ASPECTOS JURÍDICOS E ECONÔMICOS DAS PRORROGAÇÕES DAS CONCESSÕES
DOI:
https://doi.org/10.46560/meritum.v14i2.6909Palavras-chave:
Concessões de serviço público. Equilíbrio econômico-financeiro. Prorrogação do contrato de concessão. Análise econômica.Resumo
O presente artigo tem por objetivo tratar dos aspectos jurídicos e econômicos das prorrogações das concessões de serviços públicos, abordando o equilíbrio econômico-financeiro nessas concessões e os meios de recomposição em caso de acontecimento de evento grave e imprevisível. O trabalho é estruturado da seguinte forma: inicialmente trata do conceito de equilíbrio econômico-financeiro e sua aplicação nos contratos de concessão de serviço público. Em seguida, passa aos mecanismos de recomposição da equação contratual inicial, focando a prorrogação do contrato, constatando que a doutrina examina apenas os aspectos jurídicos desse instituto. O problema do presente trabalho é a verificação se os aspectos jurídicos e econômicos acerca da prorrogação dos contratos de concessão estão em consonância. A hipótese é que tais elementos não convergem, razão pela qual a decisão sobre a prorrogação não pode ignorar os aspectos econômicos, devendo sopesá-los para garantir transparência na decisão política.Downloads
Publicado
19/03/20
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Seção
Artigos
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