A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA
DOI:
https://doi.org/10.46560/meritum.v2i1.761Palabras clave:
Prerrogativas – Fazenda Pública – Isonomia processual – Efetividade – JurisdiçãoResumen
O Poder Público, quando em juízo, possui prerrogativas que criam um ramo específico do direito processual chamado de direito processual público. Com este trabalho visamos investigar as conseqüências de tais regras específicas na efetividade da jurisdição contra a Fazenda, visto que um dos grandes objetivos da moderna doutrina processual é o de dar efetividade às decisões judiciais. É exposto no estudo que as regras específicas para o trato da Fazenda Pública em juízo tornam inefetiva e demorada a jurisdição, bem como o controle judicial do Poder Público, atingindo, assim, diversos princípios fundamentais de direito constitucional e administrativo.Descargas
Publicado
30/06/07
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