AS UN initiatives for the accountability of transnational corporations that violate human rights

Authors

  • Gabriel Pedro Moreira Damasceno UNISINOS

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v18i1.9362

Abstract

The accountability of transnational companies - TNCs - for human rights violations has been one of the great challenges faced in contemporary times. Due to the understanding that the globalized world has overcome understandings of the world limited to local/global; local/national; national/international dichotomies, the search for this accountability has taken place in international law, especially in the United Nations - UN context. The present research intended to understand which are the initiatives of the UN that seek to promote the accountability of TNCs in cases of human rights violations. Therefore, we sought to understand, through a dialectical approach, due to the understanding that the problem needs to be understood from the qualitative understanding of the current structure of International Law. As for the analysis of objectives, this was carried out in an exploratory way. Bibliographic and documentary tools were used as procedures. The responses promoted within the current configuration of the search for this accountability in a global context will be presented, in particular, within the scope of the UN Human Rights Council.

Author Biography

Gabriel Pedro Moreira Damasceno, UNISINOS

Estágio Pós-Doutoral em Direito andamento pela UFU. Doutor em Direito Público pela UNISINOS. Mestre em Direito pela UFMG. Especialista em Direito Internacional pelo CEDIN - Centro de Estudos em Direito Internacional. Atualmente é professor nos Cursos de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros/UNIMONTES, do Centro Universitário UNIFIPMoc e do Centro Universitário FUNORTE. Coordenador do Núcleo de Estudos Avançados em Direitos Humanos - NEADH/FUNAM. Co-Coordenador do Grupo de Estudos e Pesquisa Direito Internacional Crítico - DICRÍ/UFU. Membro do Núcleo de Direitos Humanos - NDH/UNISINOS.

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Published

29/05/24

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V. 18, Nº 1 - janeiro/abril 2023

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