Oliveira, Bruno Bastos de, UNIMAR. Bolsista PNPD, Brazil
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Meritum, Law Journal of FUMEC University Vol. 14, Nº 02 - julho/dezembro 2019 - Article (s)
AS REVOGAÇÕES DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA
Abstract PDF (Português (Brasil))