A DIGITAL INCLUSION AS A GUARANTEE OF THE CONSTITUTIONAL PROCESS MODEL
JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO'S CONTRIBUTIONS TO A DEMOCRATIC THEORY OF PROCESS IN THE ERA OF TECHNOLOGICAL REVOLUTION
DOI:
https://doi.org/10.46560/meritum.v18i4.9099Abstract
The great transformations of humanity in the last decades can be attributed to the use of technology, which has been gaining more and more space at all levels of society, for facilitating and accelerating the execution of the most varied types of activities. The extension of its application in the jurisdiction and in the process proved to be inexorable, bringing with it not only the advantages of its use, but also the inherent risks. The possibility of violating rights such as access to new technologies and algorithmic non-discrimination results in a context of digital exclusion, which needs to be considered and analyzed by procedural science, in the search for the construction of a democratic and inclusive theory of the digital process, which is the purpose of this article. Through the descriptive method and from a bibliographical research, it was understood that the structuring of a theory along these lines necessarily passes through the unrestricted assimilation of the theoretical contributions of José Alfredo de Oliveira Baracho, from which it is possible to establish a constitutional model of the process digital, centralizing it as an autonomous guarantee provided for in the Constitution, aimed at building a participatory, inclusive and isonomic space for the consolidation of rights and, therefore, of citizenship itself.
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