NOTAS SOBRE O ART. 42-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 12.039/2009) – SUA COMBINAÇÃO COM AS REGRAS CAMBIAIS E SUAS CONSEQÜÊNCIAS PARA O BOLETO BANCÁRIO
DOI:
https://doi.org/10.46560/meritum.v4i2.882Palavras-chave:
Direito do Consumidor – Cobrança – Boletos bancários – Títulos de crédito – Endosso – Fraudes – Dever de informação – Direito brasileiro.Resumo
Com este texto, objetiva-se avaliar os reflexos do novo art. 42-A do Código de Defesa do Consumidor sobre os boletos de cobrança.Downloads
Publicado
30/12/09
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Artigos
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