MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL: POSSÍVEL ROUPAGEM NA OCULTAÇÃO DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA
DOI:
https://doi.org/10.46560/meritum.v13i1.5928Palavras-chave:
Direito de Empresa, empresário, microempreendedor individual, relações de emprego, fraude.Resumo
A “pejotização” é realizada através do emprego do microempreendedor individual para a ocultação de relações trabalhistas. Enquanto é capaz de gerar benefícios ilícitos ao empregador, mostra-se suficiente a inúmeros danos ao empregado, que fica disfarçado de microempresário individual. Retomando a evolução histórica do Direito Empresarial no Brasil, alcança-se a figura do empresário e seus elementos caracterizadores. O microempresário individual é uma das espécies criadas a partir desse gênero. Todavia, o intuito de sua criação é suprimido ante a fraude possivelmente perpetrada.
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26/12/18
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Artigos
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