A construção jurisprudencial da natureza binária do crime de estelionato previdenciário
DOI:
https://doi.org/10.46560/meritum.v10i2.5442Palavras-chave:
Estelionato previdenciário. Sistema bancário. Seguridade social. Crime instântaneo de efeitos permanentes. Crime continuado.Resumo
Neste trabalho, o objetivo é compreender a natureza jurídica do crime de estelionato previdenciário e sua repercussão nos sistemas bancário e de seguridade social. Como a característica desse crime foi determinada jurisprudencialmente, no artigo são citados vários julgados a fim de demonstrar a argumentação jurídica relativa à conduta do agente – tanto do falsificador quanto do agente beneficiado – e as consequências relativas à prescrição. Foram destacadas, também, opiniões divergentes da construção jurisprudencial que entendem o crime de estelionato previdenciário como crime continuado, em face mas mesmas condições de tempo, modo e local. Por fim, evidenciou-se que a posição não é pacífica entre a doutrina e a jurisprudência.Downloads
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