Dias, Maria Tereza Fonseca, Brésil
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Meritum, Law Journal of FUMEC University Vol. 12, Nº 02 - julho/dezembro 2017 - Article (s)
O PODER NORMATIVO DISCRICIONÁRIO NA ATIVIDADE REGULATÓRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES E A AUSÊNCIA DE CONTROLE JURISDICIONAL
Abstract PDF (Português (Brasil))
