DA POSSIBILIDADE DA ARBITRAGEM COMO MECANISMO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO

ANÁLISE DO REsp 1.742.547

Resumo

Decisão inédita proferida pelo Superior Tribunal de Justiça trata da aplicação da arbitragem no direito consumerista: uma vez aceita a opção pelo procedimento arbitral, após a celebração do acordo, o consumidor não pode mais levar a juízo esta mesma matéria, ocorrendo nova exceção ao acesso à justiça como direito fundamental em contraponto ao fato de que, a defesa do consumidor, é norma de ordem pública. O estudo analisa o Recurso Especial nº 1.742.547, aprofundando a verificação da arbitragem como mecanismo de efetivação dos direitos do consumidor e do princípio da razoável duração do processo. Para embasar a pesquisa, fora realizada revisão de literatura envolvendo os fenômenos relacionados ao tema, utilizando-se também do método indutivo para a argumentação. Os resultados apontaram para duas correntes de análise envolvendo o acesso à justiça, sendo uma que considera o acesso à justiça como um sinônimo do acesso ao Judiciário e outra que o considera em caráter mais amplo, abrangendo o instituto da arbitragem. Porém, de fato, compreendeu-se que a arbitragem constitui mecanismo válido para a efetivação dos Direitos do Consumidor e atendimento ao princípio da razoável do processo, apresentado esse instituto mais benéfico do que o processo judicial, desde que sejam cumpridos alguns requisitos fundamentais, como a autonomia de vontade das partes.