Faria, Alexandra Clara Ferreira, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brazil
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Meritum, Law Journal of FUMEC University DOSSIÊ TEMÁTICO PROCESSO CONSTITUCIONAL - HOMENAGEM AO PROFESSOR DR. JOSÉ ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO - DOSSIÊ TEMÁTICO PROCESSO CONSTITUCIONAL
THE PRINCIPLE OF THE INSTRUMENTALITY OF THE FORMS AND THE EFFECTIVENESS OF THE JURISDICTIONAL PROTECTION
Abstract PDF (Português (Brasil))