APONTAMENTOS TEÓRICOS SOBRE A (IN)APLICABILIDADE DA TÉCNICA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO ÂMBITO EXECUTIVO ALIMENTAR
DOI :
https://doi.org/10.46560/meritum.v4i2.879Mots-clés :
Execução de alimentos – Cumprimento de sentença – Direito de Família – Interpretação do DireitoRésumé
O advento da Lei n. 11.232/2005 determinou a instalação de intensa discussão sobre a (in)aplicabilidade da técnica do cumprimento de sentença à satisfação da obrigação de pagar alimentos decorrentes do Direito de Família no Brasil. A abordagem da temática passa pela tangência de conteúdos importantes adstritos à Hermenêutica e à Teoria Geral do Direito, as quais, ao que nos parece, são disciplinas que possibilitam afirmar que o art. 732 do Código de Processo Civil brasileiro encontra-se vigenteTéléchargements
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30/12/09
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