MARCO REGULATÓRIO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL
avanços normativos e perspectivas no judiciário com foco no TJPE
DOI:
https://doi.org/10.70493/cod31.v4i1.10733Palabras clave:
Inteligência Artificial, Judiciário, Marco Regulatório, Gestão Administrativa.Resumen
Este artigo analisa o marco normativo da Inteligência Artificial (IA) no Judiciário brasileiro, abordando o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 332/2020 e nº 615/2025. São examinados os princípios norteadores do uso da IA no Judiciário, incluindo transparência, ética, responsabilidade e proteção de dados. O estudo apresenta iniciativas do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), como os sistemas Laura, MAIA, ELIS, Bastião e Expedito, bem como o projeto Sofia do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), ainda em fase de implementação, que aponta possibilidades de cooperação entre tribunais e intercâmbio técnico internacional. Destaca-se a importância dessa cooperação para o desenvolvimento de soluções replicáveis e pesquisa aplicada. Por fim, evidencia-se a necessidade de investimentos em IA na gestão administrativa do TJPE, com o objetivo de agilizar processos, otimizar recursos e fortalecer a inovação institucional.
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