THE FOUR YEARS OF ECONOMIC FREEDOM LAW AND ADVANCES RELATED TO THE PREPARATION OF BUSINESS CONTRACTS WITHIN BRAZIL

Authors

DOI:

https://doi.org/10.46560/meritum.v18i1.9666

Abstract

The present study examined Brazilian business contracts and the axioms related to their implementation after the entry into force of Law n.º 13.874, of September 20, 2019, the so-called Law of Economic Freedom, also considering the doctrine pertinent to the topic, these being used as a theoretical reference. The general objective was to analyze the aspects of contract formation, with the specific scope of identifying some particularities that impacted the preparation of adjustments between corporate entities. Searching for an adequate answer, the deductive method was used, as it is a logical process that starts from a general premise to reach a specific conclusion. From this perspective, it was identified that the Law of Economic Freedom enabled people and companies to act more freely in the market, boosting economic growth and seeking harmony between those involved. Law n.º 13.874/2019 values private autonomy and seeks to resolve old technical problems existing in the Civil Code, however, it must be highlighted that private autonomy, the mandatory force of the contract and minimum intervention have not become absolute contractual principles, given that there are still indispensable rules, such as the social function of the contract and objective good faith. Thus, it was determined that the Economic Freedom Law seeks to reduce the bureaucracy of agreements, allowing more legal security for business contracts.

Author Biographies

Luis Ricardo Bykowski dos Santos, Universidade de Marília

Graduado em Direito pela Universidade Luterana do Brasil (1996). É Capitão da reserva da Polícia Militar e Delegado de Polícia Civil aposentado pelo Estado do Rio Grande do Sul (2015). Especialista em Ciências Penais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2010). Especialista em Direito Registral Imobiliário com ênfase em Direito Notarial pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci (2014). Mestre em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto (2018). Doutorando em Direito Empresarial pela Universidade de Marília (2019). Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e Interdições da Sede de Pedregulho/SP (desde 2015 até a presente data).

Rogério Mollica, Universidade de Marília

Possui graduação em direito pela Universidade de São Paulo (1997), mestrado em Direito Processual pela Universidade de São Paulo (2006) e doutorado em Direito Processual pela Universidade de São Paulo (2010). Fundador e ex-presidente do Centro de Estudos Avançados de Processo (Ceapro). Atualmente é professor visitante da Universidade de São Paulo e professor da Graduação e do programa de Pós Graduação da Universidade de Marília, atuando principalmente nos seguintes temas: novo código de processo civil, fazenda pública em juízo, recursos, meios adequados de solução de controvérsia, direito concorrencial, recuperação judicial e direito falimentar, direito tributário, honorários advocatícios e coisa julgada.

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Published

29/05/24

Issue

V. 18, Nº 1 - janeiro/abril 2023

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