PRECIFICAÇÃO DE PRODUTOS (LEI N° 10.962/04): INCONSTITUCIONALIDADE
DOI :
https://doi.org/10.46560/meritum.v1i1.743Résumé
Neste estudo, analisa-se a inconstitucionalidade da lei de precificação ante a negação do legislador em concretizar o princípio da dignidade humana e da informação.Téléchargements
Publié-e
30/12/06
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