application of law with emphasis on the fundamental and social requirements applicable in the Federal Constitution. It is added to the object of study of verification of the application of the right of access to justice, as a form of inclusion and normative ineffectiveness in the effective application of the institute. Visit the analysis of the normative legal applicability in contemporary times and the implication of the political field in the effectiveness of the materialization of rights and their influence on the procrastination of dilatory commitments and promises. Through this study, which shows the political aspect of constitutional names or, consequently, brings new modulations to social status, it is important to emphasize that it is up to the State to create mechanisms that effectively facilitate the normative application of the institute or the analysis and analysis, mainly to the population in compliance with the rules and choice of legislators. The methodological development consists of bibliographic analyzes using the analytical-synthetic method and follows as line of research the Social Function of Law and Interculturality, subarea Social Rights and Public Policies.

Author Biographies

Francisca Iracema de Souza Cavassa, Universidade Católica Dom Bosco

Mestranda em Desenvolvimento Local pela Universidade Católica Dom Bosco. Bacharel do curso de Direito da Universidade Católica Dom Bosco. Estagiário de Direito do Ministério Público Estadual - 21ª Procuradoria Geral de Justiça (2018-2020).Participou do Grupo de Pesquisa intitulado Direitos Humanos em Campo Grande e a intersubjetividade em termos de ética e da alteridade: um estudo jurídico-filosófico e educacional da Universidade Católica Dom Bosco, sob a coordenação do Prof. Dr. Heitor Romero Marques.Participou do Grupo de Pesquisa intitulado ECONOMIA CRIATIVA, APRENDIZAGEM E A SOLIDARIEDADE ATIVA NA DINÂMICA TERRITORIAL. Aluna PIBIC-UCDB, voluntária no ciclo 2017-2018/ 2019-2020.Graduada em Administração pelo Centro Universitário UNIGRAN ? Capital (2015). Técnica em Transações Imobiliárias (2012). Participou do Grupo de Estudos e Pesquisas em Teoria Sócio-Histórica, Migrações e Gênero do Programa de Mestrado e Doutorado em Psicologia da Universidade Católica Dom Bosco, sob a coordenação da Profa. Dra. Luciane Pinho de Almeida. Aluna PIBIC ? UCDB, voluntária no ciclo 2014-2015. 

Ana Rosa Góes Soares, Escola de Direito do Ministério Público

Pós-Graduada em Direito Processual Civil pela Escola de Direito do Ministério Público - EDAMP Bacharel em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco (2015-2020). Integrou o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Cientifica PIBIC/UCDB/CNPq. Participou do Projeto de Pesquisa desenvolvido no âmbito do Núcleo de Práticas Jurídicas da Universidade Católica Dom Bosco.

Heitor Romero Marques, Universidade Católica Dom Bosco

Possui graduação em Ciencias - Faculdades Unidas Católicas de Mato Grosso (1976), graduação em Pedagogia - Faculdades Unidas Católicas de Mato Grosso (1981), graduação em Educação Moral e Cívica Exame de Suficiência pela Universidade Federal de Goiás (1971), graduação em Ciências de Primeiro Grau Exame de Suficiência pela Universidade Federal de Goiás (1969), Especialização em Filosofia e História da Educação (1986) - FUCMT. Mestrado Em Educação Formação de Professores pela Universidade Católica Dom Bosco (1996) e doutorado em Desarrollo Local Y Planificación Territorial - Universidad Complutense de Madrid (2004). Atualmente é professor na Universidade Católica Dom Bosco, atuando em cursos de licenciatura e bacharelado, bem como na especialização lato sensu e Programa de Mestrado e Doutorado em Desenvolvimento Local em contexto de territorialidades, no qual foi coordenador no período de no período de primeiro de março de 2012 a sete de março de 2016. Membro efetivo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de Campo Grande- MS. Membro representante do PPGDL/UCDB no CERMA - Comitê Estadual de Refugiados, Migrantes e Apátridas (segundo mandado para o período de 2021 - 2023). Lider do Grupo de Pesquisa: ECONOMIA CRIATIVA, APRENDIZAGEM E A SOLIDARIEDADE ATIVA NA DINÂMICA TERRITORIAL que visa pesquisar e contextualizar os impactos das políticas públicas e mensurar as forças endógenas do território tendo como base a economia criativa, a aprendizagem e a solidariedade ativa, propiciando trabalhos empíricos, reflexões teóricas e elaboração de artigos científicos, dissertações e teses versando sobre desenvolvimento local em contexto de territorialidades.Membro do Grupo de Pesquisa da Universidad Politecnica Salesiana de Ecuador intitulado. ESTUDIO MULTIDISCIPLINAR DE LA INFLUENCIA DE LA CREATIVIDAD Y LA FELICIDAD CORPORATIVA EN EL DESARROLLO SOSTENIBLE - CONÓMICO SOCIAL Y MEDIOAMBIENTAL DE LOS TERRITORIOS. Membro do Grupo de Pesquisa ESCER - Estudando o Cerrado, liderado por Maria Corette Pasa da UFMT. Membro do Proyecto de Innovación Docente [Las humanidadades, el patrimonio y las ciencias sociales como proceso de hibridación de innovación educativa y felicidad academica de la Universidad Don Bosco de El Salvador, sob a corrdenação de Antonio Rafael Fernándes Paradas (Espanha), Rafael Ravina Ripoll (Universidad de Cádiz, Espanhã) e Guilhermo Antonio Guitiérrez Montoya (Universidad Don Bosco, El Salvador)

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Published

04/09/23

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DOSSIÊ TEMÁTICO PROCESSO CONSTITUCIONAL - HOMENAGEM AO PROFESSOR DR. JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO

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DOSSIÊ TEMÁTICO PROCESSO CONSTITUCIONAL

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