"AMAZÔNIA AZUL": LIMITES E EXTENSÃO DAS ZONAS MARÍTIMAS SOB SOBERANIA E JURISDIÇÃO NACIONAL NO BRASIL
DOI :
https://doi.org/10.46560/meritum.v2i2.772Mots-clés :
Soberania nacional – Mar territorial – Plataforma continentalRésumé
Neste estudo, analisa-se a questão dos limites e daextensão das zonas marítimas sob a soberania e a jurisdição
brasileiras. No direito brasileiro, denomina-se “Amazônia Azul”
a área compreendida pela extensão do Mar Territorial brasileiro
(12 milhas), somada à ZEE (188 milhas) e à extensão da
Plataforma Continental. O Brasil apresentou à Organização das
Nações Unidas (ONU) proposta de ampliação de limites da
Plataforma Continental e poderá ser o primeiro país no mundo
a ter sua proposta aceita. Neste estudo, portanto, são analisados
os reflexos da extensão da Amazônia Azul.
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30/12/07
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